Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Inteiro Teor. Apelação: APL 56064020128220021 RO 0005606-40.2012.822.0021

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 01/09/2014 Data do julgamento: 21/02/2017 0005606-40.2012.8.22.0021 - Apelação Origem : 0005606-40.2012.8.22.0021 Buritis

Inteiro Teor. Apelação: APL 10739725520158260100 SP 1073972-55.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193008 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073972-55.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 560932620138260002 SP 0056093-26.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056093-26.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 85247520148260428 SP 0008524-75.2014.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008524-75.2014.8.26.0428, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 9731942820128260506 SP 0973194-28.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0973194-28.2012.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 31573720148260439 SP 0003157-37.2014.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003157-37.2014.8.26.0439, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 14860920128260484 SP 0001486-09.2012.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001486-09.2012.8.26.0484, da Comarca de

Apelação: APL 31573720148260439 SP 0003157-37.2014.8.26.0439

APELAÇÃO - Revisional de contrato bancário – Contrato de financiamento de veículo - Tarifas bancárias - IOF e Tarifa de cadastro - REsp 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) – Inexistência de abusividade - Tarifa cobrada a título de registro de contrato - Encargo que não representa efetiva prestação de serviços ao consumid...

Andamento do Processo n. 0000232-83.2016.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 10775A/AL) - Processo 0000232-83.2016.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - AUTOR: Ernandes Nascimento da Silva - DEMANDADO: PRESTADORA

Andamento do Processo n. 201645203655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201645203655 AUTOR : ELEGANCE TRAJES PARA FESTAS LTDA ADV. : MARCIO SALES GAMA - OAB: 6271-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV. : MARIA DA

×