Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
do produto já seria suficiente para ensejar o dever de indenizar, por violar artigos 6º , III , 12 e 31 , do Código de Defesa...Empresa indenizará consumidor por propaganda enganosa em rótulo de produto É dever do fabricante fornecer informações... minúsculas, a frase "pode conter traços de glúten". Com isso, o consum...
seria suficiente para ensejar o dever de indenizar, por violar artigos 6º, III, 12 e 31, do Código de Defesa...Empresa indenizará consumidor por propaganda enganosa em rótulo de produto É dever do fabricante fornecer informações... em granola. Propaganda enganosa e falta de informação em rótulo geram dever de indeniza...
aos princípios da informação e transparência , previstos nos artigos 4º, IV e 6º, III da Lei nº 8.078/90, que assim disciplinam... contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito... que considerando a relação jurídica firmada entre os litigantes, indu...
-se ao caso a legislação consumerista, notadamente o art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor; b) Determinar... final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078... outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da ap...
, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços representa um direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC).... qual se encontra a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC... há necessidade de outras provas (CPC, art. 3...
do consumidor à informação adequada e clara, consoante artigo 6º, inciso III, do CDC. Restou evidente que a autora foi.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 39, I E IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM... o fatiamento das ações e impeça o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). ...
dos documentos do beneficiário". Mister destacar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III, estabelece... do empréstimo/débito dos valores na contra da Autora. A Instrução Normativa nº 28 do INSS dispõe em seu artigo 3º, inciso II... ato ilícito e, por este motivo, tem obrigação de indenizar, como prece...
do produto já seria suficiente para ensejar o dever de indenizar, por violar artigos 6º , III , 12 e 31 , do Código de Defesa...Empresa indenizará consumidor por propaganda enganosa em rótulo de produto É dever do fabricante fornecer informações... minúsculas, a frase "pode conter traços de glúten". Com isso, o consum...
. Inaplicabilidade do art. 53 do lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor CDC. A natureza do negócio jurídico..., de acordo com o artigo 3º do CDC. Ainda, por disposição do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável suas disposições... de Defesa do Consumidor, por disposição do Art. 53 do CDC. Prevalê...
, pois o preceito disposto no art. 26, inc. II, da Lei 8.078/90, não se aplica ao caso em tela. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE..., com especificação correta de preço, qualidade, garantia, características e composição, consoante artigo 6º, inciso III, do Código... medida que se impõe, de forma imediata, nos exatos term...