Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Vanessa Araújo, Advogado
há 4 horas

Vendas de ingressos X Pandemia

ainda, o artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor em que diz que a prevenção e reparação de danos..., em que afirma que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, …

Página 923 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

do dano moral. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII dispõe... SENTENÇAI - RELATÓRIORelatório dispensado conforme dispõe caput do Art. 38 da Lei

Página 5610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, de acordo com a regra consumerista disposta no art. 6º , inciso VI , do CDC . Assim não agindo, configurado está o dano moral... inseridas as normas do Código de Defesa do Consumidor , cumpria ao …

Andamento do Processo n. 0801289-04.2019.8.10.0037 - 26/05/2020 do TJMA

na exordial. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC e nos artigos 6 o, VI, VIII e X do Código de Defesa.... 3 o, § 2 o, da Lei 8.078/90, razão pela qual serão aplicadas ao caso as …

Andamento do Processo n. 0802181-44.2018.8.10.0037 - 26/05/2020 do TJMA

moral indenizável. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC e nos artigos 6o, VI, VIII e X do Código de Defesa.... Como se sabe, o art. 14 da lei 8.078/90 estabelece que o dever de reparar …

Andamento do Processo n. 0803681-82.2017.8.10.0037 - 26/05/2020 do TJMA

. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC e nos artigos 6 o, VI, VIII e X do Código de Defesa..., da Lei 8.078/90, razão pela qual serão aplicadas ao caso as previsões e …

Andamento do Processo n. 0001770-81.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJES

a ser ofertado, conforme os termos do art. 6º da resolução CNE/CES 01/1999, em seu §2º”, in verbis: “O campo do saber.../serviço (ato ilícito), é evidente que incide a requerida nas sanções …

Andamento do Processo n. 7000993-96.2018.8.22.0003 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TJRO

do caput do artigo 81 , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que “a defesa dos interesses e direitos... na hipótese restrita do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Oportunamente, remetam-se …

Andamento do Processo n. 7009259-73.2017.822.0014 - 26/05/2020 do TJRO

33899361 - Pág. 2). Preconiza o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas... da distribuidora.Entre as partes há inquestionável relação de consumo, …

Andamento do Processo n. 0840759-83.2017.8.14.0301 - 26/05/2020 do TJPA

dos valores pagos, na forma da lei 8.078 de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). 10.12.1. Na hipótese mencionada no... - representa situação de desvantagem exagerada, prática vedada …