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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 0025789-23.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 07.787/2016 (Numeração Única 0025789-23.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS. 1º Apelante : Banco Bonsucesso S/A. Advogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG

Andamento do Processo n. 0000822-81.2015.8.10.0107 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 58.301/2016 (Numeração Única 0000822-81.2015.8.10.0107) - PASTOS BONS. Apelante : Raimundo Porto de Holanda. Advogado : Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA 7923) e outros. Apelado

Andamento do Processo n. 0802357-48.2017.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 30/03/2017 do TJMA

Processo Judicial Eletrônico nº. 0802357-48.2017.8.10.0040 Natureza: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (228), [Empréstimo consignado] Requerente: JOVINA SILVA SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO

Andamento do Processo n. 0013015-04.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013015-04.2016.8.10.0040 (162292016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS CUNHA ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA ( OAB 16482-MA )

Andamento do Processo n. 0002897-46.2015.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002897-46.2015.8.10.0058 (30212015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES SILVA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (

Andamento do Processo n. 2015/0158044-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6104) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.724 - RS (2015/0158044-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIO VINICIUS LENCINA ADVOGADOS : FÁBIO GUSTAVO BIZ - RS047863 PAULO

Andamento do Processo n. 2016/0025253-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6150) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.839 - SP (2016/0025253-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMICO SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MARIA CAROLINA SULETRONI - SP038168 LUISA

Andamento do Processo n. 2016/0299216-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6431) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.570 - PR (2016/0299216-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO E OUTRO (S) - RJ093384 BERNARDO

Andamento do Processo n. 0050358-94.2011.8.26.0547 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0050358-94.2011.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Banco Itaú S/A ) - Apelado: Paulo Henrique Barbosa Marchi -

Andamento do Processo n. 0003157-37.2014.8.26.0439 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003157-37.2014.8.26.0439 - Processo Físico - Apelação - Pereira Barreto - Apelante: Adalice Honório (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento -

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