Artigo 1796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

Página 4955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d)…
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Publicação do processo nº 0023559-26.2020.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 0023559-26.2020.8.26.0053 (processo principal 1016321-80.2013.8.26.0053) -…

Intimação - Inventário - 1002237-78.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002237-78.2023.8.11.0041 POLO ATIVO ANTONIO FARIAS DOS SANTOS JOSE FARIAS DOS SANTOS MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS DAVIES ADVOGADO(A/S) LUCIANA RAMOS FERNANDES |…

Publicação do processo nº 0010020-91.2000.8.26.0053 - Disponibilizado em 24/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0485/2024 Processo 0010020-91.2000.8.26.0053/06 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…

Publicação do processo nº 0023064-84.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 24/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0486/2024 Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/196 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos…

Intimação - Execução Fiscal - 0002044-83.2017.8.16.0160 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002044-83.2017.8.16.0160 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SARANDI/PR POLO PASSIVO OSWALDO CASTELINI ADVOGADO(A/S) DIEGO FRANCO PEREIRA | 57778/PR JÉSSICA CATHCART | 82566/PR HELOÍSA ROSSINOLLI…

Página 2374 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o…
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Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para…
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Página 4251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Nos termos do art. 724 do CPC, registro que da sentença neste procedimento caberá apelação. Não obstante, face a ausência de interesse recursal, está dispensado o prazo recursal (art. 1.000, §único,…
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Página 4252 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Assim, nos termos do art. 611 do CPC, art. 1.796 do CC e do art. 13, inciso I, da Lei Estadual Baiana n° 4.826/89, APLICO A MULTA de 5% sobre o valor do imposto (ITCMD) a ser oportunamente recolhida,…
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