Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
(Revogado)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
(Revogado)
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - semi-liberdade;
(Revogado)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - internação.
(Revogado)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
(Revogado)
§ 1 o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 31 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 28 de Maio de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE ????????????? 31 Diário Oficial do Município CMDCA DELIBERAÇÃO CMDCA/BH Nº 339/2022 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte -…

Página 14651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Maio de 2022

Reclamada, conforme admitido na defesa apresentada em Juízo. Aliás, política pública de responsabilidade constitucional e infraconstitucional da 2ª Reclamada, conforme artigo 227, caput e § 1º, da…

Andamento do Processo n. 8000129-22.2019.8.05.0248 - 26/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000129-22.2019.8.05.0248 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…

Página 2198 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

5. Publique-se e cumpra-se; 6. Ficam todos advertidos sobre as consequencias dos crimes de desobediência e de resistência, artigos 329 e 330 do Código Penal, bem como relembro as partes que este…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível

fls. 1 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, Auxiliar Admnistrativo, portador RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente…

Andamento do Processo n. 0011091-80.2021.5.15.0108 - ATSum - 24/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011091-80.2021.5.15.0108 AUTOR ERICA DAIANE DE PINHO ADVOGADO EWERTON VITORIO PUERTA(OAB: 416022/SP) RÉU ASSOCIACAO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ RÉU MUNICIPIO DE MAIRINQUE…

Página 883 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2022

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ilhota, 23 de maio de 2022. Alvarilda Aparecida de Souza Coordenadora do Conselho Municipal de Assistência Social de Ilhota R E S O L…

Página 884 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2022

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Página 14405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

profissional habilitado. Acrescente-se que o art. 5º, inciso LV, da magna carta assegura aos litigantes em geral o "due process of law" com todos os meios e recursos a ele inerentes. Ora, é…

Página 3484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes pela Lei nº 8.069/1990 e pela Constituição Federal se encontra o direto à convivência familiar, que deve ser…