Art. 90, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em…

Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2018

GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº. 068/2009 Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e Adolescentes em situação de risco social e da outras providências. O prefeito Municipal de…

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha Silveira PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO…

Página 51 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Abril de 2018

b) a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com…

Página 54 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Abril de 2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Novembro de 2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Setembro de 2017

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e §6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos…

Andamento do Processo n. 201675001428 - Ação Civil Pública - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201675001428 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DETERMINAR AO…