Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG Contrato n°. Processo n°. Ação de Busca e Apreensão OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , já…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. Santos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. Santos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. "Art. 3° Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV - assinante: pessoa…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. Santos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo n° - CBTU, sociedade de economia mista, ligada ao Ministério das Cidades,…

Petição - Ação Cartão de Crédito

AO JUÍZO DA 33a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA Processo N.° vem interpor Recurso de APELAÇÃO, consoante os fatos e argumentos que serão aduzidos.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que ora subscreve, com…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS TUTELA DE URGÊNCIA , filha de Luciano José Wathier e ,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…