Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender..., § 2º; 23; 34; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XXIV, do Decreto nº 2.181/97, fixando, ainda, multa..., parágrafo único, 20 § 2º, 23, 34, 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts....
de proteção ao consumidor (artigos 6º, IV, 39, V, 51, IV e XV, CDC; e 5º, caput e XXXII, CF), motivo pelo qual não cabe... atestou que, no período, não era vedada a cobrança e, por outro lado, conforme supra, o Código de Defesa do Consumidor... a respeito da valia do critério adotado, segundo a Lei de Defesa do Consum...
DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI... 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. PROCEDA A SECRETARIA... CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814- -SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, RESPALDADA ...
NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362.......: POSTO ISTO, AFASTO A PRELIMINAR E, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGO O PRESENTE FEITO... LEGAIS DE 1% AO MÊS TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º....
6º., INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ... : OI MOVEL S.A ADV. : FERNANDA KELLY LIMA FREIRE - OAB: 8110-SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X...% AO MÊS TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA C...
FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º.......: POSTO ISTO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 3º, 7º E 14 DO CDC... DANOSO INICIAL E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO ...
DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI... 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, C...
, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO... FREIRE TYNAN - OAB: 688- -SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGO... INSTITUIÇÕES. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE...
IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÕES... A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO... ADV. : HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - OAB: 157407-SP SENTENÇA....: POSTO I...
agravante alega violação aos arts. 2º, parágrafo único, 6º, IV, VI VII e VIII, 14 e 17, do Código de Defesa do Consumidor e 103..., 105 e 265, IV, do Código de Processo Civil/1973. Aduz existir conexão processual e defende a legitimidade passiva...