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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10050686720188260038 SP 1005068-67.2018.8.26.0038

do Código Civil e artigos 6º, V, 39, V, 51 e 52, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, em razão do prequestionamento... com o fim de prequestionamento também deve pautar-se no disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015... “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Ed. Saraiva 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10908322920188260100 SP 1090832-29.2018.8.26.0100

. 6º, inciso V da Lei 8078/90, não pode ser realizada de qualquer forma e não sem fundamento. Ora, a própria lei... do autor. REVISAO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC..., sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024400820178260405 SP 1002440-08.2017.8.26.0405

, nos termos do art. 6º, inciso V da Lei 8078/90, não pode ser realizada de qualquer forma e não sem fundamento. Ora... JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC relação que não... cláusulas abusivas, sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020435620188260358 SP 1002043-56.2018.8.26.0358

básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso V da Lei 8078/90, não pode ser realizada de qualquer forma e não... dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve..., sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que faz j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015526820168260439 SP 1001552-68.2016.8.26.0439

de cláusulas contratuais, como direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso V da Lei 8078/90, não pode..., as quais reputa indevidas. Afirma que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que faz jus à... que ainda que seja uma relação de consumo e que, portanto, incidam no cont...

Apelação Cível: AC 10908322920188260100 SP 1090832-29.2018.8.26.0100

- impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou... permitir a cobrança – recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33...) - inaplicabilidade às instituições financeiras - inteligência da Súmula vinculante 7 e...

Apelação Cível: AC 10024400820178260405 SP 1002440-08.2017.8.26.0405

- impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou... não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às instituições... financeiras - inteligência da Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, ...

Apelação Cível: AC 10020435620188260358 SP 1002043-56.2018.8.26.0358

não provido. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V.../2019 - 21/3/2019 Achile Alesina REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às...

Andamento do Processo n. 0023308-47.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-2

não comportam a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC" (TRF/2ª Região, AG 138801..., mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos.... 2. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 0032775-45.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-2

a operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A matéria está pacificada..., sendo inclusive objeto da Súmula 297 do E. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... exequente. 8 - As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plename...

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