Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

III - colocação familiar;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução C...

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2018

GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº. 068/2009 Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e Adolescentes em situação de risco social e da outras providências. O prefeito Municipal de

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/02/2018

escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/11/2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e §6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88,

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2017

CONSIDERANDO que o CONANDA recomenda que a sede do Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, e contenha, no

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/12/2016

Educação Infantil Professora Marieta Paixão Araújo , cujo endereço é rua Sargento Silvio Delmar Hollrmbasch, 698 – Bairro Jardim Leopoldina – Porto Alegre RS – CEP: 91240-120. Sessão plenária nº

Andamento do Processo n. 0027746.92.2014.8.13.0718 - 12/09/2016 do TJMG

00035 - 0027746.92.2014.8.13.0718 Autor: M.P.E.M.G.; Réu: M.V. [...]ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo civil e por consequência: a) confirmo

×