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21 de abril de 2019
Artigo 23 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 23 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 23 - Nenhum membro do Congresso, desde que tenha sido eleito, poderá celebrar contratos com o Poder Executivo nem dele receber comissões ou empregos remunerados.

§ 1º - Excetuam-se desta proibição:

1 º ) as missões diplomáticas;

2 º ) as comissões ou comandos militares;

3 º ) os cargos de acesso e as promoções legais.

§ 2º - Nenhum Deputado ou Senador, porém, poderá aceitar nomeação para missões, comissões ou comandos, de que tratam os n. os I e II do parágrafo antecedente, sem licença da respectiva Câmara, quando da aceitação resultar privação do exercício das funções legislativas, salvo nos casos de guerra ou naqueles em que a honra e a integridade da União se acharem empenhadas.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 72515219974

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0295-13/00-P Identidade do documento: Decisão 295/2000 - Plenário Ementa: Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis

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