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24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

em regime de abrigo, na forma do art. 90 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - família substituta... de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990... da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo. Art. 4º - O...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

constituídas nos termos da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1º - O beneficiário..., que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90 , inciso IV... da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo. Art. 4º -...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1188042 RJ - RIO DE JANEIRO

, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º... constituídas nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º - VETADO § 2... em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução C...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2018

nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” Art. 2º Modifica o inciso I... em regime de abrigo, na forma do Art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...)” Art. 3º Acrescenta... judicial, estiver exercendo, de fato, a guarda provisória da criança ou do...

LEI Nº 8227 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” Art. 2º Modifica o inciso I, do Art. 9º da Lei 3.499..., na forma do Art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...)” Art. 3º Acrescenta §§ ao Art. 12 da Lei ..., de fato, a guarda provisória da criança ou do adolescente.” Art. 4º...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA... DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA... NOS TERMOS DO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUT...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO(A) QUE VENHA... CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV... JUDICIAL PROC.: 201811601163 REQUERENTE : M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.F.D.S....

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B..., QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO... DE PREÇOS APRESENTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201811601165 REQUERENTE ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 90, IV DO ECA, OU OUTRO(A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO... LAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOART. 90, IV....O.G. ADV. : HELINE OLIVEIRA GOIS - OAB: 9445-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : L...

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