Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119494420198070001 DF 0711949-44.2019.8.07.0001

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, V, da Lei 8.078/90 permite ao consumidor... como sobre os riscos que apresentem é direito básico do consumidor, …

Andamento do Processo n. 0008627-09.2011.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJRO

DE FORNECEDOR INSERTO NO ART. 3º DA LEI 8.078/90, INFERINDO-SE SER DE CONSUMO A RELAÇÃO ESTABELECIDA... A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES PREVISTA NO INCISO II , DO ART. 6º , DO CDC , VISTO QUE O …

Andamento do Processo n. 0717319-76.2018.8.02.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJAL

DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA... MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE …

Andamento do Processo n. 0725823-08.2017.8.02.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJAL

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I... DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓD…

Andamento do Processo n. 0628074-55.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 20/02/2020 do TJAM

de crédito consignado, em atendimento ao art. 6º, II a IV, e art. 46, ambos do CDC.- Fora de dúvida que o recorrido... os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca …

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

o alcance das cláusulas contratuais a que adere, sob pena de nulidade (artigo 6°, II, III e V, do CDC). Neste sentido: “PLANO... Saúde S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° …

Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 6º, DO CDC, VISTO QUE O ALUDIDO DESCONTO ENCONTRA LASTRO NO CONVÊNIO (FLS. 53/55... aplicável o Código de Defesa ao consumidor ao presente caso, consoante a …

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º , II E III DO CDC . PRÁTICA ILÍCITA... MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARTÃO …

Página 156 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º , II E III DO CDC . PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39 , INCISO I... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO

Página 9245 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV e V, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito... que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do con…