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22 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10147542320178260037 SP 1014754-23.2017.8.26.0037

, da Constituição Federal, assim como pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, enfim, o provimento... de consumo à luz da Lei 8.078/90 (CDC)” (fl. 258). Reforça que o artigo 4º, inciso I, do CDC destaca a necessidade... (artigo 6º, inciso VIII, CDC), porque consumidor vulnerável. Diz, ai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028645320188260037 SP 1002864-53.2018.8.26.0037

. 6º , inciso VI , do CDC , assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , descabe aqui, porque do processado não se extrai o evidente propósito doloso... da apelada em não cumprir e, pior, chacotear os direitos do apelan...

Andamento do Processo n. 0807792-89.2018.8.10.0000– IMPERATRIZ - Agravo de Instrumento - 21/03/2019 do TJMA

, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“O fornecedor de serviços responde, independentemente..., incisos VI e VII, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos... art. 485, VI, do CPC, (ausência de interesse processual de agir) c...

Andamento do Processo n. 1015964-76.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

com o texto constitucional e com seus princípios fundamentais, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu no seu artigo... 6º, inciso VI, que o consumidor tem direito a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais... o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/15, explica o que acontece nessas hipót...

Pg. 6287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

. Mencione-se que, conforme dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção... senão julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.... MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Cód...

Pg. 3474. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

contratual sem a cobrança da multa de fidelidade (cláusula abusiva - Lei 8.078/90, Art. 6º, inciso VI, c/c Arts. 14 e 51, § 1... de informação. Regula o art. 6º, inciso VIII, do CDC que é direto do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos... o consumidor. Outrossim, não pode a parte ré efetuar cobranças de ...

Pg. 12999. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

a indenização moral prevista nos artigos 6º, VI do CDC, art.5º, X da CRFB/1988 e arts.927 do Código Civil Brasileiro... ), acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... destacada com brilhantismo por Claudia Lima Marques (Comentários ao C...

Pg. 13000. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

que nos termos preconizados pelo inciso VI do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, vige, no referido sistema... do art.14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito... praticado pelo fornecedor de serviços, o dano causado ao consumidor e o nexo causal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 89693420134036303 SP

contra o consumidor, consoante o fundamento que dispõe o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Não se aplica, todavia..., em razão do transcurso do prazo a que se refere o §4º do art. 6º da Lei 11.101/05 (180 dias) e, sobretudo..., nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05, sob a alegação que o pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6297452920168040001 AM 0629745-29.2016.8.04.0001

da comissão de corretagem. Afronta ao direito de informação consagrado no artigo 6º, VI do CDC; 4. Fixação de honorários... dispõe o inciso do II do Art. 373 do Código de Processo Civil, cabia a ela trazer fato modificativo, extintivo ou impeditivo... de danos morais. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo ...

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