Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
(Revogado)
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
(Revogado)
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - semi-liberdade;
(Revogado)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - internação.
(Revogado)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
(Revogado)
§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0017660-97.2016.8.17.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJPE

devidamente registrada naquele Órgão, como estabelece o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A tutela antecipada... de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos …

Andamento do Processo n. 9056512-55.2018.8.21.0001 - 19/11/2019 do TJRS

EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 209... PREVISTA NO ARTIGO 90, IV DO ECA, SENDO CERTO QUE A BUSCA DE INDENIZAÇÃO ESTÁ …

Página 107 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

DA CRIANÇA É DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 90, IV DO ECA, SENDO CERTO QUE A BUSCA DE INDENIZAÇÃO... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO:ART. 148. A …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 18 de Novembro de 2019

de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009... de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 18 de Novembro de 2019

CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 modificada pela Lei 13.204 de 14 de... de 12 …

Andamento do Processo n. 0001316-64.2019.8.26.0040 - Execução de Medidas Sócio - 14/11/2019 do TJSP

-64.2019.8.26.0040 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - E.D.S. - 1-Nos termos do artigo 90... das medidas, bem como para que envie o Plano Individual de Atendimento …

Andamento do Processo n. 1000048-37.2019.8.11.0084 - 14/11/2019 do TJMT

as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz... observadas as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

II , IV e V , da Lei Federal 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal , observada a substituição acima efetuada... de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - E.D.S. - 1-Nos …

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90; inscrever os programas... de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei Federal 8.069/90, para …

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

e do Adolescente; VI – manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art. 90, caput, da Lei..., através de editais (Lei 8069/90, art. 260, § 2º). § 1º No …