Art. 159, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Fevereiro de 2020

dirigir , até mesmo em razão de o artigo 159 §10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo... o exposto, em cumprimento ao artigo XV, da Lei Complementar 269/2007 (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030568620178260635 SP 0003056-86.2017.8.26.0635

de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159 , § 10 , do Código de Trânsito Brasileiro... como incurso no artigo 304 , c.c. o artigo 297 caput, ambos do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00000177320178120020 MS 0000017-73.2017.8.12.0020

de julho de 2014, portanto há 2 anos e meio. O § 10 do artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro reza que "A validade... artigo 309 da Lei 9.503/97, aplicar na dosimetria do art. 306 do CTB a …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Novembro de 2019

da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar... OAB SP128341 Vistos etc. Relatório dispensado em virtude do disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 01655495620198060001 CE 0165549-56.2019.8.06.0001

para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade..., com base nos fundamentos elencados, de acordo com o disposto no art. 6º, § 5º, …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

que a parte ré descumpriu a regra do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, em violação aos princípios... (art. 159, §10, CTB). Logo, havendo todos esses aspectos a serem analisados pela via …
Jusdecisum, UX Designer
há 5 meses

Para 1ª Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

dirigir, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10 , do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade... o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06300340320198060000 CE 0630034-03.2019.8.06.0000

da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159 , § 10 , do Código de Trânsito Brasileiro , condicionar essa validade... para realização da prova, com base no art. 37 da Lei de Diretrizes …

CNH vencida vale como documento de identificação pessoal, decide STJ

, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo... o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se …

Página 7469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar...Pg. 7469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 RECURSO EM …