Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Página 271 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

PROCESSO : XXXXX-95.2024.6.13.0280 REPRESENTAÇÃO (UNAÍ - MG) RELATOR : 280ª ZONA ELEITORAL DE UNAÍ MG FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO : ZENADIO INACIO DE…
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Página 283 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Maio de 2024

Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA FLAVIA BORGES MACHADO - MG204794, LUCIANA CECILIA MORATO - MG177087 REPRESENTADO: DIEGO RAMIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de representação por propaganda eleitoral…
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Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ré, o feito terá o prosseguimento normal, retornando, com urgência, à conclusão para apreciação do requerimento de tutela provisória e para as demais providências pertinentes, inclusive quanto à…
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Página 3362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar o direito do autor Robson George Ruiz à isenção do IPVA sobre o veículo automotor…
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Publicação do processo nº 1501319-94.2024.8.26.0548 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0149/2024 Processo…

Publicação do processo nº 1502155-60.2023.8.26.0400 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1502155-60.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007982-62.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007982-62.2022.4.03.6119 POLO ATIVO WAGNER RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A/S) PAULA SIDERIA | 158630/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001115-71.2023.8.16.0085 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001115-71.2023.8.16.0085 POLO PASSIVO SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA ABREU ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ PEREIRA TRINDADE | 116591/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000759-95.2024.8.16.0132 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000759-95.2024.8.16.0132 POLO PASSIVO ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSIANE MIRANDA | 99150/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0600030-13.2024.6.13.0280 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-MG

ATOS PJE REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600030-13.2024.6.13.0280 PROCESSO : 0600030-13.2024.6.13.0280 REPRESENTAÇÃO (UNAÍ - MG) RELATOR : 280ª ZONA ELEITORAL DE UNAÍ MG FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…