Art. 71, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051948-77.2019.4.04.0000 5051948-77.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DAGOBERTO WAYDZIK e ANADIR SEQUINEL da decisão proferida em cumprimento de sentença na Ação Civil Pública por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 466576 SP 2018/0221097-6

HABEAS CORPUS Nº 466.576 - SP (2018/0221097-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618000 RN 2016/0204174-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.000 - RN (2016/0204174-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : ABEL BELARMINO DE AMORIM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1065573 SP 2008/0063554-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.573 - SP (2008/0063554-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : MÁRCIO CAMMAROSANO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84898 SP 2017/0122820-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.898 - SP (2017/0122820-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : C R (PRESO) RECORRENTE : M Z R (PRESO) ADVOGADO : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi : EDAG 20150088952000100 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU TODA A CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO QUE, EM REALIDADE, REPRESENTAM INCONFORMISMO DA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0622204-25.2015.8.06.0000 CE 0622204-25.2015.8.06.0000

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO AO art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE – …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 201380000000745 AL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 7025220124058308

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ART. 171, PARÁGRAFO 3o, DO CÓDIGO PENAL). SAQUE DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APÓS ÓBITO DO TITULAR. AUTORIA E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 200680000043432

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ABSORÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO …