Art. 90, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00008326620188250087

de Acolhimento Institucional no Município de Aracaju conforme definidos no Art. 90, Inciso IV, do ECA, são aqueles que atendem... com a demanda, com base no art. 5º, XIII e 129, incisos II e III, …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

ao alegado, a Lei 8.069 de 1990 reafirma os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, o qual dispõe... dos direitos de criança e adolescentes (art. 204, inc. I, CF/88 e art. 88, in…

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

, o que preconiza o art. 90, inc. III e IV e art. 101, inc. VII e IX, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.b)b..., e por tudo mais que dos autos consta, embasado nos motivos e fundamentos …

Página 2441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, I E 90, IV DO ECA. PRECEDENTES.SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 201989200576 - Procedimento Comum - 30/08/2019 do TJSE

DAS CRIANÇAS, NA CASA LAR “ ALEGRIA DE VIVER”, EM ARAUÁ (SE), FORMALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISO VII C.C ART. 90, IV..., AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. B) SUSPENSÃO DO …

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

LAR “ ALEGRIA DE VIVER”, EM ARAUÁ (SE), FORMALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISO VII C.C ART. 90, IV..., AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. B) SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE ALEX …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00010928520148260660 SP 0001092-85.2014.8.26.0660

DO ESTADO DE SAO PAULO de sua própria conduta, na esteira do que preconiza o artigo 98 da Lei 8.069/90. É dizer... de risco. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Criança e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001092-85.2014.8.26.0660 SP 0001092-85.2014.8.26.0660

PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Pretensão de que o os municípios de Viradouro e Terra Roxa desenvolvam... programa de abrigo destinado a crianças e adolescentes em situação de risco e …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1188042 RJ - RIO DE JANEIRO 0060948-44.2016.8.19.0000

nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º - VETADO § 2º - O auxílio-adoção..., mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei