Art. 90, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00050489320158100022 MA 0033762018

da razoabilidade e da proporcionalidade, e em perfeita consonância com o art. 90, V e VI, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto... contra si (processo . 5528-37.2016.8.10.0022); II. As medidas previstas …

Página 473 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

de prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 90, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, na linha do parecer..., se submete à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Crianç…

Página 474 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

e do adolescente, Lei 8.069/90. Ademais, nos termos da Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não... da Criança e do Adolescente garante direitos fundamentais, mas também …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 17317565 PR 1731756-5 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.731.756-5 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: V. C. M. RÉUS: ESTADO DO PARANÁ E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16912415 PR 1691241-5 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.691.241-5 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: AUTARQUIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16988519 PR 1698851-9 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.698.851-9 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE 1: E. G. S.

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0404461-78.2013.8.05.0001

(lesão corporal leve), possibilita a incidência do art. 90, V, c/c o art. 112, IV, ambos do ECA, ou seja, prestação... repeliu a Vítima, agindo em defesa própria, incidindo, pois, na regra do art. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Dezembro de 2017

assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os…