Artigo 150 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis.
Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985)
§ 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao candidatar-se a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;
b) o militar em atividade, com cinco ou mais anos de serviço, ao candidatar-se a cargo eletivo será afastado, temporariàmente, do serviço ativo e agregado para tratar de interêsse particular; e
c) o militar não excluído, se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a inatividade, nos têrmos da lei.
§ 2º A elegibilidade, a que se referem as alíneas a e b do parágrafo anterior, não depende, para o militar da ativa, de filiação político-partidária que seja ou venha a ser exigida por lei.

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Popular - de Prefeitura Municipal de Guarujá contra L & R Administração de Bens e Participação e Ministério Público do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP Processo No. L&R ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA. , CNPJ/MF No. , com endereço à Cep No. , por seu advogado…

Petição - TJMG - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Minas Gerais

J. RE 852475 / SP Comissão de Sistematização, foi acolhida a emenda de Plenário 2P02039-9 que excluía essa expressão clara e incisiva - "QUE SERÃO IMPRESCRITÍVEIS" tendo sido, consequentemente,…

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra M. P

E X X C C E E L L E N N T T Í S S S S I M M O O S E E N N H O R R D O O U U T T O R R J U U I Z Z D O O T R R A A B B A A L H H O D A A V A A R R A A D O O T R R A A B B A A L L H O O D E E P I I R R…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO e , já qualificados na inicial, vem por meio da advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP e o…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO , já qualificado na inicial, vem por meio da advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP e o Estado…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO , já qualificado na inicial, vem por meio da advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP e o Estado…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO , já qualificado na inicial, vem por meio da advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP e o Estado…

Razões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. PROCESSO , já qualificado na inicial, vem por meio de sua advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP e o…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Monte Etna Agricola contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Doc. 01 Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5032342-27.2018.4.03.0000 Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Órgão julgador 4a Turma Colegiado: Jurisdição: Tribunal…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Liminar - Apelação Cível - de Monte Etna Agricola contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP MONTE ETNA AGRÍCOLA LTDA - ("M ONTE E TNA "), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Termo ou Assunto relacionado