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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

FINANCEIRA DA AUTORA ALTERADA APÓS A CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , V DA LEI 8.078... MÉRITOAssevero desde logo que a presente demanda submete-se à Lei n.º 8.078 /90, porque a matéria a ser discutida nos autos... a combinação legal dos arts. 7º , parágrafo único , art. 18 e ...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente... de fatos supervenientes (artigo 6º, inciso V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor). Todavia, tais direitos não... revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas ab...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da comercialização de produtos ou serviços a um destinatário final.O inciso V, do artigo 6º, deste diploma legal permite a revisão... sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.Neste passo, cumpre salientar que o avanço das relações jurídicas... do Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas destina...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO EM RAZÃO DO MANIFESTO INTERESSE SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. V, DA LEI 7.345/87... as relações de consumo oriundas da comercialização de produtos ou serviços a um destinatário final.O inciso V, do artigo 6... recebeu previsão legal expressa com a edição do Código de Defesa d...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

substituição da Tabela Price pelo Sistema Gauss de amortização, nos termos do art. 6º , V , do CDC ; que propuseram à ré... uma circunstância a que todos estão sujeitos -, ter sua renda diminuída. Mesmo o art. 6º , V , do CDC , pese não falar... do CC e 6º, V, do CDC , mudando sua forma de amortização, para que a dívi...

Andamento do Processo n. 0011688-24.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

. 6º, V DA LEI 8.078/90. MULTA CONTRATUAL QUE DEVERÁ SER ANALISADA À LUZ DO ART. 53 DO CDC. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20... de produção de outras provas;NO MÉRITOAssevero desde logo que a presente demanda submete-se à Lei n.º 8.078/90... do produto alienado.O rol das cláusulas abusivas está especificado no art. 51 do Códig...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

provas aptas a demonstrar que a transação foi efetuada pelo titular do cartão - Inteligência dos artigos 6º, inciso V, e 14..., parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexigibilidade da relação jurídica que originou o débito indicado n..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que constitui direito básico do consumidor... das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do previsto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º... daquela, passo ao julgamento antecipado do feito, à luz do Artigo 355, I do Código ...

Apelação Cível: AC 10024133032250001 MG

possível e encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor... a incidência, por equiparação, da multa moratória fixada na avença apenas em desfavor do promissário comprador consumidor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993412 MG 2016/0260432-5

da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do direito assegurado no art. 6º, incisos V e VII, do Código de Defesa... Ferreira, DJe 18/11/2014). - Na exegese do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada.... Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/11/2014). - Na exegese do art. 6º, III...

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