Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Justiça determina a redução de parcelas do financiamento de veículo e proibição de propor busca e apreensão até o banco corrigir as parcelas abusivas

o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º , inciso II da Lei... constitucionais e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor . Recebido o processo o Magistrado determinou... entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50234245620184047000 PR 5023424-56.2018.4.04.7000

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., conforme determinação do caput do artigo 5º da Lei 11.419/2006: 3. Instado a emendar a inicial, o não atendimento... tramitar em segredo de justiça os processos que não se enquadrem nas hipótese...

Pg. 579. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

AOS FORNECEDORES DO CRÉDITO (ARTS. 4º, I E III, 6º, II E VIII, DO CDC). RESTA SABER A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES... EXTINTA A PRESENTE, FULCRO NO ARTIGO 924, II, DO CPC. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVESE... DO ART. 465, 4º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. 036/1.15.0001958-4 (CNJ 0005344-67.2015.8....

Inteiro Teor. 267612420154030000

AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código... do art. 130 do Código Tributário Nacional.(...) Ora, a hipótese traçada no dispositivo transcrito se amolda... obstáculos, portanto, para que se expeça a certidão negativa de débitos". 6. Nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1737428 RS 2017/0163474-2

). De fato, “ a venda casada constante do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor se perfaz..., seu verdadeiro intento , circunstância que violaria sua liberdade de escolha, direito básico do consumidor (art. 6º, inciso... de escolha do consumidor. Precedentes. 11. O CDC prevê expressamente uma modalidad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8015524020178120008 MS 0801552-40.2017.8.12.0008

, portanto, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação inseridos no artigo 6º , inciso II , e no artigo 54... , e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis à relação jurídica material consumerista... sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Códig...

Andamento do Processo n. 0802350-28.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/03/2019 do TJMA

, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo... do consumidor são declinados no art. 6º da Lei: 1. Proteção à vida e à saúde; 2. Educação e divulgação sobre o consumo.... 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10149957920168260506 SP 1014995-79.2016.8.26.0506

de reflexão previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo... de reflexão de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., que impede a reflexão, a decisão racional e refletida, a li...

Pg. 454. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2019

contratual, ferindo o direito à informação do consumidor, assegurado no art. 6.º, inc. III do CDC. 5. Isto posto, verifica... da transparência, boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor regidos pelo art. 6.º, incs. II, IV e V, do CDC. 6... EXCESSIVAAO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051906120148260704 SP 1005190-61.2014.8.26.0704

como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso... se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidores e fornecedoras estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º... Código de Defesa do Consumidor. 5 ed. rev. e ...

×