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22 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Modelo Ação Juizado

; Também, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege a integridade moral dos consumidores: DANO... e de lealdade decorrentes dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação firmada... a hipossuficiência da consumidora. Outrossim, também o art. 186 e o art. 927 , do Códi...

Andamento do Processo n. 2018/0121062-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor não..., da Constituição Federal de 1988; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; c...) cerceamento de defesa, por violação do art. 6º, VIII, do CDC; d) limitaçã...

Andamento do Processo n. 2018/0067262-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões... destacar que, ao contrário do que alega o recorrente sobre a inexistência de previsão legal sobre a matéria, o art. 6º, VI..., julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017; AgInt no AREsp 1.150.096/RS, Rel...

Andamento do Processo n. 2018/0131280-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

formulado na petição inicial e julgar improcedente a ação com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente... o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, visto ser a autora beneficiária da justiça gratuita. E no julgamento dos embargos...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso espe...

Andamento do Processo n. 2015/0030464-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

do disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de natureza objetiva (independente de culpa). 4. Não...º e 12 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, ser cabível... ESPECIAL 662.105 - MS (2015/0030464-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESE...

Andamento do Processo n. 2017/0066846-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA... o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII... assente no sentido de que a "inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, V...

Andamento do Processo n. 2017/0137170-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

ofensa aos arts. 2º, parágrafo único, 3º, §§ 1º e 2º, 6º, VIII, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 394, 396, 406..., em síntese: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) abusividades contratuais consistentes na cobrança... Superior, o Código de Defesa do Consumidor só se aplica às relações negociais ...

Andamento do Processo n. 2018/0033514-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei 12.322/2010, que tratava.... 1º, caput, da Lei n.º 7.115/83; e dos arts. 6º e 17 do CDC. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 985/989.... 'A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é t...

Andamento do Processo n. 2018/0052749-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor... ESPECIAL 1.259.254 - SC (2018/0052749-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO...-se em razão da quebra dos deveres de informação e transparência (CD...

Andamento do Processo n. 2018/0109377-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de Processo Civil de 1973; ao artigo 1.194 do Código Civil; ao artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, a parte ora agravante alega ofensa aos artigos 355, 359 e 535 do Código...; ao artigo 100 da Lei 6.404/1976; e ao artigo 7º da Lei 8.987/1995. R...

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