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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Pg. 5822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação à Súmula 37 deste Superior Tribunal de Justiça , aos arts. 5º, inciso X da Constituição Federal, e 927, p. único, 949 e 186 do Código Civil

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Nº 2072458-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Limeira -

Andamento do Processo n. 0020593-45.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020593-45.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior Agravante

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Informa que os fatos noticiados pelos usuários do serviço e pelos meios de comunicação de massa desconstituem a premissa de que o Estado da Bahia e a AGERBA tenham cumprido as normas con-tidas nas

Pg. 317. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Pleiteia devolução dos valores descontados, em dobro, cancelamento do suposto débito e indenização por danos morais. Audiência realizada não logrou êxito a conciliação. Em defesa a Ré alega

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Não há outras provas a produzir, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I do CPC/2015. A relação tratada nos autos inclui-se no conceito de serviço abrangido

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Os autos tramitam pelo rito da Lei 9099/95, sob a égide, portanto, da economia e celeridade processual. Assim, indefiro o pleito para realização de audiência de instrução e julgamento uma vez que os

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Lucas Morais - Alvará para liberação de valores à disposição. ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL), MARIA DO

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

N. 0706377-60.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ELEONORA PIMENTEL. Adv(s).: MG121001 - CRISTIANO XAVIER MULLER. R: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE

Produto na prateleira ou comprado vencido garante direitos ao consumidor

O consumidor, por vezes, se vê desamparado para acionar os seus direitos, mesmo hoje com todas as formas de informação, de acesso à justiça, inclusive gratuita, e de Órgãos que prestam serviço em

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