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18 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000607-56.2012.8.19.0044 - 18/01/2018 do TJRJ

da intimação, o que faço com base nos artigos 6º, inciso IV, 14 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo... comprovado nos autos no prazo de trinta dias, a contar da intimação, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. No... o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001300-98.2016.8.19.0044 - 18/01/2018 do TJRJ

, todos do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... nos autos no prazo de trinta dias, a contar da intimação, tudo fazendo com base nos artigos 6º, inciso IV, 14 e 51... de que os descontos serão coordenados e adequados pelo Agente Pagador d...

Andamento do Processo n. 0002151-40.2016.8.19.0044 - 18/01/2018 do TJRJ

da intimação, que faço com base nos artigos 6º, inciso IV, 14 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo o processo... na forma do artigo 485, inciso VI e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os demandados BANCO PAN...

Andamento do Processo n. 0018628-61.2017.8.19.0026 - 18/01/2018 do TJRJ

os requisitos para inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, o que ora... no relógio medidor da unidade consumidora da autora, e na instalação interna de sua residência que altere a medição...

Andamento do Processo n. 1006514-35.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

, art. 465).Atento à dicção do artigo 6º, VIII, do CDC, o presente feito recomenda a inversão do ônus probatório... a sua disposição, daí erige o interesse de agir da parte autora.Em tempo, urge trazer à baila o teor do art. 17 do Código... em comprovar que o autor não necessita dos serviços de home care - Inversão man...

Andamento do Processo n. 1005859-58.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

ao desempenho da atividade e tem natureza objetiva, conforme dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Devida... comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Dispõe o Código de Processo... processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed....

Andamento do Processo n. 1010276-31.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

mencionados na inicial (artigo 20 da Lei Federal 9.099 /95). Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data... Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419... do art. 9º da Lei 9.099 /1995). Tratando-se de relação de con...

Andamento do Processo n. 7054473-29.2017.8.22.0001 - 18/01/2018 do TJRO

, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º , caput, da Lei 9.099 /95), seja, em caso... do art. 33 e 34 da Lei 9.099 /95. Intimem-se as partes com as recomendações e advertências de praxe (artigos 20 e 51 , I... de Rondônia: A Lei de Custas do Estado de Rondonia estabele...

Andamento do Processo n. 7025613-18.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

do Código de Defesa do Consumidor”. ( RE 636.331) O art. 19 da Convenção de Montreal, estabelece que “O transportador é... artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido, o julgamento da Turma Recursal de Rondônia: “EMBARGOS... do fornecedor (art. 6º , inciso VIII , CDC ). No mais, conforme dispõe o artig...

Andamento do Processo n. 7004669-89.2017.8.22.0002 - 18/01/2018 do TJRO

, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078 /90, incidindo à espécie..., a teor do previsto no art. 373 , II , do CPC e art. 6º , VIII , do CDC , cabia à concessionária o ônus de demonstrar... - Fone:(69) 35352493 Processo 7004669-89.2017.8.22.0002 AUTOR: PALOMA...

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