Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Andamento do Processo n. 7034631-92.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

pertences extraviados, mormente quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, dispõe ser direito... da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei

Andamento do Processo n. 0666181-45.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/01/2021 do TJAM

os direitos do consumidor estatuídos no artigo 6º, incisos III, IV e V, do Digesto Consumerista. Ora entendo insofismável... nos artigos 4º e 6º, incisos III, IV, V e VIII do CDC que se potencializa …

Andamento do Processo n. 0687039-97.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Energia Elétrica - 27/01/2021 do TJAM

artigo 6º, incisos III, IV e V, do Digesto Consumerista. Ora entendo insofismável ter o Réu quebrado o paradigma... da confiança na relação de consumo que enliçou diante do Autor, na forma como …

Andamento do Processo n. 5622232.56.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJGO

ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos moldes dos art. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Ademais, em se tratando..., atendendo-se ao instituto da inversão do ônus da prova e da …

Andamento do Processo n. 5159353-65.2017.8.09.0067 - Apelação Cível - 27/01/2021 do TJGO

previsto em lei, reste demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS …

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

DA LEI 8.078 /90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA... de imóvel. Aplicação da Lei 8.078 /90. Comprovado desequilíbrio e/ou …

Página 900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, entre outros dispositivos legais, que permitem a intervenção judicial nos contratos, verificamos que o CDC , no seu artigo 6º , V... e de interesse social, podendo inclusive ser modificado de …

Página 473 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil: art. 6º , V do CDC: São direitos básicos do consumidor.... Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no ar…

Página 221 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

. Finalmente destacar que o Réu violou os direitos do consumidor estatuídos no artigo 6º, incisos III, IV e V, do Digesto... do Autor, na forma como estatuído nos artigos 4º e 6º, incisos III, IV, V

Página 231 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

na relação de consumo que enliçou diante do Autor, na forma como estatuído nos artigos 4º e 6º, incisos III, IV, V e VIII do CDC... se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, ante sua …