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20 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181040544001 MG

do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º, da Lei . 12.414/11. 2. É..., do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:" "VIII - a facilitação da defesa... mesmo sentido dispõe a norma do art. 3º, da Lei . 12.414/11, ao est...

Inteiro Teor. 20150710303197 DF 0029477-56.2015.8.07.0007

e encontra amparo nos arts. 6°, V, c/c, 51, IV, §1º, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do Código Civil. 4. O valor da multa... consagrado no IRDR n.º 2016.00.2.048748-4, julgado por este Tribunal. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código... estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo...

Inteiro Teor. 20150111124856 DF 0033088-35.2015.8.07.0001

, deve ser observada a regra prevista no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores... Tribunal de Justiça: APELAÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO 2 CDC. Art. 18. (...) §3º. O consumidor poderá fazer uso.... 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, foram realizados...

Inteiro Teor. 20100111923277 DF 0062201-10.2010.8.07.0001

, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "No art. 6º, VIII, o CDC não instituiu uma inversão legal do referido ônus, mas, sim... antes da senteença, de modo a preservar o direito à ampla defesa. Código de Verificação :2018ACOZHL3M8ZJ04FHAMKX66ZT.... INVERSA DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇAO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º,...

20150710303197 DF 0029477-56.2015.8.07.0007

: 20/11/2018 . Pág.: 720/721 - 20/11/2018 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO... desproporcional, nos termos dos artigos 6º, inciso V, c/c, 51, inciso IV, §1º, inciso III, ambos do CDC. 3. É de pleno... de consumo, pois os autores e a ré se encontram no conceito de consumidor e ...

20150111124856 DF 0033088-35.2015.8.07.0001

/11/2018 . Pág.: 583/590 - 20/11/2018 ALVARO CIARLINI APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEICULO NOVO. AVALIAÇÃO... de suas alegações ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. No caso da ocorrência do defeito... de produto essencial, a consumidora não poderá utilizar a prerrogativa pre...

Andamento do Processo n. 0000423-63.2010.8.18.0088 - Ação Declaratória de Indébito - 20/11/2018 do TJPI

, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos... nos termos do art. 98, §3º do CPC. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO... mérito, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da ...

Andamento do Processo n. 0022056-35.2009.815.2001 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

DE INFORMAR. ART. 6º, III, C/C ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MULTA DO ARTIGO 35, § 5º... NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MULTA DE 50% (ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591, DE 16.12.1964). EXECUÇÃO CABÍVEL. A multa... prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 decorre do descumprimento, pe...

Andamento do Processo n. 0001205-93.2014.815.0741 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...Andamento do Processo n. 0001205-93.2014.815.0741 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB APELAÇÃO N° 0001205..., uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor l...

Andamento do Processo n. 0030281.53.2012.8.09.0175 - 20/11/2018 do TJGO

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que ocorreu em 18/03/2016, os requisitos de admissibilidade do presente recurso... o art. 6º, V, do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 165.318/DF... pactuação do IGP-M como fator de correção monetária não viola o art. ...

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