Art. 71, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Página 415 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

e art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena... dos artigos 138 , 139 e 140 c/c art. 141 , II e III c/c art. 71 , do Código

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do artigo 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c artigo 15 , III..., nas sanções aflitivas do artigo 157 , § 2º , II do Caderno Penal e art

Página 857 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Regional Eleitoral de Pernambuco, através do INFODIP, a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71 , § 2º... , do Código Eleitoral c/c art. 15 , III , da Constituição Federal ; d) Oficie-se …

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal e art. 71 , § 2º do Código Eleitoral ; c) Comunique-se ao IITB (Instituto de Identificação Tavares Buril); d... rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do inciso III do art. 15 da Constituição Federal , em cumprimento ao art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , bem... a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, para cumprimento do disposto nos artigos 71 , § 2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição... necessária. Por outro lado, ABSOLVO o réu da imputação do delito tipificado no …

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficiese o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação...-A (por diversas vezes), c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, …

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

cumprimento do disposto no artigo 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República... as diretrizes do artigo 70, do Código Penal, diante da ocorrência de 2

Página 828 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 2º , do Código Eleitoral c/c artigo 15 , III , da Constituição Federal ; 2) Oficie-se o CEDEP, fornecendo..., no valor antes mencionado. Observado o disposto pelo artigo 44 , parágrafo 2

Página 829 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto disposto pelo artigo 71 , parágrafo 2º... valor antes mencionado. Observado o disposto pelo artigo 44 , parágrafo