Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
- IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTAMPADOS NO ART. 6º , V , DO CDC RELAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU DESEQUILIBRADA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jorge Rodrigo Seba (OAB: 370759....stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - C...
, da Lei nº 8.078/90; e 406, 422 e 478 do Código Civil (fls. 257264). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 268/277). É... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 213... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contr...
essa hipótese no inciso III eno § 2º do seu artigo 26: “Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656... . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo... fazendo jus às benesses do caput do artigo 30 , parágrafo 1º , d...
ANTONIO BROGLIO ARALDI - RS060292 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 6º , V E 51... no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 171-172...Pg. 4731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018 (5118) AGRAVO EM RECURSO ESPE...
em contratos celebrados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, conforme art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-22... pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE nº 592.377/RS, sob o rito do art. 543B do CPC /73 (Tema 33... violação dos arts. 6º , V , e 51 , IV , do CDC . Sustentou a possibili...
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que diz respeito aos arts. 6º , V , e 51 , IV , do CDC.... Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora... recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais) ficando suspenso em razão da gratuid...
, 412 , 413 , 416 e 475 do CC/02 ; arts. 6º , V , 51 , IV , 53 do CDC ; e, arts. 927 e 1.002 do NCPC) e dissídio... do contrato a pedido do consumidor. Recurso de agravo retido não conhecido.Recursos das rés e das autoras conhecidos... e LPS foram desprovidos (e-STJ, fls. 791/804). Inconformada, a INCORPORADORA interp...
DO ONUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6 , V III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , FICA A CRITERIO DO JUIZ, CONFORME.... ISTO POSTO, DETERMINO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, FORTE NO ART. 6 , INCISO VIII DA LEI 8.078 /90 E ART. 357... REALIZADOS PELO REU, CON SIDERADO E CONSUMIDOR. NESTE INTERIM, DE AC...
posta à discussão. Entrementes, cumpre voltar os olhos para o art. 6º , inc. V , do CDC , que confere a mais ampla.... CONTRATO DE ADESAO. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CARTA MAGNA . AUTO... todos os requisitos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Ressalta-se que a peça...
. Entrementes, cumpre voltar os olhos para o art. 6º , inc. V , do CDC , que confere a mais ampla proteção ao consumidor.... CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CARTA MAGNA . AUTO APLICABILIDADE. COMISSAO... A EFICAZ APLICACAO DO DIREITO AO CASO CONCRETO, E NAO A FRIA LETRA DA AVENC...