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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, as rés violaram o disposto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que prevê: "Art.... consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "O fornecedor de serviços responde... do mérito. Mister ressaltar que relação jurídica posta em litígio mantém-se so...

A Inversão do ônus da prova

a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto no artigo 2º da Lei 8078/90; Art. 2... da norma exposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, há que se levar em conta o caráter objetivo e subjetivo... - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APL...

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM..., conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei 8.987/95... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA ...

Inteiro Teor. 7072051620188070009 DF 0707205-16.2018.8.07.0009

. A teor do disposto no art. 6º , incisos III e V , do CDC , são direitos básicos do consumidor a informação adequada... seu conteúdo ( CDC , art. 54 ). A teor do disposto no art. 6º , incisos III e V , do CDC , são direitos básicos do consumidor... Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão 1141698 EMENTA JUIZADO ESPECI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara.... Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento..., 47, 51, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10649035520178260576 SP 1064903-55.2017.8.26.0576

fosse financiado pelo programa, mormente por não observar o direito básico à informação do consumidor (artigo 6º, III... de interpretação mais favorável do contrato à autora, nos termos do art. 47 do CDC Não observância, pela ré, aos artigos 6º, III... pelas rés, de forma que ao presente caso se aplicam as normas cont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065442220178260606 SP 1006544-22.2017.8.26.0606

o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara... a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1° e 3°, 38, 46, 47, 51, inc.... IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079430633 RS

, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação... acima aludidas, constantes do art. 6º, inciso III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor... se posicionou da seguinte forma: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10205176220168260482 SP 1020517-62.2016.8.26.0482

APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO,DOARTIGO7º;ARTIGOS18,19EPARÁGRAFOSDO ARTIGO 25) - ATRASO... frustração da aquisição da casa própria: “Trata-se, na verdade, de descumprimento de norma legal (art. 6, III, CDC... do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060986220188260451 SP 1006098-62.2018.8.26.0451

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequada... de sucumbência deve ser mantida na forma em que fixada pelo julgado, sem aplicação do disposto no Artigo 85, §11 do Código... sobre a instalação nas dependências do imóvel, o que não foi feito. De...

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