Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
NÚMERO ÚNICO: 0003919-91.2019.8.16.0104 POLO PASSIVO JULCINEIA LEAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio…
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9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum - XXXXX-20.2021.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO SEBASTIAO ALVES MARTINS…
de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária, ratificando a…
Pondera que, nos termos do art. 260, § 1º, da IN 77/2015, "para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando…
Resumindo, afirma que a situação é a seguinte: "no ano de sua dispensa [1995] havia a obrigação legal de emissão do formulário denominado DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de…