Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Argumentos para solicitar a redução das mensalidades durante a Covid-19

e merece revisão , conforme dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Desemprego e redução... e instituição privada é consumerista, ou seja, aplica-se o Código de Defesa

Andamento do Processo n. 7000855-65.2019.8.22.0013 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJRO

, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil: art. 6º, V do CDC:São direitos básicos... a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os …

Andamento do Processo n. 7015171-19.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJRO

de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n.º 297). Desta forma, a revisão... de cláusulas contratuais pretendida encontra o devido amparo legal no ar…

Andamento do Processo n. 0704822-86.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TJAC

com a descontinuidades das aulas, ou até mesmo com incidência do art. 52, Parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo... que o art. 6º, V do CDC, prevê ao consumidor o direito a revisão …

Andamento do Processo n. 5580841.48.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

ao princípio da comutatividade. A propósito, o artigo 6º, inciso V, do CDC, dispõe sobre o direito básico do consumidor à... condições, afigura-se inexigível, a teor da regra do art. 46 do Código

Andamento do Processo n. 5430350.69.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor, verbatim: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação.... Assentada a aplicação da legislação consumerista ao caso, cumpre trazer à baila …

Andamento do Processo n. 5144724.66.2019.8.09.0051 - Duplo Apelo - 07/08/2020 do TJGO

pelo art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: Art. 6º, V, CDC - “ São direitos básicos... para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Có…

Andamento do Processo n. 0087684.56.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação, ipssima verba: Art.... 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das …

Andamento do Processo n. 0016123-53.2008.8.24.0033 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078/90.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA.... APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATENÇÃO À …

Andamento do Processo n. 0800081-81.2013.8.24.0141 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

OU QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078/90.TAXA DE JUROS.... APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.REVISÃO DE CONTRATO. VEDAÇÃO ANTE O …