Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TARU- MIRIM NO ESTADO DE MINAS GERAIS MARIA APARECIDA DA CRUZ PINTO , brasileira, casada, aposentada, por- tadora do RG…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Morais por Fraude c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra OI e OI Movel

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA TUTELA DE URGÊNCIA DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileira, portadora…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Portes e Coelho Advogados Associados e Banco do Brasil

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileira, portadora da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINS-SP. TUTELA DE URGÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileira, casada,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Morais por Fraude c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra OI

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA TUTELA DE URGÊNCIA DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileira, portadora…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra OI

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP TUTELA DE URGÊNCIA DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , brasileira, portador da Cédula de Identidade ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Tutela de Urgência Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Tramitação Prioritário (idosa) , brasileira, aposentada, viúva, sem endereço eletrônico, inscrita no CPF sob…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Anhanguera Educacional Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS- SÃO PAULO. , brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG , inscrita…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob o nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à CEP ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que Promove - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

fls. 145 '// j>c Advogada asaesizsk*^ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ fAl DE DIREITO DA 4^ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA. 1 f*' Í4 5T*ií"\ ? 4 ♦ • • O« 6^' iU.5 »…
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