Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0113200-14.2019.8.21.7000 RS

no inciso II , do artigo 1.030 , do CPC . A parte ré alegou em sua defesa alega que a decisão fere o tema 996 do STJ... no art. 4º , inciso III , do CDC ; como deve ser direito básico do consumidor

Andamento do Processo n. 0003524-71.2015.8.10.0051 - Apelação Cívelnº 14848/2020 - 24/09/2020 do TJMA

de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)" (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA... do Consumidor. Diante da exigência contida no art. 14 da Lei n.º

Página 134 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC... CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E …

Página 142 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA.... PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO …

Página 4708 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

de margem consignável, nos termos do art. 2, 3, 4, 6, inciso II e 18, § 2º do CDC. Assim, são pressupostos para a repetição... de margem consignável. Deve-se considerar que a autora é vulnerável, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0619025-66.2017.8.04.0001 AM 0619025-66.2017.8.04.0001

seu tratamento, tendo sido desrespeitado o artigo 6.º III, CDC e artigo 17 , § 1.º da Lei n. 9.656 /1998; II – A situação causa... e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10567150103784001 MG

indevidamente, sendo que jamais teve conhecimento da origem da dívida cobrada, o que configura violação do art. 6º , II... de normas específicas, dentre elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade …

Andamento do Processo n. 5276065.78.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

. Neste toar, assim dispõe o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas... e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, …

Andamento do Processo n. 5453419-55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJGO

, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), disciplina: “ Art. 6º . São direitos básicos... elevadíssimos e dívida impagável, em flagrante afronta ao artigo 6º, in…

Página 3344 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

(artigo 6º, incisos II, III e IV, do CDC), o dano moral é sempre devido, restando apenas sua aferição pela autoridade judicial... indevida sobre o consumidor. Neste aspecto, o desconto reiterado de …