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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 246 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Inteiro Teor. : ROPS 128127120165150034 0012812-71.2016.5.15.0034

e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246 , acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até... 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei 9.032 , de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento... entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei 9.032 , de 1995, a 13...

Andamento do Processo n. 2017.03.1.001096-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/02/2018 do TJDF

Penal c.c o artigo 246 do Código Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP... condenar a denunciada M.D.R.M.D.S., nas penas do artigo 1º, II, c.c § 4º, II, da Lei 9.455/97, c.c o artigo 136, § 3º..., do Código Penal, c.c o artigo 148, § 1º, I, III e IV e § 2º, do Código ...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

.D.R.M.D.S., nas penas do artigo 1º, II, c.c § 4º, II, da Lei 9.455/97, c.c o artigo 136, § 3º, do Código Penal, c.c o artigo 148..., § 1º, I, III e IV e § 2º, do Código Penal, e, ainda, o artigo 244, caput, do Código Penal c.c o artigo 246 do Código Penal... defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses prev...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/02/2018

das penalidades previstas no artigo 2º desta Lei." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe... dos filhos é tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal, nos arts. 244 ...

Andamento do Processo n. 0051929-69.2017.4.03.6301 - 09/02/2018 do TRF-3

o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer os períodos..., a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Os requisitos... do art. 57 e 58 da Lei 8.213 de 1991, na redação dada pelas Leis...

Andamento do Processo n. 0054860-45.2017.4.03.6301 - 09/02/2018 do TRF-3

- HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar... administrativa lhe seria devida (DER 22/07/2016). O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação... do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisóri...

Pg. 114. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Em síntese, “Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04... como suas especificações. A partir da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o § 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir... Provisória 1523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528...

Pg. 122. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

da Instrução Normativa INSS/DC 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Em síntese, “Até... dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei...-03-97, que regulamentou a Medida Provisória 1523/96, posterio...

Andamento do Processo n. 185471-09.2016.8.09.0065 - Acao Penal - 08/02/2018 do TJGO

, Q UALIFICADA NOS AUTOS, FOI DENUNCIADA PELA PRATICA DOS CRIMES PREV ISTOS NOS ARTIGOS 136, 3, 244 E 246, TENDO SIDO.... AS SIM, A MORTE DO AGENTE ENSEJA A EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 185471-09.2016.8.09.0065 - Acao Penal - 08/02/2018 do...

Pg. 690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2018

NO ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97. RECEBIDA A DENUNCIA AS FL S. 30/31. POSTERIORMENTE, AS FLS. 123, O REPRESENTANTE... E 246, TENDO SIDO PRATICADOS EM CON CURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 E, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71..., INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTARTE , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRE...

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