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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Andamento do Processo n. 0000795-03.2008.8.17.0640 do dia 11/12/2017 do DJPE

Regional Eleitoral de Pernambuco para os fins do art. 15, III da Constituição Federal e art. 71, § 2º do Código... a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR, nas penas do artigo 171 do Código Penal o réu LUIZ..., §5º da Lei 9.099/95. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao(s) acusado(...

Edital - 11/12/2017 do TJMA

. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos... YURY DE AMORIM ARAÚJO, supraqualificado, nas iras do art. 157, caput c/c art. 70, do Código Penal. Passo à dosimetria... da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O réu...

Andamento do Processo n. 4867-87.2017.8.10.0001 - 11/12/2017 do TJMA

identificação, acompanhada de cópia desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art... com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para.... Presente a circunstâncias atenuantes previstas nos art. 65, III...

Andamento do Processo n. 0001131-42.2013.8.10.0085 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJMA

da Lei 10.826 /2003 e Art. 157 , § 2º , I e II do CPB, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e ABSOLVÊ-LO...-se Guia de Execução Penal dos Réus;3. Em cumprimento ao disposto no art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , oficie... Carvalho Maia.Imputação: Art. 12 , da Lei 10.826 /2003, Arts. 33 e 35 da L...

Andamento do Processo n. 0001866-38.2016.8.10.0128 - Processo Comum - 11/12/2017 do TJMA

de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto do disposto pelos arts. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c... prolatada a sentença condenatória. O § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal é claro ao dispor.... 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, do Código PenalS E N T E N Ç A P ...

Andamento do Processo n. 0000031-55.2016.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJSP

da pena de multa, nos moldes do artigo 51 do Código Penal; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral... como incurso no artigo 303, parágrafo único (art. 302, § 1º, inc. I, do CTB), c/c o artigo 306, todos do Código de Trânsito... (cinco) salários mínimos, ressalvado o § 2º do artigo 45 do Cód...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

, comunicando a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição... demais órgãos do poder judiciário. Neste viés, nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código... incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

, comunicando a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III... n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 e já...Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017 e do art. 42 da Lei ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para os fins do art. 15 , III da Constituição Federal e art. 71 , § 2º do Código... CRIMINAL DE GARANHUNSProcesso 795-03.2008.8.17.0640 ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

e devolvidos, deixo de fixar o valor mínimo de indenização. Nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal e art. 71... , § 2º , do Código Eleitoral , suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena....Comunique-se o teor desta decisão à família da vítima, em atenção ao disposto n...

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