Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .............. MRA AE D IA , brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº: 000000000/MG – SSP-MG, CPF nº 000000.000-00,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802005-79.2018.8.10.0000 AGRAVANTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO:CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO OAB/MA 8.470e DIEGO MENEZES SOARES OAB/MA 10.021
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802049-18.2017.8.10.0038 – COMARCA DE JOÃO LISBOA / MA APELANTE: GERMANO PEREIRA MESQUITA ADVOGADO: CLAYBER EDUARDO DA CUNHA (OAB/MA 16153) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
Nº 1011193-54.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Adm Serv. Ltda - Recorrido: Bruno Andrade Soares Silva - Magistrado(a) Vanessa Ribeiro Mateus -
Nº 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Osvaldo Neves de Oliveira - Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Deram provimento
Nº 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Osvaldo Neves de Oliveira - Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Deram provimento
Processo 1000187-29.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Farias Cabral - - Filipe Luposeli Rodrigues - Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A e
Processo 1025760-04.2017.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Nanci Campos Delgado - Empreendimentos Agro-pastoris Sa - Easa - Vistos. *NANCI CAMPOS DELGADO, qualificada na inicial,
Processo 1033543-65.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Tatiana Diedra Alves Cunha - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. TATIANA DIEDRA ALVES CUNHA, qualificada nos
ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL), LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ), ANA CRISTINA BARBOSA DE ALMEIDA MELO (OAB 11802/AL) - Processo 0702927-09.2017.8.02.0150 - Procedimento do