Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, devendo reparar os danos causados ao autor (caput do artigo 14 e incisos VI e VII do artigo 6º da Lei 8.078/90... 9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII, 14 e 22 da Lei 8.078/90, JULGO parcialmente procedente a reclamação inicial..., da Lei 8.078/90, ensejando a possibilidade de aplicação do parágrafo único do me...

Ação De Idenização Por Danos Morais Por Falha Na Prestação De Serviços C/C Danos Materias C/C Tutela Antecipada

de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. No mesmo sentido, o art. 6 , inciso VI , do CDC , expõe que são... com fulcro na Lei 8.078/90 e demais normas aplicáveis ao caso presente, propor o presente. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS... justiça prestada de forma tardia. III- DO DIREITO Da Responsabilid...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

. O Código de Defesa do Consumidor é claro: A Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 assim dispõe: Art. 6º São direitos... nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, cumulado com art. 6º, VI e VII, art. 22 da Lei Federal 8078/90 JULGO PROCEDENTE.... Rafael Teixeira Sousa Juiz Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NOS ...

Andamento do Processo n. 0003530-75.2018.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJAC

nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, artigo 373, I, do CPC; artigos 6º, VI, e 14, ambos do CDC; artigos 1º e 2º da Lei... do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95... n. 10.048/2000; e Lei Municipal n. 694/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando...

Andamento do Processo n. 0001841-93.2018.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJAC

, e 22, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 373, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... - Eletrobrás - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95; artigos 6º, VI... de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do...

Andamento do Processo n. 0700079-71.2018.8.01.0011 - Petição - 15/01/2019 do TJAC

nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação...º e 6º da Lei 9.099/95, cumulado com art. 6º, VI e VII, art. 22 da Lei Federal 8078/90 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça..., sendo que os artigos 6º, VI e 51, IV, todos do CDC, relativizaram o princípio ?pacta sunt servanda?, permitindo ao Estado-Juiz proceder... de título executivo. O art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, por su...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido... do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, mormente com vistas à verificação do valor de alçada do Juizado... materiais e morais, também por força do artigo 6º, inciso VI, do CDC,...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

assim a Sumula 231, do STJ. Nessa fase, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei...: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, artigo 373, I, do CPC; artigos 6º, VI, e 14... de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, raz...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95; artigos 6º, VI, e 22, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa... à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorári...

×