Art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada..., ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 …

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada com razoabilidade... Nacional de Habilitação -Edimilton da Silva e outro - Vistos. Relatório …

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo processo de reabilitação previsto no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro , ficando a entrega da CNH adstrita... a DENÚNCIA às fls. 69/760 em desfavor de JOSIVALDO BORGES, como incurso …

Andamento do Processo n. 16801-33.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DA LEI 9.503/97, DECRETO AO S ENTENCIADO A SUSPENSAO E/OU PROIBICAO PARA QUE POSSA OBTER... DA LEI N 9.503/97. PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, FIXO O REGIME …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

: Artigo 1º Credenciar, por 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 4º da Portaria Detran... Procedimento Administrativo, aplicando-se por analogia o disposto no a…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações... do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 1103 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

DA HABILITACAO PELO PRAZO DE 2 (D OIS) MESES, PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, C APUT, 263, INCISO III E 2 E 268..., DO CODIGO P ENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA …

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

alheia à competência deste Juízo, uma vez que, conforme dispõe o artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro (transcrito no..., consigno que a disposição contida no artigo 148 da Lei 7.210/1984 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085488420198260566 SP 1008548-84.2019.8.26.0566

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... previsto no art. 160 do CTB e Resolução Contran 300”(fls.28/29). (...) …