Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Andamento do Processo n. 0002835-30.2020.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00481 Processo Nº: 0002835-30.2020.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EDNEIDE MARIA DA SILVA Advogado: PE043308 - Nathália Luiza de Moura Neves…

Andamento do Processo n. 0001322-07.2019.8.17.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00392 Processo Nº: 0001322-07.2019.8.17.0110 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CICERO BARBOSA DA SILVA Advogado: PE025644 - JOSÉ FLORENTINO TOSCANO…

Andamento do Processo n. 0001492-81.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0001492-81.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Eudes Adriano Giliet - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 0002416-63.2015.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0002416-63.2015.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CHRISTINE ARNOLD - -IZABELA ARNOLD CORDEIRO e outro - ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO PENAL…

Andamento do Processo n. 0002456-74.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0002456-74.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - JONIR AMARO DO NASCIMENTO - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e CONDENO JONIR AMARO DO…

Andamento do Processo n. 1500050-56.2021.8.26.0570 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1500050-56.2021.8.26.0570 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROBERTO DA SILVA LOPES - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 1500800-53.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1500800-53.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - PAULO CEZAR BATISTA DE OLIVEIRA XAVIER - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos…

Andamento do Processo n. 1500640-28.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1500640-28.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.V.S. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão…

Andamento do Processo n. 1501180-95.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1501180-95.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.S.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acusação movida em face de NATAL SILVA…

Andamento do Processo n. 0000861-44.2018.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0000861-44.2018.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.A.S. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em face de ALEXANDRE ALVES DA SILVA, e…