Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08441875720178120001 MS 0844187-57.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0844187-57.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08444283120178120001 MS 0844428-31.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0844428-31.2017.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS BAEZ Recorrido:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00254336820088240038 Joinville 0025433-68.2008.8.24.0038

Recurso Especial n. 0025433-68.2008.8.24.0038/50002, Joinville Recorrente : Valdir Bona Advogados : Luiz Carlos Machado (OAB: 5391/SC) e outro Recorrida : Vanderlei Luiz Eller ME Advogado : Alexandre...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712731-06.2019.8.07.0016 DF 0712731-06.2019.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OFENSA AO DEVER DE ...

Andamento do Processo n. 0579649-46.2017.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2019 do TJBA

Classe : Apelação n.º 0579649-46.2017.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti Apelante : João Victor Souza dos Santos Advogado : Diego...

Andamento do Processo n. 0177412.82.2017.8.09.0134 - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 14/08/2019 11:09:55 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0177412.82.2017.8.09.0134 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0008969-65.2017.8.06.0163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJCE

ADV: ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA (OAB 28935/CE) - Processo 0008969-65.2017.8.06.0163 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Maria...

Página 2379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA/SÍNDROME DE ASPERGER, COM INDICAÇÃO PROFISSIONAL PARA...

Página 2587 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

APRESENTOU O CONTRATO DE GARANTIA PARA SER FIRMADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INCS. III, IV E VI, 30, 31, 35, 36, CAPUT,...

Página 260 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1003/2019 Processo 0011481-18.2017.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça Réu:...