Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
sustenta, dentre outras, violação aos arts. 6º , II , IV , 7º , 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor , e divergência... que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037 , II...Andamento do Processo n. 2013/0301833-3 - Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ (...
e 51 do Código de Defesa do Consumidor , e divergência jurisprudencial, sustentando a possibilidade da inversão... do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037 , II , do Código de Processo Civil/2015, devendo ser analisado, em seguida...) Nas razões de recurso especial, a parte recorrente sustenta, dentre outras, vi...
especial, a parte recorrente sustenta, dentre outras, violação aos arts. 6º , II , IV , 7º , 39 e 51 do Código..., nos termos do art. 1.037 , II , do Código de Processo Civil/2015, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts... de Defesa do Consumidor , e divergência jurisprudencial, sustentando a possi...
, dentre outras, violação aos arts. 6º , II , IV , 7º , 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor , e divergência... que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037 , II , do Código... condenatória a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na ...
dos artigos 186 e 932 , III , ambos do CC , combinado com os artigos 6º , II e 14 do Código de Defesa do Consumidor . ANTE... da Lei nº 8.880 /94 o que teria causado perdas salariais no percentual de 11,98%. Ao final, pugnou pela condenação do réu... na inicial, nos termos do art. 1º do DEC. Nº 20.910 /32, tendo a pre...
DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 180 1, 2, E 6 , CODIGO PENAL, E ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO... II DA LEI 8.078/90 RESPECTIVAMENTE. CONSTA NA DENUN CIA (FATO 1) QUE, NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2015, POR VOLTA DAS 11... A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIG O 15, INCISO III, CF/88);...
, e o art. 6º , incisos II e IV , da Lei nº 8.078 /90 enunciam o princípio da transparência ou da confiança, de modo... , da CR/88 , que estabelece a “defesa do consumidor” como umdireito fundamental, e no art. 170 , inciso IV , da CR/88..., a nulidade do negócio jurídico, na forma dos arts. 166 , inciso II , e 187 do ...
excessiva está ligada o princípio da equivalência contratual, que está disposto no art. 4º , inciso III , e art. 6º , inciso... ao cancelamento, por ordem judicial, na forma do art. 25, II, sem prejuízo da imposição de multa à instituição financeira no montante... autora não foi por ela assinado, com base na Lei n. 10...
os descontos continuaram na conta-corrente da parte autora.Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, II, IV, prevê..., V, do CDC).O art. 52, IV, do Código de Defesa do Consumidor, torna nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam... os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c arts. 6º, II, I...
da parte autora.Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, II, IV, prevê como direitos do consumidor... ou ignorância do consumidor, de modo a lhe exigir vantagem manifestamente excessiva (arts. 6º, IV, V, do CDC).O art. 52, IV..., do Código de Defesa do Consumidor, torna nulas as cláusulas contratuais...