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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação... de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa..., por meio da Súmula 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é ...

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO... permitida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do ...

Andamento do Processo n. 0001999-38.2018.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJSP

/A), para, com fulcro no art. 6º, VI, do CDC, condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00, a título... Eletrônico S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 487 DO CPC, o pedido..., estes a partir da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, ...

Andamento do Processo n. 0600948-98.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJAM

pelo dano e na injustiça de que foi vítima, inserindo-se como direito básico firmado no inciso VI, do artigo 6º do CDC... na forma do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A presente demanda versa sobre contrato de consumo... em Cadastro de Inadimplentes - 11/12/2018 do TJAM ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA ...

Andamento do Processo n. 0620670-50.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/12/2018 do TJAM

de que foi vítima, inserindo-se como direito básico firmado no inciso VI, do artigo 6º do CDC. E o arbitramento... da tutela e indenização por danos morais. Relatório dispensado na forma do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95..., art. 523, § 1º, do CPC). Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e C...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (CDC.... Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98 e seguintes do CPC/2015... com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princíp...

Pg. 3361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei n. 8.078/90. Assim, não se pode olvidar que ao consumidor é garantida a efetiva..., preenchidos os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança da alegação da promovente... sob a alegação de que se trata a hipótese de interesse difuso ou colet...

Pg. 9745. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor... e ainda, artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, §1º, inciso I do CDC, há a obrigatoriedade de que, em razão de contrato... autora, a requerida é legítima para reparar o dano ocasionado. Inteligência dos ar...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, nos termos do art. 6º, VI do CDC...Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018 AUTOR: HELIO SILVA MACEDO ajuizou a presente ação... antecipado à luz do que dispõe o art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é de...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V do Código Civil. No entanto, observa-se que a autora informa que tomou.... 6º, VI do CDC, com atualização e aplicação de juros legais de 1% ao mês a partir do arbitramento. CONDENO a requerida...Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018 ADVO...

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