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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Andamento do Processo n. 0508941-25.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Assistência à Saúde - 07/12/2018 do TJBA

nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar concedida, às fls.... 32/34. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. P. R. I. Comarca de(a) Feira de Santana Núcleo de Conciliação Prévia 2ª Vara da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 1.677.913 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Quanto a alegada violação aos artigos 6º, I, III, V... de estudos técnicos, de que a concessionária fornece menos energia do que...

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

se afastar o lastro técnico. (d) arts. 6º, I, III, V e VIII, e 51, I, do CDC, aduzindo que é nula de pleno direito a cláusula... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Inicialmente, afasto a legada violação ao art. 535, I e II... especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositiv...

Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Quanto a alegada violação aos artigos 6º, I, III, V..., Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do... NA ORIGEM COM INTUITO DE PREQUESTIONA...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2018

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6... VIEIRA DA SILVA 11º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital PORTARIA 064/2018-18ª PJCON Recife, 6... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. ...

Pg. 1169. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar concedida, às fls... Boaventura e outro - Face ao exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 22, XI e no Código de Trânsito... e outro - Face ao exposto, com fundamento na Constituição da Repúblic...

Pg. 1170. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA - RÉ: ‘Estado da Bahia - Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei... o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; de 30/06..., requer a desistência do processo, conforme o pedido às fls. 15. Face ao e...

Inteiro Teor. 75592920084036104

da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova ..." contida no inciso VIII , do artigo 6º , da Lei 8.078... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO... no artigo 422 do Código Civil (Lei 10.406 /2002), nem com o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204244020188260576 SP 1020424-40.2018.8.26.0576

BÁSICO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - ART. 6º, I, DA LEI 8.078/90 - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA.... Sob essa ótica, o réu responde de forma objetiva pela conduta, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços.... A garantia na operação bancária é dever do réu, prevista como direito bási...

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