Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Restituição de Quantia Paga c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Passarela Modas e Cred - System Administradora de Cartões de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. , brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliada na ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO RODRIGUES ALBERICO E. DA…

Contraminuta - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO RODRIGUES ALBERICO E. DA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contraminuta - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, maior, casada, aposentada, portadora do RG.: 18.481.473-X,…

Contrarrazões - TJCE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE PROCESSO N° Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido: MANUEL CREUDO DE LIMA,…

Contrarrazões - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE PROCESSO N° Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido: MANUEL CREUDO DE LIMA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória de Indenização por Danos Morais e Materiais Cumulada com Declaração de Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Magazine Luiza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO, SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, instrutor de direção, portador do RG n ° SSP/SP e inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais (Lucro Cessante) - Procedimento Comum Cível - contra Spbaggio Incorporações Imobiliarias e SPO Empreendimentos e Construções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. , brasileiro, casado, empresário,…