Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Página 462 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

BENEFÍCIOS DO BRASIL ADVOGADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO OAB/RJ-174609 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE…
0
0

Página 678 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

da petição inicial, era incabível a extinção do processo sem resolução do mérito. Merece, portanto, a sentença ser reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para…
0
0

Página 1171 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: DAIANE MAFFEI VICENTINI FOGAÇA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum…
0
0

Página 1199 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”. Contudo, tal norma foi declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal…
0
0

Página 1217 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

FABIO KADI (OAB XXXXX/SP), FABIO KADI (OAB XXXXX/SP), FABIO KADI (OAB XXXXX/SP), FABIO KADI (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de…
0
0

Página 11 do Diário Oficial do Município de Uberlândia (DOM-UBERL) de 17 de Abril de 2024

Quarta-feira, 17 de abril de 2024 DIÁRIO OFICIAL “O M da reunião processual. Identidade fático-jurídica. Risco de prolação de decisões conflitantes. Tese revigorada pelo art. 20 da Lei Complementar…
0
0

Página 407 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE EDITAL Nº 090/2024 COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA n° 003.9.95547/2023 Origem: Salvador – Promotoria de Justiça de Saúde – 7º Promotor de Justiça…
0
0

Página 457 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2° e 3° do CDC, vez que a parte autora/apelada é usuária…
0
0

Página 548 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-44.2013.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: GREENVILLE…
0
0

Página 733 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Inconformada a parte Ré – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs Recuso de Apelação de conforme petição de ID XXXXX, sustentando que o contrato fora celebrado em 23/02/2015, tendo o Apelado…
0
0