Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Nº 1024168-55.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Nº 1017142-41.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Nº 1028095-58.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
(2111) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.613 - RS (2016/0039148-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JORGE BARBOSA ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES -RS016762 LEONARDO
(2112) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.639 - RS (2016/0039187-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARYLLO FERNANDES DE MESQUITA ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S)
Agravo de Instrumento n.º 0803784-28.2017.8.02.0000 Contratos Bancários 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Banco Itaucard S/A Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB:
Agravo de Instrumento n. 0804136-83.2017.8.02.0000 Contratos Bancários 3ª Câmara Cível Relator :Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogada : Manuela Motta Moura da
DESPACHO Nº 1004623-55.2016.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
648 do Supremo Tribunal Federal, de modo que inviável a limitação dos juros reais à taxa de doze por cento ao ano. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, “verbis”: “As
MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), WALTER TREBITZ (OAB 140483/SP) Processo 0002235-57.2009.8.26.0152 (152.01.2009.002235)