Art. 90, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
III - colocação familiar;

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

ao alegado, a Lei 8.069 de 1990 reafirma os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, o qual dispõe... dos direitos de criança e adolescentes (art. 204, inc. I, CF/88 e art. 88, in…

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

, o que preconiza o art. 90, inc. III e IV e art. 101, inc. VII e IX, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.b)b..., e por tudo mais que dos autos consta, embasado nos motivos e fundamentos …

Página 554 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

em relação às crianças e adolescentes que já estejam disponíveis para adoção(artigos 34, §1º e 50, §11 da Lei 8.069/90... de seu respectivo plano de trabalho (artigo 90, inciso III c/c §1º da Lei

Página 556 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

artigo 260, §2º da Lei 8.069/90, que prevê que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente... em relação às crianças e adolescentes que já estejam disponíveis para adoção(arti…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em …

Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2018

GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº. 068/2009 Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e Adolescentes em situação de risco social e da outras providências. O prefeito Municipal de…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES…

Página 32 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2018

escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Novembro de 2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual…