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23 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O consentimento informado e a responsabilidade civil no Direito

: Responsabilidade Civil – 6ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 256. [7] BRASIL. Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990..., vol. 4: Responsabilidade Civil – 6ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 262. [9] BRASIL. Lei 8.078 , de 11 de setembro... esta como requisito essencial o consentimento informado, previsto no ...

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Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

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Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Caracterizada a relação de consumo, bem como a sua hipossuficiência... , e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , pelos danos morais ocasionados em decorrência de inscrição indevida... do Código do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: Súmula 469: Aplica-s...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2ºe 3ºdo CDC (Lei 8.078 /90). Sobre a questão, anoto... (art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /1995); tampouco a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... do consumidor e quanto à responsabilidade objetiva do prestador do serviço p...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

com o artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor :Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação... sua administração. Passo para a análise do mérito. Primeiramente, temos que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art..., sendo assegurado aos consumidores direitos básicos el...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

que os saques foram realizados pelo correntista ou por terceiros por ele autorizados. Aplicação do art. 6º , VIII do CDC... tudo mais que dos autos consta, e arrimado no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente em parte a pretensão... da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, ...

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