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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2018

GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº. 068/2009 Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e Adolescentes em situação de risco social e da outras providências. O prefeito Municipal de

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha Silveira PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

b) a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/11/2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e §6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88,

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Andamento do Processo n. 201675001428 - Ação Civil Pública - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201675001428 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DETERMINAR AO

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201675000008 REQUERENTE : JORGE FREITAS FARIAS ADV. : MURILO LEAL LEITE - OAB: 8142-SE REQUERIDO : ALYSSON SOUZA FARIAS SENTENÇA....: DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO

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