Art. 6, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Desvio Produtivo do Consumidor e a Indenização por Dano Moral

do Consumidor só foi promulgado em 11 de setembro de 1990, pela lei 8.078 /90 durante a vigência do mandato presidencial...); (DENSA, 2012, p.41) O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º…

Andamento do Processo n. 0321617-03.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/02/2020 do TJBA

básico no art.6.º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contras os riscos..., caracteriza a quebra da obrigação imposta pelo art.14, caput, c/c o inc. …

Andamento do Processo n. 8001347-70.2020.8.05.0080 - Petição Cível Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Maristela Macedo de Andrade - 13/02/2020 do TJBA

DO SERVIDOR PÚBLICO - PLANSERV Decisão id.46495244: Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078.... Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na forma do art. …

Andamento do Processo n. 201901008509 - 13/02/2020 do TJSE

DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DAS CONCESSÕES E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. EXCLUDENTES... COLETIVO, TUDO CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da CRFB proclama como dever da família, da sociedade... públicos ou privados, realizados por pessoas de direito público ou …

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

AOS AUTOS FILMAGEM NA DATA DO ACONTECIDO PARA PROVAR O CONTRÁRIO. 5. ASSIM, DE ACORDO COM ART. 6º , I , DO CÓDIGO DE DEFESA..., EM SEU ART. 14, INCISO II, DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇO …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC). CONSIDERANDO que o Art. 6º, inciso I, do Código de Defesa... e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC). …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

). CONSIDERANDO que o Art. 6º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor preconiza como direito básico “a proteção... das relações de consumo (art. 4º CDC ). CONSIDERANDO que o Art. 6º , inciso

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC ). CONSIDERANDO que o Art. 6º , inciso I , do Código de Defesa... Estadual, pelo art. 25 , inciso IV , alíneas a e b da Lei Orgânica Nacional do …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

de consumo (art. 4º CDC ). CONSIDERANDO que o Art. 6º , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor preconiza como direito... e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC ). …