Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
entabulado entre as partes seja de adesão. Desta forma dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: “Art... do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º.... De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da ...
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que conceitua: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... do STJ. Discorreu sobre a aplicação do código de defesa do consumidor, ressaltando a possibilidade de inversão do ônus... da Súmula do STJ que preleciona que “o Código de Defesa do Consumidor é ap...
do artigo 3º da Lei 8.078/90 e os autores figuram como destinatários finais do imóvel comercializado. O Código Civil... com as disposições contidas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcritas Art. 51. São nulas de pleno... do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé...
com o art. 11, alínea f, do decreto nº 58, de 10/12/1937 e com o art. 26, inciso V, da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979... são aplicadas as normas extraídas do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes envolvidas enquadram...-se nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos arti...
, 421 , 478 e 480 , todos do Código Civil ; artigos 4º , incisos I e III , 6º , inciso V , 3º § 2º , 39 incisos V , VII e X... consignável, que está autorizado pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172 /2015, não..., que além de ser expressamente autorizados pelo artigo 6º, § 5º...
ao principal, encontra amparo no art. 6º , V , do CDC e deve ser acolhida com as consequências acima delimitadas. PODER... a abusividade da cláusula 6.8 do ajuste, à luz do art. 51 , IV , parágrafo 1º , II , do CDC , por colocar o consumidor... nº 1035468-43.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelante...
. 6º, V, do CDC. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória... comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais... mediante contraprestação. 2. É direito básico de o consumidor modificar cláusulas cont...
da relação negocial, portanto, é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º... isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROSIMAR... uma situação de iniquidade para o consumidor, criando obrigações abusivas...
prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º , inciso V , do CDC... verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... como dos cálculos utilizados para o referido aumento. Nesse contexto, a norma d...
(fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano... BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇAO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS... de sua admissibilidade. Cumpre salientar, primeiramente, qu...