Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004977-30.2020.8.21.7000 RS

objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (art. 6, inciso I... está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante …

Página 606 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

da defesa do consumidor. Assim, diante da clara conjugação dos pressupostos insertos no art. 6º , VIII do Código... de serviços, fixada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , acostando …

Andamento do Processo n. 0264370.32.2016.8.09.0126 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

delineada no caso vertente se submete aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seus artigos 6º, incisos I... de Defesa do Consumidor artigo 12, § 1°). Feitas tais digressões, …

Andamento do Processo n. 1886972 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

(fls. 96). Todavia, sem razão. Consoante estabelece o art. 6º , I , do Código de Defesa do Consumidor , constitui dever..., o acórdão vergastado acabou por ofender o art. 47 do Código de Defesa do C…

Página 576 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

ao consumo ou que diminuindo o seu valor mercadológico. Esta é a exegese dos artigos 6º , inciso I , 8º , parágrafo único.... 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão …

Página 3694 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

, o qual, em seus artigos 6º, incisos I e VI, e 8º a 10, impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos fornecedores.... A relação jurídica delineada no caso vertente se submete …

Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

– Admissibilidade – Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços – Inteligência dos artigos 6º, I, e 14, do CDC... do Código Civil de 2002 e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consum…

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, sem razão. Consoante estabelece o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da apelada garantir... segurança pessoal e patrimonial aos consumidores em suas dependências. Nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010103-40.2018.8.26.0577 SP 1010103-40.2018.8.26.0577

, inc. I, o art. 7º, par. único e o arts. 12 a 18 do CDC. O banco requerido participou diretamente do ato ilegal, não... primitiva e cancelando a subsequente. Os dois bancos são solidariamente …

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

, inciso I, 8º, parágrafo único, 10, e 18, §§ 1º e 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL... e não o fez (cf. art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8…