Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , nos autos da AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° .-ME , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, do processo em que contende com TNL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Autos n°: AUTOR: REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A , brasileiro, casado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .018.977-27 ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. brasileira, solteira, vigilante, portadora da cédula de Identidade RG n. , inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL CUMULADA…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA 1 , brasileiro, vendedor, solteiro, portador da Carteira de Identidade R.G.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI ESTADO DE SÃO PAULO MODESTO , brasileira, portadora do R.G n° 41.413.818 SSP/SP e do CPF n° , e , brasileiro, portador do R.G n° 40.179.355 e do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SÃO PAULO URGENTE , brasileiro, casado, eletricista, inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de Identidade…