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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693500 SP 2017/0209223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.500 - SP (2017/0209223-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : DOMINGOS MANTELLI BORGES FILHO ADVOGADOS : HELOISA MARIA MANARINI LISERRE - SP239085 FAUAZ NAJJAR E OUTRO(S) - SP275462 RECORRENTE : AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : MARUBO EMPREENDIMENTOS IMO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175030 SP 2017/0243125-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.030 - SP (2017/0243125-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARA COELHO - SP173018 EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS - SP259697 ARIANA JULIA DE ALMEIDA ANFE - SP309279 NIKOLAS DE MORAES REGO ZARA E OUTRO(S) - SP374993 AGRAVADO : AS...

Pg. 260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

(...) Dessa forma, a considerar os termos da contratação, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros durante a fase de obra, já que a CEF efetivamente financia a parte da construção que será

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2903696820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL Nº 0290369-68.2011.8.19.0001 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 511580220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos Declaratórios/Agravo de Instrumento nº 0051158-02.2017.8.19.0000 Embargante : Alexander Pessanha Pereira Embargado :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 526580620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos Declaratórios/Agravo de Instrumento nº 0052658-06.2017.8.19.0000 Embargante : Alexander Pessanha Pereira Embargado :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125541220128190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0012554-12.2012.8.19.0205 Apelante: Jose Moreira Maia Apelado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022278 AM 2016/0310011-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.278 - AM (2016/0310011-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PORTO AUTOS LTDA. ADVOGADOS : MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE023647 LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO E OUTRO(S) - PE017593 FILIPE DE SOUZA LEAO ARAÚJO - PE023973 AGRAVADO : IRACEMA CHAVES CAVALCANTE ADVOGADOS : URITA...

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

acostados aos autos, datados de 2013 e 2009, respectivamente, demonstram que houve repactuação do reajuste que seria aplicado pelo ingresso dos autores na última faixa etária (61 a 65 anos), cujo

Pg. 2681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE CAMPOS BELOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer movida por JÉSSICA ALVES RITTER

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