Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe…
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Daiana Carbonera, Advogado
ano passado

Construtora deve indenizar por vazamento de dados para empresa de móveis

A falha de segurança na guarda e preservação de dados pessoais viola direitos da personalidade previstos na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco…
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Justiça do DF cancela contrato abusivo de rede de hotelaria e restitui os valores aos Autores

 Juizado Especial Cível do Guará invalida contrato abusivo feito por rede de hotéis e determina a restituição de todo o montante pago, corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês. Os…
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STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.

Edição Especial nº 9 24 de janeiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EAREsp 1.935.286-RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/10/2022, DJe…
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Homem que ficou 5 horas ao telefone com operadora será indenizado

É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda,…
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Homem que ficou 5 horas ao telefone com operadora será indenizado

Por @consultor_juridico | É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço…
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Empresa é condenada em R$ 1,5 mil por excesso de ligações de telemarketing

Ligar e mandar mensagens publicitárias constantemente, de modo a causar perturbação à tranquilidade do contatado, gerando constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, é passível de…
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Alô Consumidor
há 3 anos

Empresa é condenada em R$ 1,5 mil por excesso de ligações de telemarketing

Ligar e mandar mensagens publicitárias constantemente, de modo a causar perturbação à tranquilidade do contatado, gerando constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, é passível de…
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Empresa que excede ligações e mensagens de ofertas deve indenizar por danos morais

Pretenso cliente alvo de ligações e mensagens excessivas de empresa financeira deve ser compensado pelos danos morais sofridos, uma vez que violaram sua paz e sossego. A decisão é da juíza titular do…
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