Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
(Revogado)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
(Revogado)
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - semi-liberdade;
(Revogado)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - internação.
(Revogado)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
(Revogado)
§ 1 o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0025466-88.2020.8.21.7000 RS

98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) a fim de determinar a competência do Juizado... de que por se tratar de criança em acolhimento institucional, medida prevista no art.…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Setembro de 2020

e CONSIDERANDO : Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente ; Lei... nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a …

Página 129 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Setembro de 2020

inscritos no CMDCA de Fonte Boa de acordo com os Arts. 90 e 91 da Lei 8069 , de 1990 - Estatuto da Criança... com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 14 de Setembro de 2020

8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ); CONSIDERANDO a Resolução CMDCA 006...Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 14/09/2020 …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2020

/66 e na Lei 8069 /90, instaura o presente Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições com o fim... de seu estatuto, em cotejo com os preceitos da legislação de proteção a crian…

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei 8.069 /90; b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art. 90... da Lei 8.069 /90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, …

Página 1015 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

ou do adolescente e de sua família (cf. arts. 15, 17 e 18, da Lei 8.069/90), somente será permitida a presença... de atendimento, nos moldes do previsto nos arts. 88, inciso III, 90, 101, 112 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007298-41.2019.8.26.0590 SP 1007298-41.2019.8.26.0590

como uma de suas diretrizes, a municipalização do atendimento a crianças e adolescentes. Art. 88 , ECA . São diretrizes da política... de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho …

Página 142 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2020

e 91 da Lei Federal n° 8069/90, e programas relativos à garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente... de Implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças

Página 155 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Setembro de 2020

devidamente registrada com programas inscritos no CMDCA de Eirunepé de acordo com os Arts. 90 e 91 da Lei 8.069, de 1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do CMDCA que …