indispensável e um direito básico do consumidor, assegurado pelos artigos 6º, inciso III, e 52, ambos do Código de Defesa... do Consumidor, e pelo artigo 1º, incisos III, IV e V, da Resolução n.º …
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização
, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, é previsto no art. 6º , inciso III do CDC... do bloqueio do acesso ao curso online feriu o Código de Defesa do Consumidor . “O …
Andamento do Processo n. 0000776-94.2013.8.17.1230 - Exibição - 10/08/2020 do TJPE
não ocorrer a prescrição ou a decadência, nos termos do art. 1.194 do Código Civil. Acrescente...-se, ainda, que os documentos pleiteados são comuns às partes, razão pela qual não se admite a …
Andamento do Processo n. 0104066-66.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2
nº 608 do Eg. STJ: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados... os preços, na forma do art. 6º , III , do CDC . Frise-se que inexiste nos …
Andamento do Processo n. 7001298-49.2019.8.22.0002 - Embargos à Execução - 10/08/2020 do TJRO
do consumidor: a) o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), cujo cumprimento pelo fornecedor somente... de indicação das datas de vencimento e valor das parcelas, conforme …
Andamento do Processo n. 7037725-82.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJRO
de informação que lhe é garantido pelos artigos 4º, IV e 6º, III do CDC, além da previsão específica do art. 52 do referido..., impossibilitando ao usuário/consumidor a quitação desse saldo, o que …
Andamento do Processo n. 5000209-06.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III... aplicado o Código de Defesa do Consumidor consoante ao que dispõe o artigo …
Andamento do Processo n. 0714710-66.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF
, os pedidos autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90, para determinar às rés... no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, …
Andamento do Processo n. 0708152-20.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF
em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995..., inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do …
Andamento do Processo n. 0709105-15.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF
do direito à informação, assim dispõem os artigos 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 6º São... de Justiça. 2. Conforme o disposto no artigo 6º, inciso III do CDC, são …