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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Cinema e alimentação

quantitativos. Ora, é um direito básico do consumidor escolher quais produtos pretende consumir (art. 6, inc. II, do Código..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...) Extrai-se da inicial que a atividade da empresa ora recorrente não... de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática ab...

Andamento do Processo n. 0017917-71.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

%. Ao que parece, houve violação ao dever de transparência e de informação previsto no art. 6º, II do CDC e, em cognição... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0015505-67.2016.8.19.0001 Protocolo... de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Contrato antigo e nã...

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

%. Ao que parece, houve violação ao dever de transparência e de informação previsto no art. 6º, II do CDC e, em cognição sumária...Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017 062. AGRAVO... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

caso dos autos por força da Súmula 469, do STJ.3. Aplicação do art. 13, § único, inc. II, da Lei dos Planos de Saúde... do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.656/98 deve ser aplicada aos planos de saúde individuais e coletivos, haja...), o que corrobora a sujeição dos planos coletivos de saúde à regência d...

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

- ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90.INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS-CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvia Duarte de Oliveira Couto... - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, II, DO CDC - PREVALÊNCIA DO MONTANTE AP...

Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, II, CDC). POSSIBILIDADE. LEI... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. ...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, sustenta a parte recorrente violação aos arts. 6º, II e V do CDC, arts. 6º, § 1º da Lei 10.820/2003 e 11 do Decreto ... 3.297/1999, regulamentador do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, pois "o risco de dano irreparável é patente...Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e houver risco de ineficácia da medida, se concedida ao final (Lei 12.06/09, art. 7º, inc. III)In casu, os requisitos... liberdade de iniciativa, livre concorrência e ao direito de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC) - Colendo Órgão... de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ré...

Pg. 8882. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

e ao art. 6º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado... do art. 38 da Lei . 9.099 /95. Trata-se de ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos... O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Processo . 5132225.55 Vi...

Pg. 1181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa ao Consumidor, bastando para tanto ficar... /1973. ARTS. 6º , II , III , IV , VI , VII , VIII , X , 42 , 71 E 73 DO CDC ; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ; 18 DA LEI N... nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95...

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