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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Andamento do Processo n. 0700231-56.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

promovida, deve prevalecer, também, o prescrito pelo art. 6º, I e VI do Código de Defesa do Consumidor: direito básico... 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação. Evidenciada a relação... objetiva do prestador de serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de consumo deve seguir o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Art. 6o São direitos básicos..., devem ser observados com mais rigor os incisos I, III e VI do artigo 6o do CDC. Acrescente-se que o consumidor da água..., ao distribuir os seus produtos e serviços. O artigo 8o do Código de Defesa do...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

transcrita: "Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, inciso I, art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO... Titular da 1ª Vara desta comarca, Dra. Josane Araujo Farias Braga, art. 250 VI do NCPC. Processo: 2212-45.2014.8.10.0035... LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... PROCESSO: 0800436-69.2017.8.10.0035...

Pg. 3322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS AO MEIO AMBIENTE, E POR APLICACAO SUBSIDIARIA DO ARTIGO 6, VII I, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TUTELA PROCESSUAL...-SE POR ANALOGIA OS ARTIGOS 6, INCISO VIII, C/C ARTIGO 117, D O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] (TJGO, AGRAVO... ONSUBSTANCIADO NO MEIO AMBIENTE. 2- AO INTERPRETAR O ARTIGO 6, IN CISO VIII, ...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

prevalecer, também, o prescrito pelo art. 6º, I e VI do Código de Defesa do Consumidor: direito básico a segurança, bem... que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2o c/c art 17 e art. 3o da Lei 8.078/90... de serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “in literis...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, provar a existência da relação... de relação consumerista, porquanto aplicáveis ao caso em comento os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora. Nessa mesma l...

Pg. 194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, INCISO VII I DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANAPOLIS... DO APARELHO POR OUTRO DO MESMO MODELO OU UM EQUIVALENTE. POIS BEM . O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU INTEIRO TEOR... OU ATRASO, COM FUNDAMEN TO LEGAL NO ART. 537 DO CPC. RESTANDO I...

: 7214187420168070016 0721418-74.2016.8.07.0016

DOS AUTORES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor... aborrecimento. O art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor determina a proteção da vida, saúde e segurança... -, artigos 2º e 3º, quando o autor e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conce...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665776 SE 2017/0078572-4

, sustentou violação dos arts. 186, 187, 927, 942 e 944, todos do CC/02, bem como do art. 6º, I e VI, do CDC. Alegou... DE URGÊNCIA LEI 9.656/98 QUE PREVÊ EM SEU ART.12, V QUE PARA CASOS DE URGÊNCIA A CARÊNCIA DEVE TER PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS... DEMANDANTE QUE POSSUI CARÁTER DE URGÊNCIA LEI 9.656/98 QUE PREVÊ EM SEU A...

Pg. 2132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

QUE SE INSERE NA REGRA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISOS I, VI, VII E VIII, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE AUTORIZA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rita de Kássia de França Teodoro (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

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