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17 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0821387-35.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 17/07/2018 do TJMS

se encontrarem presentes as situações descritas no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... dispõe expressamente o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. III. Como não estão presentes quaisquer... das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado. IV. Os pontos cont...

Andamento do Processo n. 0000274-02.2016.8.17.0180 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJPE

aplicada a regra prevista no art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, o que impõe às empresas integrantes no polo passivo...-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe... da responsabilidade por vício do produto, segundo o Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0000312-88.2016.8.17.0220 - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJPE

se desconhece que a inversão do ônus da prova, seja pela regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor, seja pela regra..., do Código de Defesa do Consumidor, faço desde já. Feitas tais considerações, destaco, de logo, que o ônus da prova..., justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII,...

Apelação Cível n. 0206377.42.2016 - 17/07/2018 do TJGO

a prova da verossimilhança das alegações. Intelecção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Negou.... A inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, pois resta... demonstrar a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inci...

Andamento do Processo n. 0032219-37.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJRJ

as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora". P.I. Cumpra-se fl.732... prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da empresa agravante está... pleiteado. 2. Intimem-se os agravados para que se manifestem, nos termos...

Andamento do Processo n. 1002148-28.2017.8.26.0274 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA PELA JUNTADA DE TERMO DE CARTÃO DE CRÉDITO... DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º... E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - ...

Andamento do Processo n. 1001291-45.2016.8.26.0426 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE SER... DESTA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA SUA REALIZAÇÃO APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA... QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V...

Andamento do Processo n. 1009094-29.2017.8.26.0302 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 1000691-08.2016.8.26.0011 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, CDC - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, BEM... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018...Andamento do Processo n. 1000691-08.2016.8.26.0011 - Apelação - 17/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 1005839-44.2014.8.26.0019 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018...Andamento do Processo n. 1005839-44.2014.8.26.0019 - Apelação - 17/07/20...

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