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27 de maio de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 26/05/2017

de junho de 1991 e, em conformidade com o que determina o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o artigo... de junho de 1991 e, em conformidade com o que determina o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... e do Adolescente de Santos - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, que...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069/90... os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa que, em Reunião... da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribu...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069/90 – ECA... XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa que, em Reunião... da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento... 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incis...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012); RESOLVE , com fundamento nos artigos 37..." e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 8º da Lei 7.347/85, instaurar o presente INQUÉRITO... regularização de sua oferta, conforme previsto nos artigos 212 e ...

TS

Tulia Sandes -

Acolhimento Institucional

n. 8.069/90. De 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências... – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990–, com caráter provisório e excepcional, que tem por finalidade resguardar direitos... de proteção de acolhimento tem suas diretrizes traçadas no Estatuto da Crian...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000528820155020707

das rotinas dos adolescentes. Destacou o art. 90 da Lei 8.069 /90. Ressaltou que a segurança patrimonial das unidades é feita... A ADOLESCENTES INFRATORES. 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193 , inciso II , da CLT , incluído pela Lei ... preceitos trazidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657993 MG 2016/0311081-6

como das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente insculpidas nos artigos 86 88. 90, 101 e 208..., 88, 90, 101 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que "toda vez que o Poder Público... Federal, bem como das políticas de atendimento dos direitos da criança e do ado...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/05/2017

de maio de 2017 e CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança... de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009... com a Sessão Plenária Ordinária do CMDCA de 09 de maio de 2017 e CONSIDERANDO: Lei Fed...

Andamento do Processo n. 0001582-70.2014.5.02.0064 - E / ARR - 17/05/2017 do TST

, da Lei 12.594 /2012, 5º, II, e 37 , caput, da Carta Magna , 90 da Lei 8.069 /90 e 193 , II , 195 e 196 da CLT... e colaciona aresto. O art. 894 , II , da CLT , com a redação conferida pela Lei 13.015 /2014, somente autoriza o recurso... os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos, ...

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