Parágrafo 1 Artigo 150 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985)
§ 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

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