a alteração ocorrida com a Lei nº 6.435/77. Aponta violação do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. 468 da CLT e art... legais [sic] do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. …
Art. 150 da Constituição Federal de 67
Constituição Federal de 1967
Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis.
Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985)
§ 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao candidatar-se a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;
b) o militar em atividade, com cinco ou mais anos de serviço, ao candidatar-se a cargo eletivo será afastado, temporariàmente, do serviço ativo e agregado para tratar de interêsse particular; e
c) o militar não excluído, se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a inatividade, nos têrmos da lei.
§ 2º A elegibilidade, a que se referem as alíneas a e b do parágrafo anterior, não depende, para o militar da ativa, de filiação político-partidária que seja ou venha a ser exigida por lei.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035516420184047002 PR 5003551-64.2018.4.04.7002
a constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento. A Constituição Federal de 1967, em sua redação original... literalidade do inciso LIV, artigo 5º, de nossa Constituição Federal, que dispõe …
Direito Penal
da pena estava descrito de forma expressa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, em seu artigo 150... direta com o artigo 5° inciso XLV da Constituição Federal. Isso significa …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 976566 PA - PARÁ 0000158-17.2006.4.01.3901
, § 11, da Constituição Federal de 1967, posteriormente renomeado para art. 153, § 11, pela EC 1/1969, da mesma maneira... de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2º dessa norma, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029333520174047203 SC 5002933-35.2017.4.04.7203
, da Constituição de 18 de setembro de 1946 e art. 150 caput, da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967..., da Constituição de 18 de setembro de 1946 e art. 150, § 12 da Constituição …
Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira
na Constituição de 1967. Já a Constituição de 1967, em seu artigo 150, parágrafo 13, abarcou, de forma conjunta.../constituicao/constituicao46.htm . Acesso em 12 de ago de 2019. BRASIL. Art. 150, § …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00208246320128240018 Chapecó 0020824-63.2012.8.24.0018
o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República..., da Constituição de 1967; 153, § 4.º, da EC n. 1/69; 153, § 4.º, na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 50017478820144047103 RS 5001747-88.2014.4.04.7103
penal regulará a individualização da pena. O parágrafo XIII do art. 150 da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967... Federal, mantendo-se a condenação imposta no primeiro grau, por ter essa …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 741005520095010066
ocorrida com a Lei nº 6.435/77. Aponta violação do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. 468 da CLT e art. 42, § 5º... matéria de direito, e não de fato. Incólume, pois, o art. 93, IX, …
Página 1270 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019
ocorrida com a Lei nº 6.435/77. Aponta violação do art. 150, § 3º, da Constituição Federal/67, art. 468 da CLT e art... 108 e nº 109, ambas de 2001, regulamentadoras do art. 202 da Constituição Fede……
Termo/Assunto relacionado