Inciso I do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;

Página 6907 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

(art. 4º do ECA).Tal princípio vem reafirmado na Lei 8069/90, em seu artigo 4º,caput, sendo que o parágrafo único... constitucionais, que no caso o Município deixou de observar o art. 227, art. …

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Janeiro de 2020

Art. 8º. Em conformidade com o Art. 136 da Lei 8069/90, compete ao Conselheiro Tutelar receber denúncias de suspeita e/ou confirmação de violação dos direitos da criança ou adolescente, anotando os…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Dezembro de 2019

inclusive junto a rede de ensino e comunidade escolar local, de modo a atingir não só as crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129,…

Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 12 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO que o uso do valor depositado no FMDCA para compra, distribuição de brinquedos, realização de evento comemorativo em razão do “Dia das Crianças” e congêneres (natal., páscoa, etc),…

Página 296 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019

Assiste razão ao parquet, uma vez que das investigações realizadas na esfera policial não se logrou êxito em coadunar elementos suficientes a comprovar ou, ao menos, indiciar a participação do…

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Agosto de 2019

§ 4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta de Plano Orçamentário Plurianual. Art. 46. . Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos…

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

§ 4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta de Plano Orçamentário Plurianual. Art. 51. Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019

do Adolescente, assim como junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, entidades de atendimento à criança e ao adolescente com atuação no município e outras fontes, efetuará o…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Julho de 2019

PORTARIA TÉCNICA Nº 024 DE 19 DE JULHO DE 2019. A DIRETORA PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são…

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

§2°. A realização de' reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da…