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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Andamento do Processo n. 3334-49.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLE NDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO..., DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA APLIC ACAO DA LEI PENAL MAIS BENEFICA, CONSAGRADO NO ARTIGO 5, INCISO X L..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, E NO ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO CO DIGO PENAL, ACOLHO O...

Andamento do Processo n. 0700402-17.2014.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2018 do TJAL

cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88;Faça a Sra. Escrivã... nas sanções do artigo 33 e 40, inciso III da Lei 11.343/2006.A denúncia, em síntese, que:1.Consta da peça investigativa... cotejar os elementos de prova produzidos, com o quanto disposto pelo artigo 52,...

Andamento do Processo n. 0710947-87.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2018 do TJAL

pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88;Faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe...-o como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art.12 da Lei n° 10.826/03.A denúncia, em síntese... cotejar os elementos de prova produzidos, com o quanto disposto pelo artigo 52, in...

Pg. 148. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, DA CONSTITUICAO FED ERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLE NDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...Pg. 148. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018 CIADA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III... A VITIMA, NOS TERMOS DO A RT. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA,...

Pg. 579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

PELO S ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONS TITUICAO FEDERAL; 2. OFICIE-SE AO INSTITUTO.... DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PR ECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA SUM ULA 716 DO SUPREMO... MODIFICADO. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PRECONIZADA NO ART IGO 387, 2, DO CODIGO ...

Pg. 819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

PELOS ARTS. 1 5, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL ; PROCEDA O SR. ESCRIVAO... SAAD DESPACHO : DISPOSICOES FINAIS: OBEDIENTE A REGRA DISPOSTA NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.... CONDENO O APENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, CONFORME MANDA O ART. 804, DO CODIGO...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUM ULA N 09 DO COLENDO... E DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 3... DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUEN...

Pg. 1936. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUM ULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O I NSTITUTO... DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL.... NA SEQUENCIA, C OM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O...

Pg. 10953. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

dos efeitos dos artigos 15, III, da Constituição Federal e artigo 71, §2º, do Código Eleitoral; 4. Alimentem os dados... da Lei 9.099/95 e 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a aplicabilidade do art. 12 da Lei . 1.060/50. Tendo..., do Código Penal, bem como às diretrizes do artigo 59 do respectivo código, pr...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

Sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; c)comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado;..., disposta no artigo 65, inciso III, alínea "d", e ter o réu na data do crime menos de 21 anos (art. 65, I do C.P) e não... de aumento...

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