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27 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111822920135010016

Federal.      - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII; Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015).                       Não demonstradas as condições de processamento... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de ...

[Modelo] Petição inicial de ação contra Cartão de Crédito c/c TUTELA ANTECIPADA para valor incontroverso

do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. f) o deferimento da justiça gratuita em favor da Autora, haja... Financeiro Nacional – SFN. O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso o método de amortização de juros sobre juros... ____________________________________________ , nacionalidade, est...

Andamento do Processo n. 140392-19.2017.8.09.0082 - Revisional - 27/06/2017 do TJGO

QUANTO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, O QUE FACO C OM ESTRIBO NO ART. 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O REU SER... COMO PARA QUE APRESENTE CO PIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM IGUAL PRAZO (ARTS. 39 6 C/C 399, III DO NCPC...

Andamento do Processo n. 140367-06.2017.8.09.0082 - Revisional - 27/06/2017 do TJGO

QUANTO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, O QUE FACO COM ESTRIBO NO ART. 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE VENDO O REU...

Andamento do Processo n. 0169286-50.2012.8.26.0100 - 27/06/2017 do TJSP

.Outrossim, não estão presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , para a inversão... mais gravoso à sucumbência, no novo Código de Processo Civil . Assim, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil... METROPOLITANOS.Arcará a autora com as despesas e honorários, que de...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

e sofrimento. Os danos indenizáveis estão previstos art. 6º, VI do CDC e são de natureza patrimonial e imaterial... a ambas, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00249346320098190208 RJ 0024934-63.2009.8.19.0208... pagou, mas de forma simples, já que não houve cobrança por valor já...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

indenizáveis estão previstos art. 6º , VI do CDC e são de natureza patrimonial e imaterial, dos quais, o dano moral é..., mas de forma simples, já que não houve cobrança por valor já pago, como reza o art. 940 do Código Civil .Portanto, o que ocorreu... pelo consumidor, se foi a ela quem deu causa à rescisão. A ré tam...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

na Lei 8.078 /90, notadamente o art. 6º , VIII , defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência... em tela versa sobre típica relação de consumo, a reclamar a incidência das normas previstas na Lei 8.078 /90, notadamente... iniciais, proferindo-se julgamento de plano (art. 18 , § 1º , da L...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

do Consumidor (Lei 8.078 /90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda... ratificado pelo teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:"O Código de Defesa do Consumidor... se aplica às instituições financeiras".Quanto à inversão do ônus da prova, nos term...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

BANCÁRIO. ART. 14 , § 1º , DO CDC , LEI 8078 /90. INEFICÁCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS COMO EXCLUDENTE... injustificável) previstos no parágrafo único , do Art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor , é devido o pleito de repetição... do empreendimento, só eximindo o fornecedor nas hipóteses do § ...

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