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23 de agosto de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000327-46.2016.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/08/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000327-46.2016.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/08/2017 do TJSP... complementar à família e à criança e adolescente;c) o relatório do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente... sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, § 3º, ...

Pg. 3704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art... 1000031-07.2016.8.26.0466) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - A.A.W. - - C... dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à famíl...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/08/2017

e em consonância com o art. 90 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. RESOLVE: Art. 1.º - Nomear... DA CRIANÇA E dO ADOLESCENTE DE Três Lagoas , no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Municipal 2588 de 17/05/2012...: 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, nos...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/08/2017

na Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), Lei Municipal .1.935, de 20 de Maio de 2008. Alterada... único; 90 , § 3º , inciso II ; 95 , 131 , 136 , 191 e 194 , todos da Lei Federal 8.069 /90 - Estatuto da Criança... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , pela Lei Municipal...

Pg. 62. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/08/2017

os requisitos estabelecidos nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Resoluçao... deste instrumento e em com fundamentação legal no art � 57, inciso II, da Lei Federal 8�666/93� DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O prazo de execução fica...� 1744-2; II – Fiscal: Dulcineide Sil...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III... e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA;d) o relatório... comparecer à audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9...

Pg. 3103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III..., programa de acolhimento, conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar, Ministério Público...) Processo 0001860-11.2014.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Ad...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 21/08/2017

dos Di- reitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente...) do contrato n. 002/2017-SEMDUH/PMT e artigo 65, § 8º, da Lei Federal n. 8.666/1993. Teresina-PI, 28 de julho de 2017... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, localizado à Rua Coelho Ro...

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/08/2017

não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em cumprimento aos Art. 90 e 91 do ECA, Lei Federal 8.069/90, que mantenham programas:... do Art. 88, II da Lei 8.069/90. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao CMDCA – Conselho Municipal da Criança... DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Municipal...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2017

; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86... artigo 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85... Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei8.069/90, assegurar a crianças...

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