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24 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 25679820138220021 RO 0002567-98.2013.822.0021

adquiridos, em tese, pelo consumidor. Sendo assim, encaixa-se perfeitamente na definição perpetuada no art. 3º da Lei de Consumo... a responsabilidade civil do fornecedor, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, somente será excluída, se comprovada a presença... do art. 6º, inciso VIII, do CDC, caberia à CERON o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226099720148220001 RO 0022609-97.2014.822.0001

, em tese, pelo consumidor. Sendo assim, encaixa-se perfeitamente na definição perpetuada no art. 3º da Lei de Consumo: Art. 3... do fornecedor, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, somente será excluída se comprovada a presença de alguma... ou de terceiro. Ante a hipossuficiência da parte consumidora à capaci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193344020148220002 RO 0019334-40.2014.822.0002

do art. 6º, inciso VIII do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança... ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 26), nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo Código. É como voto.... Chagas acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 13 de setembro de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 138431820158220002 RO 0013843-18.2015.822.0002

no art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , dada a hipossuficiência do consumidor. Desta forma, incumbia.... Porto Velho, 6 de setembro de 2017. DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI RELATOR Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara..., que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85 , § 8º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52907920158220002 RO 0005290-79.2015.822.0002

Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes... o voto do relator. Porto Velho, 6 de setembro de 2017. DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR Poder Judiciário... de testemunhas não violou o direito de defesa. Rejeito a preliminar. 2. Mérito Não ob...

O tratamento pelo método Therasuit-Pediasut X Planos de Saúde

RESUMO O presente trabalho aborda a relação obrigacional das operadoras de planos de saúde no tocante a recusa/negativa da prestação de serviços de fisioterapia pelo método Pediasuit / Therasuit a

Inteiro Teor. : 15897420104036105

, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei 8.078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor ). Para tanto..., pois a gratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º , § 1.º ,da Lei n.º 1060 /50... - CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE ...

Inteiro Teor. : 101587420134036100

ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Conforme... de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei 8.078... /1990 - Código de Defesa do Consumidor ). Para tanto, aos contratos bancári...

Inteiro Teor. : 15873420155200007

defeso por lei e contrário aos bons costumes, citando o artigo 6º , do Código de Defesa do Consumidor . Afirma... computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade... , do Código Civil , sendo a responsabilização objetiva (independentemente de culpa) a exceção, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1173409720158240000 Camboriú 0117340-97.2015.8.24.0000

DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA... de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso IV do § 2º do artigo 12 do novo Código..., rel. Des. João Henrique Blasi). Assim, em consonância com o artigo 932, III, d...

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