Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
. 4º, III e VI, 6º, IV, V e VI, 39, I, V e X, e 51, caput, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... de consumo (tarifa mínima) e custo mínimo necessário para disponibilização do serviço (art. 30, incisos III e IV). Dada..., em períodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Assim, da...
, ao presente caso, dos arts. 4°, III e VI, 6°, IV, V e VI, 39, I, V e X, e 51, caput, e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.... COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50...Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Aponta, ...
/2017, DJe 13/2/2017.) No que trata da alegada violação dos arts. 4°, III e VI, 6°, IV, V e VI, 39, I, V e X, e 51, caput.... [...] Depreende-se do art. 29 da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico..., a saber: Art. 30 - Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de r...
do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... cogentes do CDC, dentre elas os artigos 6º, incisos IV e V, e 51, revela-se evidente a flexibilização do princípio..., a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Cód...
na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... se pode olvidar que as normas da Lei nº 8.078/90 não se aplicam, pois não evidenciada a figura do consumidor, haja vista..., rege as operações bancárias, conforme preceitua a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Có...
existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor... elas, os artigos 6º, incisos IV e V, e 51, revela-se evidente a flexibilização do princípio da autonomia da vontade ante a natureza... sua reforma. Passo, pois, à análise dos juros remuneratórios. ...
- 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL APELANTE: JULIO BERTO DE AQUINO COSTA APELADA: UNIESP S/A VOTO Nº 36887 Prestação... dos arts. 6º, III e IV e 51, IV, do CDC. Defeito na prestação dos serviços educacionais, pois não cumpridas as promessas... e características de seus cursos. Trata-se do direito de informação, previsto...
contratual, para dela expurgar disposições contratuais abusivas (artigo 6º, inciso IV do CDC 1 ). Note-se que a “edição... sem prévia 1 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) IV a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva, métodos... com a associação ré - Incidência das disposições do Código de Defe...
, incisos VI e VIII, 8º, 12, 14, 18, § 6º, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial....Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código... do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 4º, inci...
. Vedação à propaganda enganosa. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e 51, IV, do CDC. Defeito na prestação dos serviços...Apelação APL 10742846020178260100 SP 1074284-60.2017.8.26.0100 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 14/11/2018 - 14.../11/2018 Soares Levada Prestação de serviços educacionais. Propaganda "Uniesp Pa...