Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Documentos diversos - TJMA - Ação Pagamento - Apelação Cível - contra Masa Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA. Processo nº , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Especial da Lei 9.099/95, Propor Ação Indenizatória c/c Declaratória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado e Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D O FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Proc. , brasileira, casada, empresária, RG nº , CPF nº: residente e domiciliada na…
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Petição Inicial - TJRN - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais - Recurso Inominado Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. , brasileiro (a), autônomo (a), Solteira, portador (a) da Cédula de Identidade…
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Contestação - TJCE - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Contestação Processo nº: Promovente: . Promovida: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. UNIMED…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-20.2021.8.26.0438 Penápolis

Registro: 2024.0000333546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-20.2021.8.26.0438 , da Comarca de Penápolis, em que é apelante WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS…
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Contrarrazões - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Recurso Inominado Cível - de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 Regiao e Conselho Regional de Fisioterapia e Terap Ocupac - 12ª REG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO Ação declaratória de inexistência de débito Autos n.º: Recorrente: Conselho…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - contra Banco Bradesco

AO JUÍZO DE DIREITO DA _º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, união estável, auxiliar de limpeza, portador do RG: , CPF: , residente na , por…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-83.2020.8.04.0001 Manaus

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-83.2020.8.04.0001 Recorrente: : Francijander Maia Trindade Recorrido: : Banco Bradesco S/A Relator: : Sanã Nogueira Almendros de Oliveira E M E N T A: RECURSO…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

AO EXMO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ. , brasileiro, divorciado, servidor público, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrita…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-40.2020.8.04.0001 Manaus

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-40.2020.8.04.0001 Recorrente: : Olinda Bezerra Marinho Recorrido: : Banco Bradesco S/A Relator: : Sanã Nogueira Almendros de Oliveira E M E N T A: RECURSO…
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