Art. 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º , inciso II da Lei... constitucionais e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor . Recebido o processo o Magistrado determinou... entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), c...
Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17..., conforme determinação do caput do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006: 3. Instado a emendar a inicial, o não atendimento... tramitar em segredo de justiça os processos que não se enquadrem nas hipótese...
AOS FORNECEDORES DO CRÉDITO (ARTS. 4º, I E III, 6º, II E VIII, DO CDC). RESTA SABER A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES... EXTINTA A PRESENTE, FULCRO NO ARTIGO 924, II, DO CPC. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVESE... DO ART. 465, 4º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. 036/1.15.0001958-4 (CNJ 0005344-67.2015.8....
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código... do art. 130 do Código Tributário Nacional.(...) Ora, a hipótese traçada no dispositivo transcrito se amolda... obstáculos, portanto, para que se expeça a certidão negativa de débitos". 6. Nos termo...
). De fato, a venda casada constante do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor se perfaz..., seu verdadeiro intento , circunstância que violaria sua liberdade de escolha, direito básico do consumidor (art. 6º, inciso... de escolha do consumidor. Precedentes. 11. O CDC prevê expressamente uma modalidad...
, portanto, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação inseridos no artigo 6º , inciso II , e no artigo 54... , e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis à relação jurídica material consumerista... sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Códig...
, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo... do consumidor são declinados no art. 6º da Lei: 1. Proteção à vida e à saúde; 2. Educação e divulgação sobre o consumo.... 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral c...
de reflexão previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo... de reflexão de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., que impede a reflexão, a decisão racional e refletida, a li...
contratual, ferindo o direito à informação do consumidor, assegurado no art. 6.º, inc. III do CDC. 5. Isto posto, verifica... da transparência, boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor regidos pelo art. 6.º, incs. II, IV e V, do CDC. 6... EXCESSIVAAO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANS...
como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso... se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidores e fornecedoras estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º... Código de Defesa do Consumidor. 5 ed. rev. e ...