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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

: 7074296420178070016 DF 0707429-64.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERNET BANDA LARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consum...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627241 SP 2016/0247868-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.241 - SP (2016/0247868-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FRANCISCO LUCIO REZENDE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : RODRIGO INFANTOZZI E OUTRO(S) - SP195883 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648074 SP 2017/0008034-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.074 - SP (2017/0008034-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MARIA GLORIENE DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO : ALBERTO BRANCO JUNIOR E OUTRO(S) - SP086475 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CO...

Pg. 197. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado

Pg. 1596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: ISRAEL BORGES (OAB 18611/SC), NELSON PASCOALOTTO (OAB ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC) Processo 0000630-28.2013.8.24.0076/00001 -

Pg. 1597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: DEISI ANACLETO DE FREITAS CÂNDIDO (OAB 21122/ SC) Processo 0300667-11.2015.8.24.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Sander Just - Executado: João Otavio

Pg. 1598. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo. ADV: ERALDO BENITO CANDIDO (OAB 33043/SC) Processo 0300026-86.2016.8.24.0076 - Procedimento Ordinário -Inclusão Indevida em

Pg. 1599. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

incidência tão somente da taxa SELIC.Custas e honorários pela parte vencida, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pg. 1600. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 101798/RS), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/ BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE),

Pg. 1607. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Olivia Darabas Policarpo - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto - com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da CF; artigos 186 e 927 do CC;

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