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23 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Ação De Rescisão Contratual com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Tutela De Urgência

, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor , que regulamenta as formas... de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor..., a defesa do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia...

Ata da 79ª Reunião - 23/11/2017 do TJPB

nitidamente rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 39 , III , assim dispõe: “Art. 39 – É vedado..., como se sabe, é nitidamente rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 39 , III , assim dispõe: “Art... rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 39 , ...

Andamento do Processo n. 201868-51.2014.8.09.0183 - Cautelar Inominada - 23/11/2017 do TJGO

, QUAL SEJA, LEI N. 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENCARREGOU AO ES TADO O DEVER DE DEFESA... AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERI ENCIAS (ARTIGO 6 , INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). CONFIRA-SE, NESSE SENTIDO..., O SEGUINTE JULGADO: A INVERSAO DO ONU S DA PROVA PREVISTA NO INC...

Andamento do Processo n. 420669-39.2016.8.09.0093 - Embargos a Execução - 23/11/2017 do TJGO

, IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE, FAZENDO US O DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU..., NAO PREVE TAL COBRA NCA. O ALUDIDO DECRETO-LEI PRECONIZA, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTI GO 5 E NO ARTIGO 71, QUE EM CASO DE MORA... SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR; SOBRE O AFASTA...

Andamento do Processo n. 56182-07.2014.8.09.0093 - Embargos a Execução - 23/11/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 6 , V , E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GER AIS E CONCEITOS... . TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 914 E SEG UINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI A NATUREZA... MISTA D E DEFESA E AÇÃO, INAUGURANDO UMA NOVA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL D...

Andamento do Processo n. 242113-52.2017.8.09.0134 - Indenizacao - 23/11/2017 do TJGO

A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PAR TE AUTORA. EXPLICO. O ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM IDOR PREVE... TERMOS: ART. 6 SÃO DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR: () VIII - A FACILITACAO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE... NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZANDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE REQUEREN...

Andamento do Processo n. 0046509-45.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/11/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0046509-45.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/11/2017 do TJMA PROCESSO ... e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , deste diploma... efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante...

Andamento do Processo n. 171-34.2017.8.10.0057 - 23/11/2017 do TJMA

, na forma dobrada. Aplicação do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais ocorrentes, diante...: “(...) Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38 , caput, da Lei . 9.099 /95. De início, defiro a gratuidade... o dever de o magistrado de rechaçar pretensões infundadas. É o que se deflui d...

Andamento do Processo n. 1453-66.2013.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 23/11/2017 do TJMA

”. E ainda de acordo com o CDC , art. 6º , inciso VIII , o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... entre os litigantes é eminentemente consumerista e por isso sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... apresentado defesa, com aplicação de seus efeitos na forma do art...

Andamento do Processo n. 2017/0173909-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

, 1.022; arts. 2º , 3º e 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ; arts. 5º , XXXVI , 201 , §§ 3º , 4º e 6º... e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321-STJ. O Código de Defesa do Consumidor é... sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo as...

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