Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso IV... e resultado provocado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Então, resta apreciar se houve ou não... ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado...
dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII, e 47, ambos do CDC... pela ré, fls. 174 – 181. Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... orientar todos os contratos e, especialmente, o de seguro. Assim está previsto ...
de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º... o relatório. A sentença apresentou o seguinte dispositivo: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo..., sucessivamente, a aplicação da disposição contida no parágrafo único do...
de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos.... Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos: III – Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código..., limitador da autonomia da vontade. De acordo com o artigo 433 do Có...
. E nessa linha o Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 51 e incisos, inquina de nulas as cláusulas..., nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. A resolução da lide principal resulta na consequente... do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado ...
da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) e subsidiariamente... (artigos 6º , incisos IV e V , e 51 , § 2º , do CDC ), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa..., caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto n...
deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. 5. Cláusula Penal. Retenção... a majoração elencada no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido. Trata-se de embargos à execução julgados... plausível. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, que “ O Estado prestará assi...
ocorrida em setembro de 1990, antes do início de vigência do Código de Defesa do Consumidor (razão pela qual inaplicável... do Código de Defesa do Consumidor Irrelevância Parte que sempre esteve obrigada a informar de maneira adequada, clara... em 15%), em atenção ao disposto no artigo 85, parágrafo 11º, do Código de ...
; prequestiona os artigos 423 do Código Civil e 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 423 do Código Civil e artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante... de violação, nesse contexto, ao artigo 423 do CC e artigos 6º, incisos IV e ...
e artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do CDC. Embargos rejeitados.... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 Carlos Alberto de Salles EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO... autora. Não demonstrado que a cobrança era realmente indevida. Ausência de violação, nesse contexto, ao artigo 423 do CC....