Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Intimação do processo N. 00014667120198140010 - 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001466-71.2019.8.14.0010 POLO ATIVO A. M. D. B. ". A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral XXXXX-80.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ENCANTO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-25.2008.8.06.0119 Maranguape

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: XXXXX-25.2008.8.06.0119 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 2a…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Julho de 2022

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2821/2022, 01 (uma) apresentação artística da QUADRILHA JUNINA ARROCHA O NÓ, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 23/07/2022. Fundamentação…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Julho de 2022

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2569/2022, 01 (uma) apresentação artística da BANDA SEDUTORA, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 15/07/2022. Fundamentação legal: art. 25,…

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Julho de 2022

Manoel Cardoso Netto CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: ZXVP77WMG EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE BBOOCCAA DDOO AACCRREE GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO…

Andamento do Processo n. 8000129-22.2019.8.05.0248 - 26/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000129-22.2019.8.05.0248 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…

Página 2198 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

5. Publique-se e cumpra-se; 6. Ficam todos advertidos sobre as consequencias dos crimes de desobediência e de resistência, artigos 329 e 330 do Código Penal, bem como relembro as partes que este…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NUPORANGA. O , pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, com base no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2022.8.26.0000 SP XXXXX-12.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000189763 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-12.2022.8.26.0000 AGRAVANTE: Município de São Carlos AGRAVADO: Ministério Público do Estado de São Paulo COMARCA : São Carlos JUIZ : Claudio…