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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2019

sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, bem como as provas indicam que os crimes foram cometidos de forma..., encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artig...

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

- Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a condenação do réu, para cumprimento do disposto nos art. 71 , § 2º , do Código... , parágrafo único , do Código Penal , passo a considerar a causa de aumento de pena prevista no § 2º A, I, do art. 157 , majoro... uma circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , d ...

Pg. 220. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

nos artigos 71 , § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 , III , da Constituição Federal da República, e d) ARQUIVEM-SE os autos... data dos fatos, em obediência ao disposto no art. 43 , caput, da Lei 11.343 /2006. Nos termos do § 2º do art. 387... nas sanções previstas no art. 33 , caput, da lei 11.343 /2006, pela...

Pg. 221. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

71 , § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 , III , da Constituição Federal da República, e d) ARQUIVEM-SE os autos... que esse metódico dispositivo supra visualizado seja conjugado com o que preleciona o art. 60 da Lei . 11.343 /06, a fim... do tráfico de drogas. Ante ao exposto, ancorado se no que prescreve o art. 118...

Pg. 222. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

do acusado no rol dos culpados. Em cumprimento ao disposto no artigo 71 , parágrafo 2º do Código Eleitoral , oficie... apreendida, nos termos do art. 50 e seus parágrafos e 50-A, todos da Lei 11.343 /2006. Int. CUMPRA-SE. Manaus, 25..., do Código Penal , com predominância no disposto no art. 42 da Lei Antidrogas. Em...

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

-se a presente decisão ao TRE, para cumprimento do disposto nos art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , c/c o art. 15... do art. 25 da Lei n.º 10.826 /03. Providenciem-se as intimações de sentença na forma do artigo 392 do Código... (uma) circunstância atenuante, relativa à confissão espontânea, previstas no art. 65 , in...

Pg. 680. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Sentença publicada em audiência. Intimados.... 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, do CP: 1ª. Fase - Circunstâncias... requereu a condenação da acusada nas penas do art.33 da Lei de Drogas. ...

Pg. 708. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral. Mantenho as medidas cautelares... decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código..., deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pes...

Andamento do Processo n. 0001537-46.2013.8.10.0123 - Procedimento Comum - 15/04/2019 do TJMA

cumprimento do quanto disposto nos arts. 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição Federal . Oficie...) INCIDÊNCIA PENAL: artigo 15 , da Lei 10.826 /2003.SENTENÇARELATÓRIOO Ministério Público Estadual, no uso...-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos nos artigos 15 , da Lei 10.826 /...

Andamento do Processo n. 0001781-67.2016.8.10.0123 - Procedimentos Investigatórios - 15/04/2019 do TJMA

da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição..., residente e domiciliado na rua Paú, 87, bairro Paú, São Domingos do Maranhão/MA).INCIDÊNCIA PENAL: art. 12 , da Lei ... prática dos crimes previstos no art. 12 , da Lei 10.826 /...

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