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26 de abril de 2019
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990... em regime de abrigo, na forma do art. 90 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - família substituta... da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo. Art. 4º - O...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

constituídas nos termos da Lei 8069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1º - O beneficiário... da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo. Art. 4º - O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente..., que executa programa de proteção destinado a criança ou adol...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

Estadual, nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. (Lei Federal 8.069, de 13... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, será regido pelas disposições do presente regimento. Artigo 2º - O CONDECA... nos artigos 87 e 88 da Lei federal 8.069, de 13-07-1990, bem como as ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079687612 RS

033/5.19.0000057-0. De fato, o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “ as entidades... de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: [...] VII – internação. Já o artigo 92... familiares”. Em igual importância o artigo 124 do ECA estabelece que “São direito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000037220158240126 Itapoá 0900003-72.2015.8.24.0126

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 260 , § 5º , da Lei 8.069 /90); independentes, da mesma forma..., da obrigação do requerido de, em cumprimento do disposto no artigo 134 , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, contemplar... de recuperação e reincidência de adolescentes atendidos, observad...

Pg. 149. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/04/2019

arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da atuação... e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo... e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.0...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/03/2019

os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa... E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP PUBLICAÇÃO 039/CMDCA-SP/2019 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa que, em Reunião... E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP PUBLICAÇÃO 039/CMDCA-SP/2019 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1188042 RJ - RIO DE JANEIRO

, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º... constituídas nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º - VETADO § 2..., egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou ad...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/03/2019

governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art. 91 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... de 01/04/2019 a 29/07/2019, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90. JAÇANÃ... nos artigos 90 e 91 da Lei 8.069 /90 – ECA ; Considerando a Resolução 1...

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