Artigo 245 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
Abandono intelectual

Dos crimes contra a assistência familiar

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ROGÉRIO TADEU ROMANO O Código Penal, entre os crimes contra a família, prevê crimes contra a assistência familiar. Enumera a lei os crimes de abandono…

Página 7152 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

Com efeito, na versão do acusado, após demissão ele teria sido autorizado verbalmente por Gabriel Cenci, filho do dono da empresa que o empregava, a retirar produtos no comércio local até o total do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000259-26.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000259-26.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO KIRILL SERGEEVICH KRAVCHENKO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR | 355875/SP YASMIN ARAUJO DA COSTA | 441016/SP AÇÃO PENAL -…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Empresa Construtora Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG Autos n°: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Crime contra a administração ambiental (10986) • 5000259-26.2021.4.03.6119 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

06/12/2021 Número: 5000259-26.2021.4.03.6119 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 20/01/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003230-31.2020.8.26.0358 SP 1003230-31.2020.8.26.0358

Registro: 2021.0000931748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003230-31.2020.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que são apelantes D. A. DE S. e A. A. DE V., é…

Página 16 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Novembro de 2021

pai, a mãe, o tutor ou o guardião, atestado/comprovado documentalmente, constando expressamente o nome da pessoa que estará presente no local e se responsabilizará pela criança ou adolescente no…

Página 5 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Novembro de 2021

227, do CP Lascívia de outrem 228, do CP Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 230, § 1º do CP Rufianismo 233, do CP Ato obsceno 244, do CP Abandono material 245, do CP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871201 MT 2021/0015987-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871201 - MT (2021/0015987-8) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por GMAdaS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de …

Andamento do Processo n. 1871201 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871201 - MT (2021/0015987-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : G M A DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO…