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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 17317565 PR 1731756-5 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.731.756-5 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: V. C. M. RÉUS: ESTADO DO PARANÁ E

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16912415 PR 1691241-5 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.691.241-5 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: AUTARQUIA

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16988519 PR 1698851-9 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.698.851-9 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE 1: E. G. S.

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em

Apelação: APL 4044617820138050001

(lesão corporal leve), possibilita a incidência do art. 90, V, c/c o art. 112, IV, ambos do ECA, ou seja, prestação... repeliu a Vítima, agindo em defesa própria, incidindo, pois, na regra do art. 25 do CP. Todavia, o fato de a Adolescente... Socioeducativa - Readequada a conduta da Adolescente para o ato infracional ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/11/2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e §6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88,

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

embora tenha concluído o curso superior, ainda não atingiu sua autossuficiência, pois está desempregada e recém-formada, necessitando do auxílio financeiro de seu genitor para sua sobrevivência. Com

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