Art. 160, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

a submissão a novos exames, conforme disposto no artigo 160 parágrafo 1º , 268 inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), fato que poderá …

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2020

, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB... de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado: PROCESSO

Página 56 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2020

com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado... todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal …

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2020

com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado... , em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal 9…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2019

com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito.../2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2019

com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício...) ocorrido em 28/04/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2019

de trânsito com vítimas ocorrido em 14/07/2014, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal 9503/97.... Funcional 1921974-1. Louvada nas informações da Gerência de …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

sua aprovação em novos exames, de acordo com o art. 14 da Resolução CONTRAN 300/2018 e art. 160, §§ 1º e 2º, do CTB. PROCESSO... sua aprovação em novos exames, de acordo com o art. 14 da …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

em acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais, face ao estabelecido no artigo 160, §§ 1º e 2º, do Código... de Trânsito Brasileiro e na Resolução 300/2008, do Conselho Nacional de Trâns…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

AUGUSTO DO NASCIMENTO, 269311029/RJ, conforme art. 160, §§ 1º e 2º, do CTB, até a sua aprovação em novos exames... da Carteira Nacional de Habilitação do condutor VINICIUS DE PAULA RAMOS,