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27 de fevereiro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 125. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei... e Natureza Artigo 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com jurisdição..., relativos às crianças e adolescentes residentes no Município de Mallet. Artigo 10 – O...

Apelação: APL 16177989 PR 1617798-9 (Acórdão)

. a) O artigo 201, inciso V, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), preceitua que compete ao Ministério... da República. Ademais, o artigo 201, inciso V, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

coletividade, voltados à criança e ao adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, devendo... propósitos: 1. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, especialmente aqueles que estão... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – C...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/02/2017

que lhe são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8º da Lei Municipal 11.123/1991 e artigo 90... ABONO DE PERMANÊNCIA DEFERIDO o pagamento de Abono de Permanência, previsto no artigo 4º da Lei n.º 13.973 de 12 de maio... o disposto no artigo 138 da Lei 11.511 de 19/04/94, regulamentada pel...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069... DE PERMANÊNCIA DEFERIDO o pagamento de Abono de Permanência, previsto no artigo 4º da Lei n.º 13.973 de 12 de maio de 2005... o disposto no artigo 138 da Lei 11.511 de 19/04/94, regulamentada p...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 23/02/2017

do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido..., protocolo 01-126010/2016; III – CRECHE COMUNITÁRIA CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ, CNPJ 00.809.779/0001-90 Inscrição 477, protocolo... DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RESOL...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

, 112 e 129, da Lei 8.069/90; VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... a todos os demais Conselheiros quando das comunicações a que aludem os Arts. 90, Parágrafo Único e 91,caput, da Lei 8.069/90..., assim como nos arts. 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90; X - participar também d...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/02/2017

, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através... conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, informa os projetos com carta de anuência autorizada pelo colegiado do CMDCA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPUBLICADO NA INTEGRA POR INCORREÇÃO PUBLICAÇÃO ...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através... conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, informa os projetos com carta de anuência autorizada pelo colegiado do CMDCA... da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atr...

Pg. 52. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/02/2017

sob 14.297.701-0 – Fale com o CEDCA – Adoção de criança - Resumo: O protocolado trata de solicitação realizada por meio... junto ao CMDCA, que desenvolverá ações com crianças e adolescentes. Em reunião desta câmara, realizada em 20/10/16... devem ser definidos pelo próprio Conselho, em observância aos artigos 90 e ...

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