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30 de março de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 114218-37.2015.8.09.0051 - Declaratoria - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 114218-37.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 599 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : SIRLENE GOMES BARBOSA DA SILVA REQUERIDO : BANCO CSF S/A ADV REQTE : 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA

Andamento do Processo n. 174412-66.2016.8.09.0051 - Consignatoria - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 174412-66.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 476 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : JAILSON VIANA DE JESUS CONSIGNADO : AYMORE CREDITO FINANCIAMNENTO S/A ADV CONSGTE : 44788 DF - KATIA

Andamento do Processo n. 88225-55.2016.8.09.0051 - Revisional - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88225-55.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 244 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : AREBIO GOMES REIS REQUERIDO : BANCO SANTANDER S/A ADV REQTE : 35110 GO - DOUGLAS SILVA CAMARGO 33880 GO -

Andamento do Processo n. 75187-73.2016.8.09.0051 - Revisional - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75187-73.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARIA MADALENA MARTINS DE NOVAIS REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S.A ADV REQTE : 34620 GO - MONICA CELESTINO

Andamento do Processo n. 0025789-23.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 07.787/2016 (Numeração Única 0025789-23.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS. 1º Apelante : Banco Bonsucesso S/A. Advogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG

Andamento do Processo n. 0011204-34.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

Processo Nº: 0004769-42.2016.8.10.0000 Protocolo Nº: 0277582016 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A, ADVOGADO (A): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (PE20397) AGRAVADO: FEITOSA CASTRO E FEITOSA LTDA EPP,

Andamento do Processo n. 0000895-62.2015.8.10.0104 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.246/2016 (Numeração Única 0000895-62.2015.8.10.0104) - PARAIBANO. Apelante : Banco Bradesco Cartões S/A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099). Apelado : Silvestre

Andamento do Processo n. 0001159-50.2015.8.10.0146 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 54.218/2016 (Numeração Única 0001159-50.2015.8.10.0146) - JOSELÂNDIA. Apelante : Maria Alves dos Santos. Advogado : Muryel Bandeira Fonseca (OAB/PI 7777). Apelado : Banco BMG S.A.

Andamento do Processo n. 0000822-81.2015.8.10.0107 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 58.301/2016 (Numeração Única 0000822-81.2015.8.10.0107) - PASTOS BONS. Apelante : Raimundo Porto de Holanda. Advogado : Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA 7923) e outros. Apelado

Andamento do Processo n. 0012988-89.2014.8.10.0040 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199835/2017 QUINTACÂMARA CÍVEL Sessão do dia 20 de março de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47023/2015 - Imperatriz NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012988-89.2014.8.10.0040 Apelante: Rayssania Soares Oliveira

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