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26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069660645 RS

- o Ministério Público; A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim dispõe: Art. 81. A defesa..., que redistribuiu a carga probatória, com amparo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. De ser rechaçada... que a responsabilidade por vício do produto, nos termos do artigo 18...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216578720148260196 SP 1021657-87.2014.8.26.0196

do Consumidor, artigo 6.º, inciso I), é de natureza objetiva (artigos 12 e 14), enquanto que a responsabilidade por vícios... legal de inversão do ônus da prova, trazida ao ordenamento jurídico pelo inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa... da alegação e a vulnerabilidade técnica e/ou econômica do consumidor. C...

Apelação Cível: AC 70069660645 RS

, nos termos da decisão de fl. 156, que redistribuiu a carga probatória, com amparo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... produtivo, impende destacar que a responsabilidade por vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa... de produtos (art. 6º, I, do CDC). No caso, o dano é presumido, haja vista...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/03/2019

, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e o art. 1º e segs. do Decreto Federal 9.013/2017.... outros, os arts. 1º, 2º, “b”, 3º, 4º, “a” e 9º da Lei Federal 1.283, de 18 de dezembro de 1950, os arts. 4º, 6º, I, 8º e 39..., inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa...

Servidores do Estado da Bahia contratados por meio de Regime Especial (REDA) têm direito a incluir dependentes no PLANSERV (Plano de Saúde)

, não se pode esquecer que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, posto que o inciso I do art. 6º... mediante pronto pagamento, nos termos do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, é opção do agente... PLANSERV (Plano de Saúde) Apesar da Lei Estadual 9.528/2005, nos a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036188320168260483 SP 1003618-83.2016.8.26.0483

ao direito à proteção da vida, saúde e segurança, previsto nos artigos 6º , inciso i, e 8º, ambos do código de defesa..., MAIS ESPECIFICAMENTE RELACIONADOS AO DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA, PREVISTO NOS ARTIGOS 6º , INCISO I... , E 8º , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUESTÃO CONCERNENTE AO C...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

dos prazos a que está submetido. PROJETO DE LEI 239/2019 REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24 DE JULHO.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Revogar o inciso I do art. 3º da Lei 4.824... forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do ...

Pg. 117. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESSE SEGUNDO. ADEMAIS, A PROTEÇÃO À VIDA É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, I, DO CDC... DE POUPANÇA, DANDO, COM ISSO, APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960... QUE INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 469 DO STJ, IN VERBIS: A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21968584320188260000 SP 2196858-43.2018.8.26.0000

e de direito levantadas, mediante regular instrução. Como se sabe, a proteção à vida é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6...º, inc. I), e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao hipossuficiente (CDC, art... do art. 139, IV, do CPC (fls. 105/107 - Processo 1000157-64.2...

Inteiro Teor. 20120710161774 DF 0015604-91.2012.8.07.0007

o prequestionamento dos at. 6º , 8º , 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 884, 927 e 944 do Código... dispensável à solução da lide. 3.2. De toda forma, reputo prequestionados os art. 6º , 8º , 12 e 18 do Código de Defesa.... Por fim, pede o prequestionamento dos at. 6º , 8º , 12 e 18 do Código de Defesa ...

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