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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Andamento do Processo n. 0304144-22.2016.8.24.0039 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TJSC

DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51..., ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas... contratuais é permitida também sob à ótica do Código Civil, à luz dos...

Andamento do Processo n. 0307883-08.2016.8.24.0005 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TJSC

DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no... Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas... de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do ...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

DO CONSUMIDOR, ARTS.6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 924 E 1.092. I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada... do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais em promessa de compra e venda de imóveis..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 6781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

6°, V, c/c, 51, IV, §1°, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do Código Civil[2]. No que diz respeito aos pleitos... previsto na Cláusula 8.2 - fl. 20v, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90[1], mostra-se abusiva... espécie de contratação, aos consumidores apelados somente é permitido aceitar as condições ...

Pg. 1099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

desproporcionais, segundo o art. 6º, V, do CDC, sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor... 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa guisa, fundada nas razões... judicial, mormente com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que pre...

Pg. 1169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a necessidade de equivalência das prestações dos contratos, muitos..., V, sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor ?vantagem manifestamente excessiva? (art. 39... Tribunal de Justiça já sumulou que ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável...

Pg. 2233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, inciso V, da Lei 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados... E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e art. 6º... de Oliveira Brito, Julgado em 28/01/2014) (grifei). Sobreleva mencionar, a...

Pg. 10527. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

do inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal a que se sujeitam também as entidades... o contrato de financiamento bancário 95641173, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição do bem...; da prática de capitalização dos juros vedada pelo Decreto 22.626/33, ainda q...

Pg. 1557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

. 6º , incisos V e VII , do Código de Defesa do Consumidor , com relativização do princípio do pacta sunt servanda... bancários, tanto que a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XXXII , elevou a defesa do consumidor a direito..., com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078 /90, em s...

Pg. 1572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

. 6º , incisos V e VII , do Código de Defesa do Consumidor , com relativização do princípio do pacta sunt servanda... bancários, tanto que a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XXXII , elevou a defesa do consumidor a direito..., com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078 /90, em s...

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