Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0087575-77.2019.8.19.0001

a reparar os danos causados à parte autora, na forma do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a autora... existente entre as partes é consumerista, amparando-se pelo Código de De…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0250851-90.2019.8.19.0001

da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII, ou seja, a inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações... a indenizar eventuais danos sofridos, conforme o art. 14 do Código de Defesa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029922-64.2017.8.19.0203

causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os documentos trazidos à... o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707131-31.2019.8.07.0007 DF 0707131-31.2019.8.07.0007

Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a tônica jurisprudencial que vem se consolidando... de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040526-15.2015.8.07.0001 DF 0040526-15.2015.8.07.0001

E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei8.078/90, que o consumidor terá a preventiva e efetiva... retrata a ampla e justa reparação, conforme determina a Lei no. 8.078/90 nas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029922-64.2017.8.19.0203

da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código... de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória que …

Andamento do Processo n. 0808528-61.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJAL

VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII... do consumidor (art. 6.º, VIII), direito este que visa, sim, facilitar sua defesa

Andamento do Processo n. 0700084-97.2020.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/10/2020 do TJAL

e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigoIncisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor... em seu artigo 6º Inciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo: …

Andamento do Processo n. 8000795-96.2018.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

. 4º, I, art. 6º, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927..., VIII, da Lei 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de …

Andamento do Processo n. 8002737-21.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

do consumidor regulamentada pela Lei 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano... pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da …