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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

[Modelo] Ação de Reparação por danos morais com Liminar Inaudita Altera Parte por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito - NOVO CPC

in mora”. Assim dispõe a Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor: Art. 84. Na ação que tenha por objeto... da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor. III. 2... da Lei 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2012 c/c art. 300 do NCPC, propor a...

Superendividamento e o Consumidor Bancário, possibilidade de readequação mensal dos pagamentos

do Código de Defesa do Consumidor, para proteger este do capitalismo predatório das indústrias e de outras entidades... se conformem ao conceito de consumidor e fornecedor insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... financeiras como fornecedores, deve-se agora verificar a aplicabilidade do Código...

Andamento do Processo n. 102-97.2016.6.10.0026 - 20/02/2017 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 321485-83.2016.8.09.0005 - Anulatoria - 20/02/2017 do TJGO

, CONFORME PEDIDO INICIAL, FLS 209/210 Q UANTO A APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA... E HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO PRESENTE A VEROSSIMILH ANCA DE SUAS ALEGACOES, CONFORME ART 6, VIII, CDC, MOTIVO PELO Q UAL..., A PARTE PRETENDIA PROVAR, NOS TERM OS DO ART 400 DO NOVO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 250996-21.2016.8.09.0005 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

(QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O AR T 351 E ART 437, 1, CPC/15 QUANTO A APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFE S A DO CONSUMIDOR, ENTENDO... QUE A PARTE AUTORA E HIPOSSUFICIENTE, B EM COMO A VEROSSIMILHANCA DE SUA ALEGACAO, CONFORME ART 6, VIII, CDC, MOTIVO... PELO QUAL INVERTO O ONUS PROBANTE E DETERMINO QUE A P ARTE CONTRARIA PR...

Andamento do Processo n. 321475-39.2016.8.09.0005 - Anulatoria - 20/02/2017 do TJGO

PEDIDO INICIAL, FLS 209/210 Q UANTO A APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA... E HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO PRESENTE A VEROSSIMILH ANCA DE SUAS ALEGACOES, CONFORME ART 6, VIII, CDC, MOTIVO PELO Q UAL INVERTO... PRETENDIA PROVAR, NOS TERM OS DO ART 400 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL P...

Andamento do Processo n. 336194-08.2016.8.09.0011 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE CLARO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM DESFAVOR DE AMARAUTO COMERCI..., ARTIGO 2), SEND O PLENAMENTE APLICAVEIS AS NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMI DOR, EM DECORRENCIA TANTO DE DISPOSICAO..., OBSERVA-SE QUE O CONSUMIDOR E SEMPRE A PARTE HIPOSSUFICIENTE. EM SENDO ...

Andamento do Processo n. 134599-55.2016.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 20/02/2017 do TJGO

6 INCISO, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLARO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RE QUERIDO... COMO DESTINATARIA FINAL (CDC, ARTIGO 2), SENDO PLENAMENTE APLICAVEIS AS NORMAS DE PROTECA O E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DECORRENCIA... CONTRATUAL. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O CONSUMIDOR E A PA...

Andamento do Processo n. 346549-23.2016.8.09.0029 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RT 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTES... MOURA DI LATELLA DESPACHO : DIANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6, INCISOS III E IV, 31 E 51, INCISO IV... O REU A O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE, NOS TERMO...

Andamento do Processo n. 1521-91.2017.8.09.0087 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

QUE DISPOE O ART IGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE LOGO , DEFIRO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS...% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334 , 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). AS PARTES PODERAO CONSTITUIR R EPRESENTANTE, INCLUSIVE... (ART. 334, 10, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), NAO SE ADMITINDO A JUNT...

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