Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Petição Inicial - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Omni Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG e CPF , residente e…

Petição Inicial - TJPA - Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo/Fornecimento de Cartão de Crédito/Serviços Bancários com Pedido de Tutela Antecipada c/c com Repetição de - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EM ANEXO URGENTE: TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA TRAMIT AÇÃO PRIORITÁRIA: IDOS A , brasileiro(a), aposentada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. , brasileiro, solteiro, gerente de transportes, portador da Cédula de Identidade RG n°. - 4-SSP/SP,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELÊNTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, SP. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe , devidamente representado por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - S P URGENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA (SERASA) , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Requerer a Vossa Excelência a Condenação da Empresa Ré a Restabelecer o Serviço de Sms ao Ramal (15) 9 8125-8425, de minha Titularidade - Cumprimento de Sentença - contra TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIEDADE, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n° -X, inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Pedido de Perdas e Danos e Lucros Cessantes - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA- ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI N°. 10.741 - ESTATUTO DO IDOSO - É…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Devolução de Quantia Certa e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, consultor técnico, portador do RG n° , CPF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de In Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileiro, solteiro, Analista de T.I 35.464.565 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n° , e-…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NET São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO. URGENTE - pedido de tutela antecipada JEANDERSDON ROCHA, brasileiro, divorciado,…