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23 de abril de 2019
Artigo 24 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 24 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 24 - O Deputado ou Senador não pode também ser Presidente ou fazer parte de Diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem favores do Governo federal definidos em lei.

Parágrafo único - A inobservância dos preceitos contidos neste artigos e no antecedente importa em perda do mandato.

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

regime jurídico estatutário para contratação de novos funcionários do Conselho (reforçado pelo próprio autor, às fls. 110v/111), é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa da União.As

Apelacao Civel: APC 20050110658984 DF 0036679-54.2005.8.07.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS LEGAIS. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96 E DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. NÃO-PREENCHIMENTO. ABATIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS ESTÁ DISCIPLINADO NO ART. 155, IN...

Inteiro Teor. : 1128019948

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 607/96 - Plenário - Ata 38/96 Processo nº TC 011.280/94-8 Interessados: Senadores Humberto Lucena e João Rocha, à época, Presidentes,

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-MC 25579 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, e...

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25579 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, e...

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