Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

de 16/03/2015. · Considerando o disposto no Parágrafo 1º , do Artigo 90 da Lei Federal 8069 /93, 13 de Julho de 1990... nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; · Considerando que a Entidade é pertencente à Política... o CAPÍTULO III da Lei Municipal 3065/2015, o qual trata do Fun...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/01/2018

Municipal 6.574/91, alterada pelas Leis 8.484/95 e 14.697/13 e pelo disposto na Lei Federal 8.069/90, define... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS Resolução CMDCA 005/2018 O Conselho Municipal dos Direitos... da Criança e do Adolescente de Campinas (CMDCA Campinas), no uso de suas atri...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

de Contas), além do Ministério Público dos respectivos entes federados, nos termos dos arts. 90 e 260-J da Lei 8.069, de 1990... do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 451/2017, na Sessão de 15/3/2017, e fixou... e distrital ligados aos direitos da criança e do adolescente, c...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/01/2018

. 196, I, II, III; art. 202, I, II; art. 203 § 2º; art. 19 e art. 90, do ECA e art. 227 da CF; Lei 3367, de 26.../2017. DATA: 22/12/2017. FUNDAMENTO : Lei Orgânica Municipal dada pela Emenda 28 de 19.06.2000, art. 86º inciso XIX; art... de dezembro de 2017 e Lei Federal 13.204, art. 31, II , PROCESSO: 13091/20...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 10/01/2018

de seminários sobre o orçamento municipal para à criança e adolescente, a intercâmara após análise da Emenda ao Projeto de Lei ... Social e Combate à Pobreza/SEMPS; 12 Soraya Barbosa/Associação Reintegrando Crianças e Adolescentes em Risco/RECRIAR; 13... da Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/01/2018

de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal No. 8.069 de 13 de julho de 1990); II- Zelar pela execução... dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5o. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será... E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIANÇA E NATUREZA Art. 6o. O Conselho M...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, previstos na Lei Federal . 8.069, de 13 de julho... que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90; efetuar a inscrição dos programas... de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, far-se-á a...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

da Criança e do Adolescente Art. 14 Na forma do disposto nos artigos 90, § 1º, e 91, todos do ECA, cabe ao CMDCA... que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992; candidatar... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 12 O CMDCA deverá...

Pg. 6. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei 8.069/90, podendo ser... nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, do ECA. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE - FMDCA Art. 19 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da ...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

da Criança e do Adolescente. Art. 29 Para a candidatura a membro do CT devem ser exigidos de seus postulantes... específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem... Judiciário ou ao Ministério Público. Art. 25 É atribuição do CT, nos termos do ar...

×