Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Página 994 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Por sua vez, o réu confessou os fatos em seu interrogatório policial (fs. 22-23), cujas declarações serviram para o embasamento condenatório. Nessa senda, incide a…
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Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL EDITAL EDITAL INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: XXXXX-75.2021.8.08.0038 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ANDRESSA GERLANDIA RODRIGUES…
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Página 3824 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

(art. 65, I, do CP). Entretanto, em obediência aos ditames da Súmula 231 do STJ, a qual aduz que a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena…
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Página 3843 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Deixo de efetivar a detração do tempo de prisão preventiva do réu, uma vez que não refletirá no regime inicial de cumprimento da pena, subtração que deverá ser contabilizada pela Vara de Execuções…
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Página 3848 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Analisadas as circunstâncias judiciais, verifica-se que: a culpabilidade do acusado é normal à espécie; não há elementos nos autos que permitam a valoração de sua personalidade ou da conduta social;…
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Página 3853 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Dessa maneira, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão e dez dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes a serem…
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Página 3856 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ato contínuo, os agentes fizeram campana a fim de identificar o indivíduo que se evadiu, quando, cerca de dez minutos após o ocorrido, flagraram o réu DIEGO DA SILVA CONCEIÇÃO com uma arma de fogo do…
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Página 3862 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme art. 49, § 1º do CPB. Outrossim, condeno o acusado…
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Página 3894 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Com tais elementos, observa-se a infringência do tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo denunciado, sendo dito tipo penal tido como alternativo porque embora preveja diversas…
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Página 3897 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, após o trânsito em julgado, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Custas…
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