Art. 159, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10111302420158260590 SP 1011130-24.2015.8.26.0590

de que imprescindível a anterior quitação de débitos constantes de seu prontuário, na forma do art. 159 , § 8º , do CTB (fls 41/42). Por meu... Necessária Cível 1011130-24.2015.8.26.0590, da …

Andamento do Processo n. 9000268-58.2019.8.21.0038 - 02/12/2019 do TJRS

PARA O TRÂNSITO SEGURO; PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO AO IMPOR AO MOTORISTA O DEVER DE ABSTENÇÃO DE TORNAR... DO MOTORISTA INFRATOR.É CERTO AINDA QUE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 159, 8º, …

Página 593 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ARTIGO 8º, 1º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.DESTA FORMA, EXTINGO O FEITO, FORTE NO ART. 51..., DA LEI 9.503/97." 038/2.14.0000574-3 (CNJ 0001340-15.2014.8.21.0038) …

Andamento do Processo n. 0710146-72.2019.8.07.0018 - Petição Cível - 29/10/2019 do TJDF

qualquer irregularidade quanto à autuação impugnada. O autor teria infringido o art. 170, do Código de Trânsito... e, como não foi demonstrada a quitação, conforme art. 159, § 8º, do CTB, a …

Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei 12.153... autuação impugnada. O autor teria infringido o art. 170, do Código de Trânsi…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

que a parte ré descumpriu a regra do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, em violação aos princípios... e abrangem até mesmo o pagamento dos débitos pendentes (art. 159, §8º, CTB) e os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07454057120188070016 DF 0745405-71.2018.8.07.0016

. Dispõe o art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que constatada, em processo administrativo, a irregularidade... definitiva da CNH. Afirma que houve infração ao art. 148, § 3º, do Código

Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO Comunicado Convocações para Pericia de Ingresso Defensoria Publica do Estado MAYARA KUNTZ MARTINO - 326212693 - Fica…

Andamento do Processo n. 0007246-97.2011.8.24.0008 - Remessa Necessária Cível - 24/09/2018 do TJSC

1.Remessa Necessária Cível - 0007246-97.2011.8.24.0008 - Blumenau Impetrante : Luciano Dani Padilha dos Santos Advogado : Marcelo Correa Rodrigues (25154/SC) Advogado : Milvo Antonio Ceigol (7089/SC)…

Página 341 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018

DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. LEI ESPECÍFICA EDITADA, PORÉM, NÃO PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL. MATÉRIA…