Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Intimação - Inquérito Policial - 0003919-91.2019.8.16.0104 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003919-91.2019.8.16.0104 POLO PASSIVO JULCINEIA LEAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio…

Andamento do Processo n. 1058628-39.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1058628-39.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Carlos José de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o…

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-20.2021.5.18.0141 GO XXXXX-20.2021.5.18.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum - XXXXX-20.2021.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO SEBASTIAO ALVES MARTINS…

Andamento do Processo n. 1500093-56.2020.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1500093-56.2020.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - S.C.F. - Vistos. A presente ação foi instaurada visando apurar eventual prática do crime tipificado…

Andamento do Processo n. 0010792-20.2021.5.18.0141 - RORSum - 10/08/2022 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010792-20.2021.5.18.0141 Relator SEBASTIAO ALVES MARTINS RECORRENTE MAURI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAQUIM SOARES BARRETO(OAB: 12861/GO) RECORRIDO RR SERVICOS DE ESCRITORIO…

Andamento do Processo n. 0010792-20.2021.5.18.0141 - RORSum - 10/08/2022 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010792-20.2021.5.18.0141 Relator SEBASTIAO ALVES MARTINS RECORRENTE MAURI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAQUIM SOARES BARRETO(OAB: 12861/GO) RECORRIDO RR SERVICOS DE ESCRITORIO…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária, ratificando a…

Página 1543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Agosto de 2022

Pondera que, nos termos do art. 260, § 1º, da IN 77/2015, "para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando…

Página 1552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Agosto de 2022

Resumindo, afirma que a situação é a seguinte: "no ano de sua dispensa [1995] havia a obrigação legal de emissão do formulário denominado DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de…