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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Acórdão n. 599 /2017 - 26/05/2017 do TJMA

, afronta o direito de informação adequada e clara previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5... da condenação . 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO...Acórdão n. 599 /2017 - 26/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO N.º 599 /2017 SÚMULA DE JULGAMENTO:...

Andamento do Processo n. 299-23.2016.8.06.0147/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do DJCE

que sequer poderia se cogitar da excludente de fato de terceiro, prevista no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor... etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamentação: Antônia Ancelma Ferreira Batista..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e incide no caso que ora...

Andamento do Processo n. 1065829-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJSP

o consumidor, que, decerto, não teve seus rendimentos reajustados na mesma proporção.O caput do art 4º da Lei8.078/90 é..., do artigo 6º, III, que preconiza como direito básico do consumidor a informação adequada e clara.Ora, é sabido... as normas cogentes da Lei 8.078/90, que, mitigando o princípio da autonomia d...

Andamento do Processo n. 0031118-68.2013.8.19.0087 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

exegese do art. 6º, III e art. 51, IV, XII, XV, ambos do CDC. Procedência do pedido quanto à repetição do indébito, na forma... DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0031118-68.2013.8.19.0087 Protocolo: 3204... demonstrando a efetiva contratação de tarifas e aposição de assinatura do ...

Andamento do Processo n. 0012205-25.2012.8.19.0038 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

4º, caput, 6º, inciso III e 31 da lei 8.078/90, tendo em vista a utilização de termos de difícil compreensão, bem..., § 2º do CDC. Lei 5.767/71, não exclui a aplicabilidade do CDC ao caso. Aplicação do enunciado 69 do Aviso TJRJ ... a opção de contratar ou não.Afronta ao princípio da transparência e dever de info...

Andamento do Processo n. 1050012-39.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 26/05/2017 do TJSP

de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), o autor tem direito ao pagamento do valor da bateria viciada (R... o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é parcialmente procedente...% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento d...

Andamento do Processo n. 1045136-41.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 26/05/2017 do TJSP

por eles e do que exatamente se tratavam.E, segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos... contidas no Código de Defesa do Consumidor.Sob este prisma, o pedido inicial é procedente em parte.Com efeito, a ré não... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando à ré que pro...

Andamento do Processo n. 0155750-31.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor - 26/05/2017 do TJRJ

, que em seu art. 6º, III, consagra o dever de informação ou transparência como direito básico do consumidor e é norma... sobre o cancelamento do serviço, oportunizando a manutenção do plano na modalidade individual. Salienta-se que a Lei 8.078/90... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios...

Andamento do Processo n. 1007807-65.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

de seus serviços (CDC, artigo 6º, III), levando, assim, o autor em erro quanto ao objeto da contratação por não ter cumprido...”, da LJE). Consigno desde já que, nos moldes dos Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III....O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, ...

Andamento do Processo n. 0002798-39.2014.403.6105 - 26/05/2017 do TRF-3

do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.3. No..., confere maior transparência ao contrato e vemao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC..., ainda que se admita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor...

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