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26 de maio de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2018

de 22-05-2018, considerando o previsto na Lei federal 8069/1990, e Lei estadual 8.074/1992, DELIBERA: Art. 1º O artigo 14... e ao adolescente que obedeçam ao previsto Capítulo II, Seção I, Artigos 90 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente... por entidades de atendimento, defesa e proteção à criança e ao adolesce...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2018

; art. 203 § 2º; art. 19 e art. 90, do ECA e art. 227 da CF, e Lei Federal 13.019, art. 31, II. PROCESSO: 13279/2018.... 3º, e Lei Federal 13.019, art. 31, II. PROCESSO: 2667/2018. OBJETO: Promoção de ações que visem retirar as crianças.... DATA: 05/03/2018. FUNDAMENTO: Lei Orgânica Municipal dada pela Emenda ...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2018

que lhes são conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, comunica: retificação da publicação de 066/CMDCA/17. ONDE SE LÊ... MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP PUBLICAÇÃO 085/CMDCA/SP/2018... são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Mun...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069... dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069... conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, comunica: retificação da pub...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a ASSOCIAÇÃO EUNICE WEAVER... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO ...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE A VIOLÊNCIA... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O ...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a ASSOCIAÇÃO ABRAÇÃO CIRCULO... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELH...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a ASSOCIAÇÃO DE TEATRO PARA... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 22/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a Congregação dos Oblatos de São... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CON...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 22/05/2018

de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de inscrição para a Associação Paranaense... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUN...

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