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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

artigo 53, caput, do CDC, por impor ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V, do CDC... Código de Processo Civil.É aplicável ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez... (artigos 6º, II, 30 e 31 do CDC) Provimento. (Apelação 1038366-97.2014.8.26.0100, Rel. ...

RECURSO INOMINADO: RI 121050620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV

da obra. Concluiu-se que, para a segurança do consumidor, em observância ao direito de informação insculpido no art. 6º... ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2... PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual q...

Apelação: APL 16048787 PR 1604878-7 (Acórdão)

, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga- se ao disposto no art. 3°, § 2... direito à complementação de R$ 21.591,90; c) aplicável o Código de Defesa do Consumidor; d) requer a incidência..., observando-se o art. 12, da Lei 1.060/50 (mov. 86.1). Inconformado com a r. ...

Apelação: APL 15807764 PR 1580776-4 (Acórdão)

máximo indenizável. Deste modo, considerando o disposto nos artigos 4º, caput, 6º, incisos II, III e IV, 31, e 54, §§ 3º... e de fornecedor, nos termos da norma inserta no artigo 2º, caput e artigo 3º, caput e § 2º, ambos do Código de Defesa... e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor - que tratam do dever do for...

Apelação: APL 15835026 PR 1583502-6 (Acórdão)

dos lançamentos realizados na conta corrente do cliente, diante do direito de informação, previsto no art. 6º, II, do CDC. Ademais... dos lançamentos realizados na conta corrente do cliente, em face do direito de informação (6º, II, CDC). 3. Sem prova... enumerados os códigos contestados, o que possibilitou a defesa p...

Andamento do Processo n. 399256-83.2010.8.09.0091 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

/C ARTIGO 18, 6, I NCISO II, DA LEI N 8.078/90. A DEFESA DO ACUSADO, TAMBEM EM ALEGA COES FINAIS (FLS. 128/134), ALEGOU... O IX, DA LEI 8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II, DA LEI 8.078/ 90. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OBEDECIDOS... ARTIGO 18, 6, II, DA LEI 8.078/90. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2...

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6, II, DA LEI 8.078/90. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010, EM HORARIO IN..., RESIDENTE NA AVENIDA AMENDOEIRAS, N 38. SETOR AEROPORTO, JARAGUA-GO, DANDO-O COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTI GO 7, IX, DA LEI...

Pg. 1959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

CONDENACAO DO ACUSADO NAS PENALIDAD ES DO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6, I NCISO II, DA LEI N 8.078... INCONDICIONADA, INCULPANDO-SE AO ACUSADO AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 7, INCIS O IX, DA LEI 8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6..., INCISO II, DA LEI 8.078/ 90. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OB...

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

RONALDO DA SILVA PINTO NAS SANCOES DO ARTIGO 7, INCISO I X, DA LEI 8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6, II, DA LEI 8.078/90... POR VICIO DO PRODUTO E DO SERVICO (AR T. 18, 6, INC. II, DA LEI N 8.078/90). PRELIMINAR DE RECONHECIMEN TO DA PRESCRICAO... SEM ROTULO. CONDUT A TIPIFICADA NO ART. 18, 6, INCISO II, DO CODIGO DE DEFESA...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas...-se, pois, uma relação de consumo entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme... pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Códi...

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