Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , nos autos da AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° .-ME , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, do processo em que contende com TNL…

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Amazonas Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Autos n°: AUTOR: REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .018.977-27 ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. brasileira, solteira, vigilante, portadora da cédula de Identidade RG n. , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL CUMULADA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Pedido de Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Colorado Empreendimento Imobiliário SPE

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA 1 , brasileiro, vendedor, solteiro, portador da Carteira de Identidade R.G.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária Lago Azul

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI ESTADO DE SÃO PAULO MODESTO , brasileira, portadora do R.G n° 41.413.818 SSP/SP e do CPF n° , e , brasileiro, portador do R.G n° 40.179.355 e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução das Quantias Pagas C/ Tutela Provisória Antecipada para Suspensão da Exigibilidade de Cobrança das Parcelas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra HOT Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SÃO PAULO URGENTE , brasileiro, casado, eletricista, inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de Identidade…