Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Revogado)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição Inicial - TJCE - Ação de Cobrança com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Maritima Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS-5a Câmara Cível Serviço de Recursos da 5a…

Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

A NASTACIO M ARINHO C LÁUDIA A RRUDA H UGO M ELO L UCAS A SFOR P ATRICIA S ANTOS C AIO C ESAR R OCHA C RISTIANA F REITAS Í CARO R EBOUÇAS L UCAS C AVALCANTE P AULO L UCENA D EBORAH S ALES C RISTIANE…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Repetição de Indebito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, portador do CPF de n° , residente e domiciliada na CEP: , Vem à presença de V.

Petição Inicial - TJAM - Ação Revisional Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. CONTRATO - , brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito sob a RG de n° , SSP/AM, CPF n° , residente e domiciliado na ,…

Contestação - TJAM - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

AO JUÍZO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo n° Autor: BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede -900, (documentos anexos), vem, à…

Réplica - TJAM - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

AO JUIZO DA 8° VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado, vem perante este juízo…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Anulatória de Termo de Ocorrência e Inspeção - Toi c/c Indenização por Danos Morais - Tutela Antecipada Antecedente - contra Ampla Energia e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n° /CBMERJ, devidamente inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Anulatória de Termo de Ocorrência e Inspeção - Toi c/c Indenização por Danos Morais - Tutela Antecipada Antecedente - contra Ampla Energia e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n° /CBMERJ, devidamente inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

D. JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP Processo: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), concessionária de serviços…

Petição Inicial - TJAM - Ação Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha no Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível

, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: , residente e domiciliada nesta Capital, sito à Bairro: D. Pedro I, CEP: , Manaus/Am, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve,…