Art. 1795 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

Andamento do Processo n. 1.511.317 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem...Andamento do Processo n. 1.511.317 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 2191 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

(cento e oitenta) dias estabelecido no art. 1.795 do Código Civil para o co-herdeiro, a quem não se der conhecimento... de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, subsumindo-o ao 1 artigo

Página 8963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

a parte recorrente violação aos arts. 1.791, parágrafo único, 1.793 e 1.795 do CC; 616, 619, 489, § 1º, IV e 1.022, II... que "os herdeiros se abstenham de alienar qualquer obra de arte do de …

Andamento do Processo n. 2175673-12.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJSP

. TEMÁTICA PERTINENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 1.795 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Cessão de direitos hereditários (a "renúncia translativa")

da cessão, poderá, a teor do art. 1.795 do Código Civil, após depositar o preço, haver para si a quota cedida a estranho...”, porquanto, nesse caso, processo judicial não existe. · Resolução 35, art

A eficácia jurídica da cessão de direitos hereditários

de direitos hereditários, tendo sua parte reservada e posteriormente partilhada. O artigo 1.795 do Código Civil resguarda..., inclusive, ser de forma total ou parcial quando envolver todo o quinhão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661010 RS 2020/0029835-3

ofensa aos artigos 504, 1.794 e 1.795 do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto... vênia para transcrevê-la, in verbis: (...) Por sua vez, dispõe o artigo 1.795 do Có…

Página 7937 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

dos bens da herança entre os herdeiros. A matéria é regida pelos artigos 1.793 a 1.795 do Código Civil. Vejamos o que dispõe... da forma prescrita em lei, art. 166, IV, do Código Civil. Tendo a …

Página 7938 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

, para usarem o direito de preferência concedido pelo art. 1.795 do Código Civil, porque a herança, enquanto não... 5266880.27.2017.8.09.0051, ev. 10. A Cessão de Direitos Hereditários foi celebrada …

Página 7939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

do prazo legal do art. 1.795 do Código Civil, para adquirir o quinhão dos cedentes. Daí, cai por terra a alegação... interessado na cessão. 3. À luz do que dispõe o art. 1.795 do Código Civil e em …