Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
(Revogado)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
(Revogado)
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - semi-liberdade;
(Revogado)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - internação.
(Revogado)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
(Revogado)
§ 1 o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 256 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Agosto de 2022

PORTARIA GP/PMLC/ Nº 399 DE 16 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 058/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Laguna Carapã –…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Infância e Juventude

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Cível

fls. 1 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA , brasileira, solteira, Assistente Administrativa, portadora RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Idea n. 657 - 16/08/2022 do TJBA

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IDEA N.º 657.9.155441/2020 Por este instrumento, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, nos autos do procedimento nº 657.9.155441/2020 em…

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2022

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Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2022

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 217, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Concessão de Registro da entidade. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE…

Página 2967 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO as disposições constantes nos arts. 1º, 4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d”; 18; 86; 90, inciso IV; 101, inciso VII e 259, par. único, todos do Estatuto da Criança e do…

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