9.656 /98. Além do mais, aos artigos 6º , IV ; 39 , V e 51 , IV e pár. 1º, II e III do Código de Defesa do Consumidor , é... consiste em um contrato de adesão conforme a definição artigo 54 do Códig……
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Andamento do Processo n. 8006634-32.2019.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA
dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor...), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código de Defesa do Cons……
Andamento do Processo n. 0000288-51.2012.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA
de adoção de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor... (artigo 6.º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade …
Andamento do Processo n. 8010614-84.2019.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA
abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código... de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos …
Andamento do Processo n. 0012620-55.2009.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA
de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º..., inciso V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva …
Andamento do Processo n. 0001056-74.2012.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA
do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor...) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (artigo 6.º, inciso V, …
Andamento do Processo n. 5009758.92.2018.8.09.0087 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJGO
, cumprindo com o dever legal de informação e dando total transparência à relação de consumo (artigo 6°, incisos III e IV... a majoração dos honorários sucumbenciais fixados, em obediência ao artigo …
Página 2391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020
.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código de Defesa... do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (artigo 6.…
Página 2397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020
de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º..., inciso V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva …
Página 2399 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020
abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. …