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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Apelação Cível n. 0349735.24.2015 - 17/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 05/10/2017 10:17:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0036257.20.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : LUCE

Pg. 3084. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

“(...) Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de

Pg. 1828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

45090 GO - KELLEN VENINA DA SILVA 27237 GO - NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SENTENCA COM MERITO JA TAI, 10 DE OUTUBRO DE 2017, AS 14:00 HORAS.

Pg. 5752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Considerando que a questão tratada nos autos está inserida no conceito de relação de consumo, tendo de um lado o fornecedor de Serviços (Empresa de Telefonia, que presta seus serviços), e do outro o

Pg. 6128. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No exercício da defesa, o banco requerido alega preliminarmente a necessidade de perícia e

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

Endereço: Travessa Maragatos, 2197, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-532 Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido, tendo em vista que a citação por

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

2ª VARA CÍVEL 2º Cartório Cível Juiz de Direito Paulo José do Nascimento Fabrício paulojnfabricio@tjro.jus.br E-mail: gum2civel@tjro.jus.br telefones: 3541- 7187 Proc.: 0080010-27.2005.8.22.0015

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

É o que há de relevante. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694398 SP 2016/0094444-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.398 - SP (2016/0094444-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES RECORRENTE : CECILIA FARIAS GIUSTI ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799 LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - PE016329 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505313 MS 2014/0094922-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.313 - MS (2014/0094922-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SOTERO SANCHEZ ADVOGADO : JOSÉ THEODULO BECKER - MS007483 AGRAVADO : CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL ADVOGADO : EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 INTERES. : CAPEMISA ...

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