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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

[Modelo] Inicial - Ação Defesa Consumidor

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .............. MRA AE D IA , brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº: 000000000/MG – SSP-MG, CPF nº 000000.000-00,

Andamento do Processo n. 0802005-79.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802005-79.2018.8.10.0000 AGRAVANTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO:CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO OAB/MA 8.470e DIEGO MENEZES SOARES OAB/MA 10.021

Andamento do Processo n. 0802049-18.2017.8.10.0038 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802049-18.2017.8.10.0038 – COMARCA DE JOÃO LISBOA / MA APELANTE: GERMANO PEREIRA MESQUITA ADVOGADO: CLAYBER EDUARDO DA CUNHA (OAB/MA 16153) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Andamento do Processo n. 1011193-54.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1011193-54.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Adm Serv. Ltda - Recorrido: Bruno Andrade Soares Silva - Magistrado(a) Vanessa Ribeiro Mateus -

Andamento do Processo n. 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Osvaldo Neves de Oliveira - Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Deram provimento

Andamento do Processo n. 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1009639-84.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Osvaldo Neves de Oliveira - Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Deram provimento

Andamento do Processo n. 1000187-29.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1000187-29.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Farias Cabral - - Filipe Luposeli Rodrigues - Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A e

Andamento do Processo n. 1025760-04.2017.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1025760-04.2017.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Nanci Campos Delgado - Empreendimentos Agro-pastoris Sa - Easa - Vistos. *NANCI CAMPOS DELGADO, qualificada na inicial,

Andamento do Processo n. 1033543-65.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1033543-65.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Tatiana Diedra Alves Cunha - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. TATIANA DIEDRA ALVES CUNHA, qualificada nos

Andamento do Processo n. 0702927-09.2017.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/06/2018 do TJAL

ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL), LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ), ANA CRISTINA BARBOSA DE ALMEIDA MELO (OAB 11802/AL) - Processo 0702927-09.2017.8.02.0150 - Procedimento do

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