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19 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028056120178260082 SP 1002805-61.2017.8.26.0082

ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado... de efetuar o pagamento do FIES (fls.53). Nos termos dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa ao Consumidor, “os contratos... contrato as especificações do programa. Há evidente afronta ao direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 235256520118260506 SP 0023525-65.2011.8.26.0506

abusiva da seguradora ré que merece reforma, em observância ao disposto no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa..., sendo seu dever informar a devedora a respeito do atraso (dever de informação previsto no artigo 6º do Código de Defesa... em razão do inadimplemento no pagamento do prêmio - Aplicação das disposições...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718013 SP 2018/0003786-1

seja futuro -, desde que, à evidência, as informações sejam repassadas de forma clara ao consumidor, em atenção ao art. 6º , III... fl. 330), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85 , § 11 , da nova lei processual (conforme orientação... do CPC/2015 (e-STJ fl. 330), sendo-lhe aplicável a disposição inserta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326703 MG 2018/0175092-2

jurisprudencial, violação dos arts. 6º , IV , 46 e 51 do CDC . Alegaram ser devida a concessão da tutela de urgência... de declaração opostos, não se manifestou expressamente sobre o art. 476 do Código Civil /2002, sendo certo que, nas razões... do especial, tampouco se arguiu ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195826 RO 2017/0279691-0

. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Para prevalecer a pretensão em sentido.... PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 83/STJ.... 564 e 660, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7

por TIAGO GIGLIO RODRIGUES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , IV , 7º , parágrafo único...: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º , IV , 7º , 14... art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1236272 MA 2018/0016134-2

), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º , inciso IV , 47 , 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento...), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º , inciso IV , 47 , 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento... no artigo 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor (...). ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083805 SP 2017/0081143-6

dos arts. 4º , I , 6º , IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor . Alega que faz jus a indenização por danos morais... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , I , 6º , IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor . Alega que faz jus...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1083805 SP 2017/0081143-6 AGRAVO EM RECU...

Andamento do Processo n. 2017/0081143-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º, I, 6º, IV e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que faz jus... ESPECIAL 1.083.805 - SP (2017/0081143-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EDILEUZA TAVARES NERES... constitutivo do direito pleiteado, consoante o art. 333, I, do Código...

Andamento do Processo n. 2018/0016134-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

especial (fls. 260/270 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 6º, inciso IV, 47, 52, § 1º, do Código de Defesa... clara ofensa ao previsto no artigo 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor (...). Aduzem, ainda, violação das Súmulas... DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...

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