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17 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Pg. 748. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. A falha na prestação de serviço, ou a sua não prestação quando contratado, gera direito a reparação nos termos do art. 6, VI... ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, e parágrafos, do Código..., na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos l...

Pg. 3242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

presente ação: o direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. Lê-se no artigo 6º , inciso VI , da Lei 8.078... básicos que o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e incisos) positivou, destaco aquele que interessa mais de perto à... de produtos e serviços em geral. E efetiva, na sistemática adotada...

Pg. 5688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de consumo onde, em regra, incide a responsabilidade objetiva consoante art. 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor... contemplada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quando a causa do constrangimento suportado origina-se de ato... , do CPC . Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099 ...

Pg. 11146. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

o art. 6º , VI da Lei n. 8.078 /90, inspirado no princípio da indenizabilidade irrestrita consagrado pela Constituição no... pelo consumidor, segundo o princípio da reparação integral (art. 6º , inc. VI , CDC ). 3. In casu, a situação vivenciada... com o Código de Defesa do Consumidor , gerando direito à repetição do ...

Pg. 11149. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º , VI da Lei n. 8.078 /90, inspirado no princípio... (art. 6º , inc. VI , CDC ). 3. In casu, a situação vivenciada pela consumidora caracteriza-se como falha na prestação... JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE I...

Pg. 11152. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º , VI da Lei n. 8.078 /90, inspirado no princípio da indenizabilidade... pelos danos experimentados pelo consumidor, segundo o princípio da reparação integral (art. 6º , inc. VI , CDC ). 3. In casu... POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOM...

Pg. 11172. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º , VI , da Lei 8.078 /90, inspirado no princípio... (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95....

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

reais), a título de danos morais, nos termos do art. 6º, VI do CDC, com atualização e aplicação de juros legais de 1... disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 15... de seu direito enquanto que ao réu a comprovação de fato extintivo e m...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

e que não deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa de Consumidor. Discorre sobre a atividade desenvolvida... a requerida a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do art. 6º... do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

. O art. 6º , VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos... sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor face os vícios...”. O Art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor , dispõe ainda serem “nulas de pleno d...

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