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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Pg. 1300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Pg. 1300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II... DA LEI 8.078/90 E ARTIGO 189 , INCISO I DA LEI 9.279/96, PARA CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO A RTIGO 310, DO CODIGO... TRANSITADA EM JULGADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). SABE-SE Q UE A PRISAO EM FLAGRANTE, ...

Pg. 1214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

caso concreto. O próprio Código de Defesa do Consumidor assim prescreve: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... de protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. 4º, I e II, CDC). O consumidor não alfabetizado, por sua vez, revela... consumidor (art. 6º, III, e art. 54, § 3º, CDC), visando imprimir tanto ...

Inteiro Teor. 7101591420188070016 DF 0710159-14.2018.8.07.0016

de consumo, devendo ser aplicados os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Após detida análise dos documentos... da sistemática de funcionamento do contrato, em claro desatendimento ao art. 6º, II e III, e art. 46, ambos do CDC. 3... do Código de Defesa do Consumidor, informar de forma clara e precisa acerca d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076045820178260047 SP 1007604-58.2017.8.26.0047

para quitação do empréstimo. Prequestiona o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 6º, inciso II, 14..., 39, 42, 51 e 52, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186 e 927... precedentes jurisprudenciais. Entende que teria havido afronta aos preceitos do Código...

7101591420188070016 DF 0710159-14.2018.8.07.0016

ser aplicados os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Após detida análise dos documentos colacionados... de funcionamento do contrato, em claro desatendimento ao art. 6º, II e III, e art. 46, ambos do CDC. 3. Com efeito, não consta...), nos termos do art. 51, IV, do CDC. 6. Ressalte-se, ainda, que ficou evide...

Andamento do Processo n. 0801011-34.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... básicos do consumidor conforme previsão do art. 6º, III, do mesmo Código. Cumpre destacar que a situação narrada nos autos... de seus prepostos ou representantes (artigo 34). Também no que tange à ...

Andamento do Processo n. 0801293-72.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

observar as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990... básicos do consumidor conforme previsão do art. 6º, III, do mesmo Código. Cumpre destacar que a situação narrada nos autos... de seus prepostos ou representantes (artigo 34). Também no que tange à ce...

Andamento do Processo n. 0801362-07.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo..., art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é... no art. 39, I, do CDC com violação a direitos básicos do consumidor conforme...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é difundida por grande... do ônus da prova tal qual previsto no art. 6º, VIII do CDC. A partir das p...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990... ou representantes (artigo 34). Também no que tange à celebração do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor dever... objetiva do reclamado, nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado...

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