Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
. ART. 5º, IV, IX E X, DA CR/88. A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO DEVE SER EXERCIDA COM RESPONSABILIDADE, SENDO POSSÍVEL..., da transparência e do dever de informação. Ofensa aos arts. 6º, III e IV e 37, §§1º e 3º, do CDC. 5. Dano moral configurado ante... Predominante do TJRJ.Na forma do artigo 3º da Lei 6.194/1974 e o...
da proporcionalidade e da razoabilidade. A questão atinente à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97 nas condenações impostas à..., de acordo com a citada lei. Assim, tinha-se que, os critérios de conversão previstos no artigo 22 da Lei nº 8.880 /1994...,deveserafastadaacondenação,noquetangea devoluçãoemdobrodasa...
transparência à relação de consumo (artigo 6°, incisos III e IV, e artigo 31, ambos do CDC), a administradora de consórcio... prevê o art. 22, caput e § 1º, da Lei nº 11.795/2008, verbis: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado... INDEVIDAMENTE ADERIDA PELO CONSORCIADO. TENTATIVA DE BURLAR CLÁUSULA CONT...
Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso IV... e resultado provocado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Então, resta apreciar se houve ou não... ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado...
, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 2º[2] e 3º, p. 2º[3... enganosa e abusiva, conforme esculpido no artigo 6º, incisos III e IV da referia Lei. Art. 6º São direitos básicos... ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C[1]...
E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º., INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM... E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS ...
DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. RATIFICO A TUTELA... A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV... LESTE S/A ADV. : GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB: 4033-SE SENTE...
º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÕES EM C...
abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao art. 6.º, inciso IV, do CDC; - Não é crível... de Instrumento nº 4004127-95.2018.8.04.0000 - Manaus Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (685A... de Instrumento nº 4004127-95.2018.8.04.0000, ACORDAM os Excelentí...
, configurando a hipótese descrita no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O objetivo das astreintes não é obrigar... impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao art. 6.º, inciso IV, do CDC - o que parece não ter... impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao...