Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Recurso - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada , é apelado/apelante BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM, em 4a Câmara…

Petição - Ação Revisão contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ , brasileira, casada, autônoma, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF sob o no ,…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. Processo no , brasileiro, , autônomo, portador da identidade no , expedida pelo Detran RJ e inscrito no CPF…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO , brasileiro, , aposentado, RG , inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na CEP: , endereço eletrônico , vem, por sua advogada…

Contrarrazões - Ação Revisão

Processo No , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de e outro(s), também qualificados nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ,…

Petição - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL - RJ Autor: . Processo no BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição…

TJRJ • Procedimento Comum • Rescisão do Contrato E • 0041250-07.2016.8.19.0209 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autos n.º 0012326-39.2019.8.19.0028 Autor(s) LUIZ ANTONIO DE CARVALHO DESANTOS FLAVIA VALERIA ZANON GABRIELLI Advogado(s): MARCIO JERONIMO DA SILVA Réu(s) TC NEXUS I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3921544-05.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇAO - AÇAO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001354-94.2020.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇAO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇAO DO CDC - JUROS REMUNERATÓTIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001079-49.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇAO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº…