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16 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0074301-20.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 6.º, VIII, DA LEI N.º 8.078/1990. MANIFESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 0074301-20.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 003. AGRAVO... que apreciou os fundamentos trazidos pela parte ora embargante.PREQUESTIONAMENTO. ...

Andamento do Processo n. 0043953-55.2012.8.19.0077 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

pelo primeiro recorrido apresenta informação em desacordo com seu conteúdo. Ofensa aos artigos 6º, III, 30 e 31, todos do CDC.... Consumidora que, nada obstante as opções estabelecidas no art. 35 do CDC, optou pela troca de produto diverso...Andamento do Processo n. 0043953-55.2012.8.19.0077 - Apelação - 16/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 0044834-03.2016.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, pelo 1º Réu, de inteira adequação da conduta de seus prepostos ao comando do inciso III do art. 6º do CDC. Alegação...Andamento do Processo n. 0044834-03.2016.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 018. APELAÇÃO 0044834...-03.2016.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / ...

Andamento do Processo n. 0000740-59.2016.8.19.0044 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. ART. 6º, V, DO CDC. AUSÊNCIA... PEDIDO RECURSAL NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVE A MESMA SER REALIZADA, RESSALTANDO-SE QUE O ART. 370 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0000740-59.2016.8.19.0044 - Apelação - 16/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 0018619-54.2013.8.19.0054 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

sobre o objeto da contratação, nos termos dos arts. 4º, 6º, III e 31 do CDC, mas não impede que o consumidor possa exercer de forma...Andamento do Processo n. 0018619-54.2013.8.19.0054 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 005. APELAÇÃO 0018619..., de difícil compreensão. Agora as informações são claras. Ocorre que, a coopt...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.... (Súmula 297 do STJ). 2 - Os direitos à informação (art. 6, III, do CDC) e transparência (art. 4º, caput, do CDC) têm... ao recurso. Deixaram de majorar os honorários sucumbenciais, pois não fi...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

de seu benefício previdenciária a quantia referida na inicial. Aduz que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor... processual. Defiro a gratuidade judiciária, para os fins previstos no art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Indefiro, por ora... do negócio jurídico celebrado com a instituição fina...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, vez... como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe...Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/201...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva... do mérito, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95. Expedientes necessários. GILBUÉS, 13 de novembro de 2018 MARKUS... previstos no art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Indefiro, por ora, o p...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

de seu benefício previdenciária a quantia referida na inicial. Aduz que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa... processual. Defiro a gratuidade judiciária, para os fins previstos no art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Indefiro... do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inve...

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