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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Pg. 1489. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso IV... e resultado provocado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Então, resta apreciar se houve ou não... ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079294377 RS

dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII, e 47, ambos do CDC... pela ré, fls. 174 – 181. Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... orientar todos os contratos e, especialmente, o de seguro. Assim está previsto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078473121 RS

de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º... o relatório. A sentença apresentou o seguinte dispositivo: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo..., sucessivamente, a aplicação da disposição contida no parágrafo único do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077930592 RS

de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos.... Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos: III – Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código..., limitador da autonomia da vontade. De acordo com o artigo 433 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079187597 RS

. E nessa linha o Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 51 e incisos, inquina de nulas as cláusulas..., nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. A resolução da lide principal resulta na consequente... do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078938958 RS

da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) e subsidiariamente... (artigos 6º , incisos IV e V , e 51 , § 2º , do CDC ), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa..., caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092942920188260002 SP 1009294-29.2018.8.26.0002

deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. 5. Cláusula Penal. Retenção... a majoração elencada no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido. Trata-se de embargos à execução julgados... plausível. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, que “ O Estado prestará assi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10367311320168260100 SP 1036731-13.2016.8.26.0100

ocorrida em setembro de 1990, antes do início de vigência do Código de Defesa do Consumidor (razão pela qual inaplicável... do Código de Defesa do Consumidor Irrelevância Parte que sempre esteve obrigada a informar de maneira adequada, clara... em 15%), em atenção ao disposto no artigo 85, parágrafo 11º, do Código de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10632501820178260576 SP 1063250-18.2017.8.26.0576

; prequestiona os artigos 423 do Código Civil e 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 423 do Código Civil e artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante... de violação, nesse contexto, ao artigo 423 do CC e artigos 6º, incisos IV e ...

Embargos de Declaração: ED 10632501820178260576 SP 1063250-18.2017.8.26.0576

e artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do CDC. Embargos rejeitados.... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 Carlos Alberto de Salles EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO... autora. Não demonstrado que a cobrança era realmente indevida. Ausência de violação, nesse contexto, ao artigo 423 do CC....

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