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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem

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