Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Página 2243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

do débito impugnado, tudo nos termos do artigo 6º, VII I do CDC.No que tange ao pedido liminar pela tutela provisória...Pg. 2243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2019 em tela é con…

Página 94 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2019

perigosas ou nocivas no fornecimento de produtos e serviços, previsto no artigo 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor... contestação, consignando as advertências dos artigo 334 e artigo

Página 83 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Dezembro de 2019

, EM FACE DA TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO ART. 6º, I, E AO ART. 39, VIII, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO..., III E VI E 30, AMBOS DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUM…

Página 87 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Dezembro de 2019

, CAPUT, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA APLICADA, DE 12.000..., e trinta e três) UFIRCES por violação aos preceitos insculpidos no art. …

Página 88 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Dezembro de 2019

E FALTA DE REGISTRO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, I, 8º E 39, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA... DO CONSUMIDOR C/C ART. 149 DO ECA, C/C ART. 2º DA LEI 13.556/2004, C/C ART.…

Página 89 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Dezembro de 2019

. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, E 39, VIII, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL 13.556... E IV; 31; 37 E 39, VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEF…

Página 814 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

é objetiva, nos moldes do artigo 14 da Lei 8.078/90, tratando-se de dano in re ipsa, advindo da simples negativação... de responsabilização civil (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). …

Página 883 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

o disposto no inc. II, do art. 6º e inc. I, do art. 39, ambos do CDC, que caracteriza CONDUTA ILÍCITA passível de reparação... moral indenizável, a superar os limites do mero aborrecimento, impedir …

Andamento do Processo n. 0700647-19.2019.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 06/12/2019 do TJAL

, que, portanto, deve ser observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa..., também, o prescrito pelo art. 6º, I e VI do Código de Defesa do Consumidor: …

Andamento do Processo n. 1.603.731 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

que seus prepostos causem a terceiros, pois, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie... de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos …