Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Revogado)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Dr Mayki Santos, Advogado
há 43 minutos

Direito Constitucional - Seção 1

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO ADQUIRA A PEÇA PROCESSUAL COMPLETA NO SITE: https://meuestagiosupervisionado.com/direito-constitucional-secao-01/ Whatsapp: (64) 99666-6256 CUBRO…
1
0

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

parte reclamante não teria tentado resolver a questão administrativamente. Não se desconhece a importância da desjudicialização dos litígios, o que pode gerar benefícios tanto para as partes, quanto…
0
0

Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

o simples descumprimento do dever contratual não o configura, conforme a súmula nº 75 do TJRJ. Recurso provido em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,…
0
0

Página 457 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

DO DECISUM. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Do atento compulsar dos fólios, verifica-se que a consumidora possuía junto à instituição financeira demandada um cartão…
0
0

Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

constantes do § 3º do art. 14, da Lei Consumerista, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…
0
0

Página 492 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, COMPELINDO A AUTORA A PAGAR POR UM DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
0
0

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

o desembolso. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELAÇÃO…
0
0

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

004. APELAÇÃO XXXXX-15.2019.8.19.0005 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA…
0
0

Página 35 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. XXXXX-27.2016.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGENS DO LEME, Síndico: JOSÉ AUDÍSIO GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FELIPE…
0
0

Página 38 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-92.2023.8.19.0001 \b0 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL LUIZ SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s).: Dr(a). DANIEL ALMEIDA VARGAS (OAB/RJ-167540)) X AGUAS…
0
0