Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antedecente - Exibição de Documento - Apelação Cível - contra Natura Cosméticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL - FORO RE- GIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Devolução de Valores Pagos - Procedimento Sumário - contra Aquila Even Empreendimentos Imobiliários (Even

CNPJ/MF nCNPJ/MF n°°°° 10.806.434/0001 10.806.434/000110.806.434/0001----37 37 37 OAB/SP n OAB/SP n 11.590 11.590 CEP 04011 CEP 04011CEP 04011----080 Tel: Tel: 3170 ----1111 ---- São Paulo São Paulo…

Recurso - TJPE - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 1a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° EMBARGANTES: e EMBARGADO: e e , já devidamente qualificadas nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. , brasileiro, divorciado, operador de máquinas, inscrito no CPF sob n° , portador da cédula de…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEIS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE/PE. MATÉRIA DE DIREITO - DISPENSADA A AUDIÊNCIA (Enunciado n° 99 - VI FOJEPE) . DA…

Andamento do Processo n. 0001229-45.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001229-45.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora SA - Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é parcialmente…

Andamento do Processo n. 8081531-56.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8081531-56.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 5230856-93.2021.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 17:23:16 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

suas regras próprias da época, de forma que merece acolhimento o pedido inicial. Por fim, considero prequestionada toda a matéria e disposições legais discutida pelas partes. Ante o exposto, resolvo…

Página 1623 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

A prova documental, coligida pela parte acionada, revelou que, nas faturas emitidas consta a previsão de desconto, em folha, da parcela mínima, bem como das taxas e encargos (ID. 73706772 – fl. 25 a…