Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
, as rés violaram o disposto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que prevê: "Art.... consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "O fornecedor de serviços responde... do mérito. Mister ressaltar que relação jurídica posta em litígio mantém-se so...
a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto no artigo 2º da Lei 8078/90; Art. 2... da norma exposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, há que se levar em conta o caráter objetivo e subjetivo... - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APL...
. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM..., conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA ...
. A teor do disposto no art. 6º , incisos III e V , do CDC , são direitos básicos do consumidor a informação adequada... seu conteúdo ( CDC , art. 54 ). A teor do disposto no art. 6º , incisos III e V , do CDC , são direitos básicos do consumidor... Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão Nº 1141698 EMENTA JUIZADO ESPECI...
o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara.... Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento..., 47, 51, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Cód...
fosse financiado pelo programa, mormente por não observar o direito básico à informação do consumidor (artigo 6º, III... de interpretação mais favorável do contrato à autora, nos termos do art. 47 do CDC Não observância, pela ré, aos artigos 6º, III... pelas rés, de forma que ao presente caso se aplicam as normas cont...
o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara... a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1° e 3°, 38, 46, 47, 51, inc.... IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil....
, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação... acima aludidas, constantes do art. 6º, inciso III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor... se posicionou da seguinte forma: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONT...
APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO,DOARTIGO7º;ARTIGOS18,19EPARÁGRAFOSDO ARTIGO 25) - ATRASO... frustração da aquisição da casa própria: “Trata-se, na verdade, de descumprimento de norma legal (art. 6, III, CDC... do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator...
, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequada... de sucumbência deve ser mantida na forma em que fixada pelo julgado, sem aplicação do disposto no Artigo 85, §11 do Código... sobre a instalação nas dependências do imóvel, o que não foi feito. De...