Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal...” (distingui) 3. Reputo
CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato
Frustrada a tentativa de conciliação. Em seguida, a Ré apresentou contestação sustentando que os mecanismos de regulação da empresa, de fato, excepcionaram parcialmente o atendimento formulado pela
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existente e devido. Diante do exposto, tomando como base na a Lei. n° 9.099/95, na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no Código Civil de 2002, no Código de Processo Civil e demais
ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Não tendo o autor... (TJ-RS - AC: 70048070817 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/09/2012, Nona Câmara Cível, Data
com fincas na culpa exclusiva da parte autora.Nesse contexto, torna-se necessário estabelecer os diplomas legislativos que serão utilizados ao deslinde da questão, bem como um brevíssimo conceito de
EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ATO ORDINATÓRIO....: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO EM 09/10/2017, ÀS
AUTOR : JOSEANE PESSOA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANESE CARD ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 7132-SE RÉU : LOJAS C & A ADV. : ANA PAULA CAVALCANTE MILET - OAB: 6474-SE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799494 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000007-04.2017.8.26.0220, da Comarca de