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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

CASO, NAO HA NECESSIDADEDECONSTATACAO TECNICA PARA CONCLUIR PELA REAL IMPROBR IDADE DOS PRODUTOS, POIS O ART. 18, 6, I... ONDE O S ACUSADOS ESTIVEREM INSCRITOS COMO ELEITORES PARA OS FINS DO ART . 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CUMPRA... DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, VEZ QUE ESTAO PL ENAMENTE SATISF...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2018

âmbito da defesa do consumidor, o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 6º São direitos.... VALDECIR CABRABOM (PTB) - ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI... do Município para a matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

âmbito da defesa do consumidor, o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 6º São direitos básicos... CABRABOM (PTB) - ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI ... para a matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em s...

Pg. 1236. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

de serviços, tem o dever de protegê-lo, não é outra a dicção do artigo 6º, inciso I, da Lei 8.078/90. AS PROVAS - Acompanham... do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação... de dispositivo de lei. Sobre o valor da verba indenizatória est...

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, face o que dispõe... do Código de Defesa do Consumidor , inclusive com a adoção da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme Art..., como consumidor do serviço prestado pela empresa promovida, deve p...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

garante, à luz do inciso VIII do art.6º c/c inciso I do art.101, ambos do Código de Defesa do Consumidor a prerrogativa... havido qualquer ilícito por parte das requeridas, nos termos do art. 14, § 3º, I do Código de Defesa do Consumidor, não... sua citação em circunscrição diversa. A par da própria previsibilidade le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077429660 RS

pelos dispositivos insertos na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, certo que remanesce à parte autora... de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico... objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem com...

Andamento do Processo n. 0815095-68.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 10/08/2018 do TJMS

jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já... discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 6º, I, VI, VII, 12 a 18 do CDC, bem como pelos artigos... PEIXER (OAB 8586/MS) ADV: CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /MS) Nos...

Andamento do Processo n. 0020325-18.2012.8.05.0080 - Apelação - 10/08/2018 do TJBA

ao defeito na prestação do serviço, este reside na violação dos direitos previstos no artigo 6º, incisos I e VI, do CDC, no... COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO... o art. 161, § 1º, da Lei n.º 5.172/1966, enquanto a correção monetár...

Andamento do Processo n. 000020240.2017.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TJCE

do serviço é evidente, e a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora é objetiva (Lei 8.078/90, art. 14... à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (CDC, art. 6º, I), o que obriga o fornecedor a munir..., eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo...

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