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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Andamento do Processo n. 1024168-55.2014.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1024168-55.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1017142-41.2016.8.26.0001 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1017142-41.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1028095-58.2016.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1028095-58.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2016/0039148-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2111) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.613 - RS (2016/0039148-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JORGE BARBOSA ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES -RS016762 LEONARDO

Andamento do Processo n. 2016/0039187-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2112) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.639 - RS (2016/0039187-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARYLLO FERNANDES DE MESQUITA ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 0803784-28.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803784-28.2017.8.02.0000 Contratos Bancários 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Banco Itaucard S/A Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB:

Andamento do Processo n. 0804136-83.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n. 0804136-83.2017.8.02.0000 Contratos Bancários 3ª Câmara Cível Relator :Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogada : Manuela Motta Moura da

Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

DESPACHO Nº 1004623-55.2016.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

648 do Supremo Tribunal Federal, de modo que inviável a limitação dos juros reais à taxa de doze por cento ao ano. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, “verbis”: “As

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), WALTER TREBITZ (OAB 140483/SP) Processo 0002235-57.2009.8.26.0152 (152.01.2009.002235)

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