Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Página 210 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM…

Página 219 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC... MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO …

Página 224 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... CARTÃO”. PRÁTICA DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM…

Página 226 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA …

Página 227 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0500356-82.2015.8.02.0000. …

Página 229 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I... DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. A…

Página 231 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA... PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA …

Página 1528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. No caso, verifica-se que a relação jurídica..., apresentou falha no dever de informação, em claro desatendimento ao art. 6º, II

Andamento do Processo n. 0707738-68.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJDF

do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário... se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, visto que a partes requerida …