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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011546-20.2016.8.10.0040 (144412016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA )

Andamento do Processo n. 0012907-09.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012907-09.2015.8.10.0040 (171062015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: KALITA DAWILA GONÇALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA

Andamento do Processo n. 720-41.2015.8.10.0113 - Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 720-41.2015.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: ORLANDO MARQUES SILVA ADVOGADOS: ONACY VIEIRA CARNEIRO

Andamento do Processo n. 739-81.2014.8.10.0113 - Ação de Obrigação de Fazer - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 739-81.2014.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: ERONILDE SOUSA ROCHA ADVOGADOS: ONACY VIEIRA CARNEIRO

Andamento do Processo n. 0000483-89.2015.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000483-89.2015.8.10.0118 (4892015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000485-59.2015.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000485-59.2015.8.10.0118 (4912015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000487-29.2015.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000487-29.2015.8.10.0118 (4932015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 1001805-25.2016.8.26.0223 - Apelação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 1001805-25.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -

Andamento do Processo n. 0147145-76.2008.8.26.0100 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0147145-76.2008.8.26.0100 (583.00.2008.147145) - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - Sandra Assis Amaral - Transtur Voyager Transportadora Turística Ltda - VISTOS.Trata-se de Ação de

Andamento do Processo n. 1001955-60.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001955-60.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriana de Paula Moraes e Souza - - Silvio de Melo e Souza - TAM - Linhas Aéreas S/A - VISTOS.

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