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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50309320164036318 SP

em razão do disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que é beneficiário... informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo possibilidade de correção de eventuais abusos. 4. Apelação improvida... da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6433137820178040001 AM 0643313-78.2017.8.04.0001

ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às... de cobrança dá origem a uma dívida que só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III... origem a uma dívida que só cresce, caracterizado está o desrespeito...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48975120164036318 SP

transparência à relação contratual e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo... de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 .É o voto. III – ACÓRDAO..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024100040427001 MG

da natureza dos serviços cobrados fere o dever de informação ao consumidor (artigo 6º, inciso III, Código de Defesa.... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NAO INCIDÊNCIA.... - Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicáve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474110039069001 MG

, previsto no art. 6º, III, do CDC, pois no contrato revisando não há especificação do serviço a ser efetivamente prestado...% cumulada com multa de 2%, conforme se vê no ponto 6 do quadro na f. 10 e na cláusula 16 na f. 11. Portanto, a referida cláusula...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474110039069001 MG EMENTA: D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190049833001 MG

sem ao menos lhe entregar a apólice correspondente, em explicita afronta aos artigos 6°, III, 39, V, e 46, do Código... de Defesa do Consumidor, CDC. Alega, ainda, que deve haver restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único... o art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 de 11 de setembro de 2001, a medida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183130116357001 MG

pela instituição financeira, o que viola o disposto no art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Além disso... genérica, contrariando o dever de informação e transparência dos contratos, previstos no art. 6º , III do CDC . Em casos... no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707130146061001 MG

o dever de informação ao consumidor, conforme artigo 6º, III, Código de Defesa do Consumidor. VV. APELAÇAO CÍVEL. REVISAO...-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois colocam o cliente... em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14033417820198120000 MS 1403341-78.2019.8.12.0000

, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica..., inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (TJ-MS - APL: 08172005220158120001 MS 0817200... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8033617020158120029 MS 0803361-70.2015.8.12.0029

foram solicitados, nem autorizados e nem possuem conteúdo claro ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , inc. III , c... , em seu inciso V, prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas..., desnecessária e não obrigatória (art. 6º da Lei 11.882/08). (...). (TJ-...

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