Art. 159, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 9º (VETADO)

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2008

Processo 053.08.610077-0 - Mandado de Segurança - Silvia Sapiense - Delegado Diretor da Divisão de Habilitação do Detran/SP. - Vistos. Defiro a liminar pleiteada, porquanto: (i) não há preceito legal…