Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Extravio de bagagem: STF entende que Tratados Internacionais prevalecem sobre o CDC

a reparação integral dos danos, prevista no artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/1990. Sem falar no prazo prescricional nelas... previsto - de 2 anos - menor do que o prazo de 5 anos que consta do artigo 27 do Código do Consumidor. Abraços...º (“O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), a qual deter...

Andamento do Processo n. 1063750-21.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

com a regra consumerista disposta no art. 6º, inciso VI, do CDC. Assim não agindo, configurado está o dano moral.Sobre ele, vale... que se aplicam nesta lide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se posiciona em relação à requerida...; CDC, art. 6º, inciso VIII) limitando-se a apresentar nos...

Andamento do Processo n. 0604203-77.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAC

da Lei 9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII, e 14 da Lei 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação... 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada e...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Andamento do Processo n. 0001017-16.2013.5.10.0001 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI e VII. - divergência jurisprudencial. A eg. Turma, às fls. 302/307... em violação aos artigos 5º, V e X, da CF; 1º, da Lei 7347/85 e 6º, VI e VII, da Lei 8078/90. Noutro giro, quanto ao valor.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constitui...

Pg. 11628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de produtos e serviços. Neste sentido, manifesta-se o seu artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90: Art. 6º São direitos...Pg. 11628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 O Código de Defesa... sedimentados. O legislador constituinte, reconhecendo a importância da defesa do consumi...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII, e 14 da Lei 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação na obrigação... DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, do Código de Processo Civil, revogo a liminar proferida à... - Sinproacre - RECLAMADO: UNIMED - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e art. 14º, § 3º, I, da Lei n. º 8.078/90 do (CDC....A - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Isso posto, com base nos arts. 6°, VI e 14 da Lei n. 8.078/90, julgo procedente em parte... como, JULGO resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

e 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII, e 14 da Lei 8.078/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR... ao prosseguimento da presente demanda, razão pela qual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo... qual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dec...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII, e 14 da Lei 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTE... art. 8º, da Lei 9.099/95 c/c art. 114 da CF e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Publicação e intimação... nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, RATICO OS EFEITOS DA LIMINA...

×