Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

o desembolso. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELAÇÃO…
0
0

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

004. APELAÇÃO XXXXX-15.2019.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA…
0
0

Página 526 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99, mas considerado o verbete 145 da súmula deste TJRJ, condeno o Município de Nova Friburgo ao pagamento de metade taxa…
0
0

Página 654 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

\pard Custas e honorários na forma do acordo, sendo certo que deve ser observado o disposto no artigo 90, § 3º do CPC quanto a eventuais despesas remanescentes.\par \pard Com o trânsito em julgado,…
0
0

Página 337 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Jancescki Gusmão - - Serena Jancescki Gusmão - Vistos. A guia de fl. 47 não se refere ao complemento da guia de fl. 39. Não há estrito cumprimento da decisão de fl. 39 cujo prazo se expira em…
0
0

Página 1081 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

3 anos após o saldo zero de 15/12/2020. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. A cobrança de tarifa bancária após longo período de inatividade da conta bancária configura conduta abusiva da…
0
0

Página 1085 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

se de legalidade. III DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE Em relação ao emprego de Tabela Price, esta não está em desacordo à legislação vigente. A utilização do método Price em financiamentos de veículos…
0
0

Página 1001 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

27600MS/), TIAGO NASSER DE MELLO (OAB 27600MS/), LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB XXXXX/SP), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB XXXXX/SP), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB XXXXX/SP), SIQUEIRA…
0
0

Página 1228 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

superiores aos negociados. Alegação de falha na prestação de serviços pelo banco requerido, em razão de não ter bloqueado a operação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em…
0
0

Página 2767 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, por ser ele tecnicamente hipossuficiente, caso suas alegações sejam verossímeis. É fato incontroverso nos autos que o…
0
0