Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Página 832 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

termos do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor incumbe tentar sanar o vício do produto em 30 dias. Apenas se recusada tal possibilidade ou se o fornecedor não lograr…
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Página 1738 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

inadimplemento contratual, por culpa da ré Torelli Abreu, está caracterizado, na hipótese, já que a demandada em questão, após vender o colchão referido, deixou de entregá-lo ao autor, na forma…
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Página 2533 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

sentido: “O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre asolidariedadeda cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art.
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Página 2538 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

BECERRA (OAB XXXXX/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Meira Veras - -…
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Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: ANA PAULA NIGRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital Autos IDEA nº 003.9.47734/2024 Objeto: A fim de acompanhar o cumprimento das determinações…
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Página 1005 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Irresignado, o Autor interpôs Apelação (id. XXXXX), requerendo, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “em razão do valor arbitrado por danos morais”. Alegou que não foram…
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Página 353 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do ST). Sem condenação ao pagamento…
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Página 359 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Dessa forma, deverá ser declarada a nulidade dos contratos de empréstimos consignados de nº 621816021, 625515596, 626115891 e XXXXX, devendo a parte ré reembolsar o autor pelos valores…
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Página 360 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-43.2023.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: GETULIO RODRIGUES SALES Advogado(s):…
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