Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado... de efetuar o pagamento do FIES (fls.53). Nos termos dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa ao Consumidor, “os contratos... contrato as especificações do programa. Há evidente afronta ao direi...
abusiva da seguradora ré que merece reforma, em observância ao disposto no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa..., sendo seu dever informar a devedora a respeito do atraso (dever de informação previsto no artigo 6º do Código de Defesa... em razão do inadimplemento no pagamento do prêmio - Aplicação das disposições...
seja futuro -, desde que, à evidência, as informações sejam repassadas de forma clara ao consumidor, em atenção ao art. 6º , III... fl. 330), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85 , § 11 , da nova lei processual (conforme orientação... do CPC/2015 (e-STJ fl. 330), sendo-lhe aplicável a disposição inserta...
jurisprudencial, violação dos arts. 6º , IV , 46 e 51 do CDC . Alegaram ser devida a concessão da tutela de urgência... de declaração opostos, não se manifestou expressamente sobre o art. 476 do Código Civil /2002, sendo certo que, nas razões... do especial, tampouco se arguiu ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...
. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA Nº 83/STJ. (...) 2. Para prevalecer a pretensão em sentido.... PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA Nº 83/STJ.... 564 e 660, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85...
por TIAGO GIGLIO RODRIGUES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , IV , 7º , parágrafo único...: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º , IV , 7º , 14... art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos ...
), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º , inciso IV , 47 , 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento...), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º , inciso IV , 47 , 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento... no artigo 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor (...). ...
dos arts. 4º , I , 6º , IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor . Alega que faz jus a indenização por danos morais... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , I , 6º , IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor . Alega que faz jus...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1083805 SP 2017/0081143-6 AGRAVO EM RECU...
de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º, I, 6º, IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que faz jus... ESPECIAL Nº 1.083.805 - SP (2017/0081143-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EDILEUZA TAVARES NERES... constitutivo do direito pleiteado, consoante o art. 333, I, do Código...
especial (fls. 260/270 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º, inciso IV, 47, 52, § 1º, do Código de Defesa... clara ofensa ao previsto no artigo 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor (...). Aduzem, ainda, violação das Súmulas... DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...