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23 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Os tipos de reajustes de Planos de Saúde

de Defesa do Consumidor, art. 16, XI da Lei 9.656/98 - este último artigo só vale para os novos contratos e art. 28 da Lei... deve estar previsto claramente no contrato e tenha periodicidade igual ou superior a 12 meses (art. 6º, III do Código... do Consumidortambém considera o reajuste residual ilegal e contrário ao ...

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, a inversão do ônus da prova, art. 6º , VIII , do mesmo diploma, depende da verossimilhança das alegações da inicial... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067 de Série do Certificado: 11...A2170419468351 Data e Hora: 19/09/2018 13:39:11 APELAÇÃO CÍVEL 0002211-27...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078718772 RS

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078401700 RS

, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: Art. 42. Na cobrança... de preço, qualidade, garantia, características e composição, consoante artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa... pelas astreintes, forte no § 6º do artigo 461 do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078560091 RS

conclusos. Sobreveio decisão nos seguintes termos: Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformadas... do consumidor manter as instalações internas da residência com adequação té...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078863511 RS

- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor , com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º... em julgados de minha Relatoria, o litigante beneficiário da norma de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa... do Consumidor , não está dispensado de comprovar minimamente o que al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078683653 RS

autora no interior do coletivo. A prova testemunhal ampara a versão da demandante, no marco do art. 6º , VIII , do CDC...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078683653 RS UGS 70078683653 ( CNJ: 0233577-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível 70078683653 ( CNJ: 0233577-48.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078544178 RS

Código de Defesa do Consumidor , não está dispensado de comprovar minimamente o que alega, porque entre as normas do art... de Processo Civil. 2- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor , com a consequente possibilidade de inversão do ônus.... 373 , I , do CPC e do art. 6º , VIII , do CDC não há relação de incom...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078810298 RS

do Consumidor ". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor . Indenização superior ao limite... e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor . Alega haver excludente de responsabilidade, visto ter envidado..., em conformidade com o previsto no artigo 85 , §§ 11 , do CPC/2015 ....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078637535 RS

, fulcro no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , pois trata-se de evidente relação de consumo... em seu casamento – daí se aplicando integralmente a Lei 8.078 /90, a qual garante a facilitação da defesa dos direitos.... CHAMAMENTO AO PROCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. Tratand...

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