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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Andamento do Processo n. 1002347-43.2016.8.26.0320 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1002347-43.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Andamento do Processo n. 1010392-90.2016.8.26.0011 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1010392-90.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1020991-78.2016.8.26.0564 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1020991-78.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Andamento do Processo n. 1113153-63.2015.8.26.0100 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1113153-63.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2222321-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2222321-55.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0003151-78.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0003151-78.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.Fundamento e

Andamento do Processo n. 00110292720168140000 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00110292720168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 27/03/2017 AGRAVANTE:JOSE ELVIS

Andamento do Processo n. 00471307220128140301 - 16 de março de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00465267720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Procedimento Comum em: 23/03/2017---AUTOR:FABRICIA ANDREZZA

Andamento do Processo n. 1009110-50.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1009110-50.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Sueli Henrique de Melo Serafim - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São

Andamento do Processo n. 1001735-22.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001735-22.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Raphael Simone Neto - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que Raphael

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