Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO n.° Autor: MARILZA RIBEIRO DA SILVA EIRELI Ré: CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO n.° Autor: MARILZA RIBEIRO DA SILVA EIRELI Ré: CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MURITIBA - BA. 1 Processo n°: . REVOGAÇÃO DE LIMINAR URGENTE TUTELA DE URGÊNCIA DE…

Petição Inicial - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , Brasileiro, , RG n° e CPF sob o n° e , brasileira, , RG n° , CPF sob o n° , residentes e…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA , brasileira, portadora da cédula de identidade n° e do CPF sob n° , endereço eletrônico: domiciliada na CEP:…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

01/12/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 12a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 29/10/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1004668-20.2021.8.26.0597 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1004668-20.2021.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1109484-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1109484-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Djheimela Rubia Ferreira Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. DJHEIMELA RUBIA FERREIRA SANTOS,…

Andamento do Processo n. 1010795-83.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1010795-83.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Clara Freire de Lucena - Vistos. CLARA FREIRE DE LUCENA opôs…

Andamento do Processo n. 1002658-39.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1002658-39.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Messias dos Santos - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - SENTENÇA Processo…