Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
, ambos da Lei n. 8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte requerente (art. 4º, incisos I e III, da referida... de forma adequada e clara, como dispõe o art. 6º, inciso III, do CDC.Acontece que, pelo que se apurou nos autos, tal dever... válido, aplico à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de...
causados (art. 6º , inciso VI , e art. 14 , ambos da Lei n. 8.078 /90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte... ser prestadas aos consumidores de forma adequada e clara, como dispõe o art. 6º , inciso III , do CDC .Acontece... pelo artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:Art...
, III e 39 , IV do CDC , in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara... ao consumidor (art. 54, § 4º), no caso, a autora/apelante, posto que beneficiária do contrato de natureza adesiva, no... legal deve apresentar a informação clara e precisa do produto que está sendo o...
aos autos, inadmissível a cobrança da comissão de permanência, em respeito aos artigos 6º , inciso III , e 46... assegura o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor... , ambos do Código de Defesa do Consumidor , posto que não há como saber se foi contr...
do mercado de consumo;” Outrossim, o artigo 6º , inciso III , da Lei nº 8.078 /90, disciplina: “Art. 6º São direitos... básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação...Pg. 1812. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...
de dúvida que deveria o requerido ter tomado tal providência. Prevê o artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/90, que é direito... ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... básicos deste, a mencionada lei, garante ao consumidor, a facilitaçã...
, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o bloqueio da linha do reclamante... do reclamante (suspeita de fraude), além de abusivo, nos termos do artigo 51, incisos VI e XIII, do Código de Defesa..., que aprova o regulamento do Serviço Móvel Pessoal, estabelecendo, no artigo...
. Nos termos da Súmula nº 254 desta Corte de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica... informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º, inciso III..., do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Conce...
'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III... a compensação e/ou devolução de indébito, na forma simples. 11. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72... jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Cód...
, categoria "Bella". Com efeito, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte marítimo..., o Código de Defesa do Consumidor qualifica como direito fundamental do consumidor “a informação adequada e clara..., tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, no ...