Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do contratado). A revisão por onerosidade excessiva (com previsão nos Arts. 478 a 480 do CC e Art. 6º , V , do CDC ) possui... o recolhimento das custas processuais em 10 dias, nos termos do Art. …

Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , por ser objetiva sua responsabilidade, bastando... excludentes de responsabilidade civil objetiva, previstas no § 3º , do artigo

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 413 DO CÓDIGO CIVIL... DO ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A REDUÇÃO DA …

{Modelo de petição} Réplica à contestação

possível em face da onerosidade excessiva. Artigos 6º , incisos IV e V , e 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa.... ART. 6º, V E ART. 51, IV /CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170021501001 MG

e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC.- A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo.../2019, publicação da súmula em 08/11/2019) EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083505479 RS

do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083465039 RS

aos artigos 6º , V , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 82, 85 e 86, parágrafo único, do Código de Processo... o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08025586920188120001 MS 0802558-69.2018.8.12.0001

e de condições iníquas, nos termos dos artigos 421 e seguinte do novo Código Civil e art. 6º , V e 51 da Lei 8.078 /90;" No acórdão... E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo …

Andamento do Processo n. 00505054720138140301 - 17/02/2020 do TJPA

o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - Prevê o inciso V, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.... Agravo retido desprovido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8…

Andamento do Processo n. 0051570-82.2010.8140301 DESPACHO Diante das contestações apresentadas às fls 32/64 e 67/125 - se Belém/pa, - 11 de fevereiro de 2020 do TJPA

. Agravo retido desprovido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n..., conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, …