Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
RESUMO O presente trabalho aborda a relação obrigacional das operadoras de planos de saúde no tocante a recusa/negativa da prestação de serviços de fisioterapia pelo método Pediasuit / Therasuit a
e 21 , § 63º, da Lei n.º 9.492 /97; dos arts. 2º , 3º , 6º , inciso V , e 42 , todos do CDC ; e do art. 535 , inciso I... a , da CF/88 , no qual alega violação dos arts. 1º e 21 , § 63º, da Lei n.º 9.492 /97; dos arts. 2º , 3º , 6º , inciso V.../302). Inconformado, SEMENTES NOVA FRONTEIRA interpôs recurso especial, co...
do Código de Defesa do Consumidor e, (b) é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, especialmente no... omisso quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e, (b) é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde... ao consumidor. É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação dos arts. 2º , 6º , II...
, art. 125 ,1). - É legal, por não ofender o disposto nos arts. 6.º , inciso III , e 54 , § 4.º , do Código de Defesa... Na sequência, aponta malferimento dos artigos 6.º , IV e V, 39 , XII, 47 e 51 , IV e § 1.º do Código de Defesa..., nem contrariedade ao disposto nos arts. 6o . inciso III , 51 , inciso IV , e 54 , §...
: negou provimento à apelação da recorrente. Recurso especial: alega violação do art. 6º , V , do CDC , bem como dissídio... não decidiu acerca do art. 6º , V , do CDC , indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é..., relativo ao art. 6º , V , do CDC , impede o conhecimento da insurgência veicul...
Sentença Nº: 2017/00649 Processo Nº: 0003785-10.2012.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: NECI GOMES DE ALENCAR Advogado: BA029994 - Adriana Dias de Farias Requerido: B. V.
Processo 1029032-84.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Marcia Daniel - Jj Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos.PATRÍCIA MARCIA DANIEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.722201-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR - OAB/RR 787 N APELADO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO: DR CELSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE de justiça GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste
ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MICHAELLY CRISTINA RAMOS DA SILVA (OAB 36241/BA), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 30985/BA) -