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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

APELAÇÃO: APL 203277720138190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

saúde e segurança destes, na forma do art. 6º, inciso I, do CDC, o que não restou evidenciado na hipótese em tela. Falha... de relação de consumo entre as partes, bem como da incidência do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inexistência... CONSUMIDOR 24/03/2017 - 24/3/2017 APELANTE: AUTO PISTA FLUMINENSE S A. APEL...

Pg. 509. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, na forma do art. 6º, inciso I, do CDC, o que não restou evidenciado na hipótese em tela. Falha na prestação do serviço... entre as partes, bem como da incidência do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inexistência de fato de terceiro, pois cabe à... DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020327-7...

Pg. 697. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

básico do consumidor, inclusive o equiparado (CDC, art. 6º, I), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências... esta alegação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Torna-se necessário, pois, apurar... que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos "riscos que razoavelmente dele se ...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, IV E VI E 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO... INSUBSISTENTE. CARACATARIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV, V E VI E 18, §1º DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E...; E COBRANÇA ...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

°, INCISO I, 18, § 6º, INCISOS II E III, E 23, CAPUT, DA LEI 8.078/90. RECURSO DO AUTUADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... PÚBLICO – NAT. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I, III E VI; 8º; 10; 12; E 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO..., INCISO I, DO DECRETO LEI 2.181/97. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITR...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 6º, I E 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI MUNICIPAL...º, I; 6º, II; E 39, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS...-0114-015.288-0 Processo Administrativo F. A 0114-015.288-0 Remetente...

: 20140110524937 0012529-91.2014.8.07.0001

recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito... se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14... (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e c...

Andamento do Processo n. 0000679-07.2015.805.0148 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

da acionada é objetiva, nos moldes do artigo 14 da Lei 8.078/90, tratando-se de dano in re ipsa, advindo da simples negativação... (cf. Doc. Fls. 09/10). Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a facilitação... de responsabilização civil (art. 17 do Código de Defesa do Cons...

Andamento do Processo n. 0012529-91.2014.8.07.0001 - 23/03/2017 do TJDF

possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2... no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933..., I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. No particular, ...

Andamento do Processo n. 1077330-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/03/2017 do TJSP

percentuais negativos” (III). Por outro lado, é certo que, nos termos do artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor... do atendimento à saúde da autora e respeito à lei consumerista (artigos 5º, XXXII, e 170, IV e V da CF/1988; e artigo 6º, I.... Assim, importante destacar que ao contrato se aplica a permissão conti...

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