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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 1...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 1351520138042800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

institucional; e) prestação de serviços à comunidade; f) liberdade assistida; previstos nos incisos I a VI do art. 90... do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a alteração prevista pela Lei 12.594 /12, em definitivo, no prazo de 60 dias, após... das Crianças e Adolescentes (Art. 88 , II do ECA ) no Município, d...

Andamento do Processo n. 197102-95.2016.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 19/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197102-95.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 567 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JRM FSS LLP FSM CFS JRM MENOR : VAA ADV MENOR : 24398 GO - PRISCYLLA MESQUITA DE ARAUJO

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

NR. PROTOCOLO : 367486-91.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 1147 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : CEVS VITIMA : AC DESPACHO : AUTOS N : 201603674866 NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL DESP

Recomendação n. 03/2018 - 16 de abril de 2018 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2018 Procedimento Administrativo 03/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca

Pg. 682. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

CONSIDERANDO que às disposições legais e constitucionais que conferem direitos a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, correspondem iguais deveres por parte do Poder Público e entidades

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

b) a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/04/2018

Fonte Valor R$ 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00 Total 1.100.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018.

Pg. 553. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2018

CONSIDERANDO que toda pessoa tem o direito fundamental de conhecer sua origem biológica, tanto do lado materno quanto paterno, dispondo o art. 102, da Lei nº 8.069/1990, que a aplicação de qualquer

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