Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Revogado)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado) ;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Aérea e agência indenizarão consumidores por falta de informação

do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sentença foi favorável ao casal, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu... que tanto a companhia aérea quanto a agência de turismo responsável …

Andamento do Processo n. 0000473-86.2018.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido... SARITTA PAULINO MOURA(OAB/PIAUÍ 4567) SENTENÇA: .....(.....)...... Pelo …

Andamento do Processo n. 0000105-82.2015.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO...Andamento do Processo n. 0000105-82.2015.8.18.0063 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0000241-45.2016.8.18.0063 - Averiguação de Paternidade - 20/11/2019 do TJPI

do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido...): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ 9499) SENTENÇA: ..." Pelo exposto, …

Andamento do Processo n. 0000290-81.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ 2338) SENTENÇA: ..." Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos... 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, , JULGO …

Andamento do Processo n. 0000274-30.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO...Andamento do Processo n. 0000274-30.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0000549-47.2017.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

: ..."Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I...Andamento do Processo n. 0000549-47.2017.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0000117-57.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial....A Advogado (s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PIAUÍ 9016) SENTENÇA: Pelo …

Andamento do Processo n. 0000299-43.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO...Andamento do Processo n. 0000299-43.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0000598-54.2018.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJPI

nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, alínea a, do NCPC, JULGO PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0000598-54.2018.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível …