Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 0000038-96.2020.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

E TRANSPARÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 6 , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR AUTOR... DA ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. VENDA CASADA CUJA PRÁTICA É VEDADA. …

Andamento do Processo n. 1018156-43.2019.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

DOS ARTIGOS 6º , INCISO III , E 39 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL QUE EXISTIU, PORQUE A RÉ... que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e …

Andamento do Processo n. 0000038-96.2020.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

E TRANSPARÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 6 , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR AUTOR... DA ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. VENDA CASADA CUJA PRÁTICA É VEDADA. …

Andamento do Processo n. 1012216-45.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 21/01/2021 do TJSP

adequada e clara ao consumidor, nos termos do artigo 6o , III , da lei n. 8078 /1990, pois a parte autora, em princípio... o v. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 …

Andamento do Processo n. 0000591-74.2019.4.03.6337 - 21/01/2021 do TRF-3

na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. O Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso..., inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Com base nessa …

Andamento do Processo n. 5000397-46.2019.4.03.6124 - 21/01/2021 do TRF-3

. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º... por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0726638-59.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

previsto nos artigos 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. 2 - O desconto no contracheque do consumidor do valor... jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em …

Andamento do Processo n. 0744638-62.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... do contrato pelo usuário. Por outro lado, conforme art. 6º, III do …

Andamento do Processo n. 0702417-64.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, não havendo que se falar... do produto ou do serviço, na forma como estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0704907-47.2020.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

. Com fulcro no art. 5º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 e no art. 6º, inciso III, do CDC, é abusiva a cláusula que prevê.... NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei