Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM……

. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC... MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO …

. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... CARTÃO”. PRÁTICA DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM……

DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA …

. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. …

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I... DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. A……

. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA... PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA …

Individual –descumprimento do Art.48, , da Lei - 27/10/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo...

prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. No caso, verifica-se que a relação jurídica..., apresentou falha no dever de informação, em claro desatendimento ao art. 6º, II…

do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52 , IV , da Lei nº 9.099 /95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário... se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, visto que a partes requerida …