Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00711239020128260114 SP 0071123-90.2012.8.26.0114

(art. 4°, inc. IV, do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art... as operações de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10021795620198260572 SP 1002179-56.2019.8.26.0572

ou inconsistência de alvitrados comentários ou prequestionamento de artigos de lei (art. 6º, incisos II, III, IV e V, art. 14, art... e seu efetivo desbloqueio e (4) prequestiona o art. 6º, incisos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06099295620198040001 AM 0609929-56.2019.8.04.0001

acerca da adesão a um cartão de crédito com possibilidade de saque, em consonância com o art. 6º, III, CDC, não há... que o contrato violou os direitos à informação, à boa-fé objetiva e à …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00001694020198042101 AM 0000169-40.2019.8.04.2101

INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇAO AO DEVER DE INFORMAÇAO (ART. 6º, III, CDC). RESTITUIÇAO EM DOBRO..., nos presentes ______________________________________________________ 6 Av. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06420077420178040001 AM 0642007-74.2017.8.04.0001

. Aqui, ressalte-se que o artigo 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ser direito básico do consumidor... do consumidor. Diante disso, o valor pago a mais deve ser restituído em …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06304141420188040001 AM 0630414-14.2018.8.04.0001

, do aludido Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... impõe o art. 6º , III , do CDC : Art. 6º São direitos básicos do consumi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003545520198120021 MS 0800354-55.2019.8.12.0021

. Observo também que o Colegiado estadual não decidiu acerca do art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor , de Tribunal... 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021330720188120045 MS 0802133-07.2018.8.12.0045

, enquanto a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor..., ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , i…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08184286220158120001 MS 0818428-62.2015.8.12.0001

previstas 472 do Código Civil e artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. A regra que prevê a rescisão unilateral... idêntica adotada para abertura. Com efeito, o artigo 39, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00156725420158070001 DF 0015672-54.2015.8.07.0001

do Consumidor , e no princípio da informação adequada, art. 6º , III , também do Código de Defesa do Consumidor . 6. O art. 51... ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código