Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

artigo 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, da Lei Municipal 061, de 20..., nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Le...

Pg. 137. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

nos artigos 90º, parágrafo único e 91º, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101º, 112º e 129º, todos da Lei 8.069/90; b) dos referidos programas... pelo artigo 91º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações defi...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo139º, da Lei 8.069..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Ar...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/12/2018

° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril... e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei 6134 de 2002 e das leis 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004... e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conf...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/12/2018

no dia 11/12/2018 e, CONSIDERANDO os artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA; CONSIDERANDO os artigos 2º, I, 16 e17 Lei 13.019/2014; RESOLVE: - Publicar as OSCs que foram... caput do artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 019 e Dec...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/12/2018

doS dIReIToS dA CRIAnÇA e do AdoLeSCenTe – CMdCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90, 13 de julho... uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90, 13 de julho de 1990, Lei Municipal 1.553, de 11... neste Conselho sob o n° 04. Artº. 3 em conformidade com o § 3° do Art...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/12/2018

das atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei... em Reunião extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, conforme Ata 13, ReSoLVe: Art. 1º - fica criada... dECLARAÇÃo REGisTRo soB 04 o ConSeLHo MUnICIPAL doS dIReIToS dA CRIAnÇA e...

As características, composição e atribuições do Conselho Tutelar

, os quais estão estabelecidos na Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Constituição Federal de 1988... e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência (BRASIL, 1990) (GRIFO....htm> . Acessado em: 20/12/2018. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 17, XI e seguintes..., deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal- CDCA/DF. Art. 2°...

×