Artigo 32 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 32. As águas públicas de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:
a) todas elas pela União;
b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados;
c) as particulares, pelos Municípios.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Cumulada com Pedido de Apuração de Haveres - Dissolução Parcial de Sociedade

Exmo. Sr. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo. 1 , brasileira, casada, farmacêutica, portadora da cédula de identidade de R.G. n° 9.646.203 SSP/SP e…

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…

Contestação - TJSP - Ação Dissolução - Dissolução Parcial de Sociedade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade , brasileiro, casado, portador da CI/RG sob n. e…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Abril de 2022

§3º – o Presidente da unidade, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre os pedidos de inversão ou de retirada de pontos de pauta de que trata o inciso vI docaput . §4º – A discussão das…

Andamento do Processo n. 7003169-84.2019.8.22.0012 - Recurso Inominado Cível - 25/03/2022 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7003169-84.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2022

E sobre a matéria esta Turma Recursal vem reiteradamente decidindo: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 32a CÂ- MARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n. ° Embargante: Secid - Sociedade Educacional Cidade de São…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000351-17.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000351-17.2020.8.16.0174 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO KAMPMANN PARTICIPAçõES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A/S) LUÍS ADOLFO KUTAX | 44476/PR PAULO SERGIO…

Andamento do Processo n. 0008266-22.2011.8.26.0153 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/11/2021 do TJSP

Processo 0008266-22.2011.8.26.0153 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MICHEL JUCA DE BRITO - - ANDERSON JOSÉ ALVES DE SOUZA - - DANILO DE ARRUDA - - ALBÉRIO DE SOUZA SANTOS…

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2021

Cumpra-se, observadas as cautelas legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DOUGLAS EDUARDO CAMPOS MARQUES (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER…