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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Pg. 854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de ideias, consoante dicção do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da ré informar...

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa de 4.500... prestada pelo fornecedor, mesmo que o consumidor não peça (art. 6º, III e IV, do CDC). E se o produto, mesmo constando data... e XI, do CDC). No RJ há a LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

com o disposto nos artigos 6º, III e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação está feita nesses termos: Art.... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXLUIR A DOBRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE.... Parcialmente provido apenas para excluir a dobra do parágrafo ú...

Pg. 730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

sobre o que consistem esses serviços, colidem com o disposto nos artigos 6º, III e 51, IV, ambos do Código de Defesa... morais e materiais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A obri...

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação está feita nesses termos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A obrigação impugnada na petição inicial... do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90. A súmula d...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

, III, IV, V E VI, 7°, 39, III E IV, 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.° 9.099/95 JULGO.......: COM BASE NOS ARTIGOS 4°, 6°, II, III, IV, V E VI, 7°, 39, III E IV, 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS... LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6° E 14, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. : 10163278120168260506 SP 1016327-81.2016.8.26.0506

fundamental do consumidor (art. 6º , inc. III , do CDC ). Assim, nos contratos de seguro, em especial, deve prevalecer a boa... com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica... da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII...

Inteiro Teor. : 10026472520178260011 SP 1002647-25.2017.8.26.0011

consumerista, inclusive o direito do consumidor à informação (artigo 6º, inciso III, da Lei número 8.078/90) tanto é... a 2017), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e deram parcial provimento ao recurso... DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA (REFERENTE A 2017), COM FULCRO NO ARTIG...

Inteiro Teor. : 413794120128260602 SP 0041379-41.2012.8.26.0602

prevê: Art. 6º. “São direitos básicos do consumidor: (...) III - a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO..., conforme previsto no art. 6º., III, do CDC Matéria já decidida em sistema de recurso repetitivo pelo STJ - Pedido... foi o rito ordinário, quando o artigo 275 do Código de Processo Civil de 1973...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5001554020128240079 Videira 0500155-40.2012.8.24.0079

. 6º, inciso III, 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código..., inciso III, 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, por óbice das Súmulas ns. 5, 7 e 83, do Superior Tribunal... contido no Código de Processo Civil de 2015. Marilei Machado Schumann, com base no art. ...

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