Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181105453001 MG

. NAO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza.... Princípios do pacta sunt servanda, boa fé objetiva e Código de Defesa do Consumidor Inexistem dúvidas de que as partes.... A base jurídica dessa revisão está no inciso VI do art. 6º do CDC, que c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076274554 RS

º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), do dever de prestar informações contratuais com clareza (artigo 6º... de pleno direito a cláusula que a prevê, consoante disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51..., inciso III do Código de Defesa do Consumidor) e da melhor interpreta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076324953 RS

por imperativo do texto legal. Cito os artigos 4º, inciso III e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política... do Consumidor), do dever de prestar informações contratuais com clareza (artigo 6º, inciso III do Código de Defesa..., consoante disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078392453 RS

informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código... pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo... de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076065929 RS

4º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), do dever de prestar informações contratuais com clareza (artigo 6º... de pleno direito a cláusula que a prevê, consoante disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art..., inciso III do Código de Defesa do Consumidor) e da melhor interpretaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079019733 RS

com o fornecedor (art. 6º , III , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) e o direito de facilitação... da sua defesa (art. 6º , VIII , do CDC ), o Resp. repetitivo acima mencionado exigiu da parte-autora a demonstração... apresentou petição (fls. 82-6), sem manifestação da parte-autora (certidão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078724101 RS

realizado com o fornecedor (art. 6º, III, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC) e o direito... de facilitação da sua defesa (art. 6º, VIII, do CDC), o Resp. repetitivo acima mencionado exigiu da autor-correntista... e a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078350162 RS

é um direito básico do consumidor na exata expressão do artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90 . A hipossuficiência..., princípio positivado no caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor . Calha trazer à colação magistério de Sérgio...: SANDRO ANTONIO DA SILVA � Art. 5º [...] XXXII - o Estado promoverá, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076339241 RS

expressão do artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90 . A hipossuficiência que autoriza uma conduta ativa do Estado na defesa... de 2018. � Art. 5º [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; � Art. 591. Destinando... celebrados entre as partes. Revisão contratual. Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076339969 RS

e especificada é um direito básico do consumidor na exata expressão do artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90 . A hipossuficiência... 2.170/2001, bem como porquanto violado o dever de informação previsto pelo artigo 6º, inciso III do Código de Defesa... de transparência, princípio positivado no caput do artigo 4º do ...

×