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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Superendividamento e o Consumidor Bancário, possibilidade de readequação mensal dos pagamentos

do Código de Defesa do Consumidor, para proteger este do capitalismo predatório das indústrias e de outras entidades... se conformem ao conceito de consumidor e fornecedor insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... financeiras como fornecedores, deve-se agora verificar a aplicabilidade do Código...

Inscrição indevida no SPC/SERASA decorrente de empréstimo consignado

do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada... segue o enunciado sumular de 297: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... de Inconstitucionalidade (ADI) 2.591, confirmando a incidência do Código d...

Atraso na entrega do imóvel e o dano moral

, o que caracteriza, conforme a jurisprudência ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), falha na prestação do serviço... evidenciado abusividade do contrato. Esse tipo de prática abusiva está descrita no Código de Defesa do Consumidor (CDC) no... seu artigo 39, inciso XII, in verbis: Art. 39. É vedad...

Consórcio e as promessas enganosas

o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As rés são fornecedoras de serviços e enquadram-se nas disposições do artigo 3º... do Código de Defesa do Consumidor que proíbem a atuação enganosa das empresas de consórcio, as quais prevalecem da ignorância... contra a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º, inc...

A distribuição do ônus da prova no CPC/2015 e suas repercussões no processo do trabalho

. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova a fim... , do Código de Defesa do Consumidor . Não se abandonou, por completo, a noção de que o ônus da prova do fato constitutivo cabe... , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , autoriza o magistrado a inverte...

Jamile Massad

Jamile Massad -

Os diversos meios de provas no Código de Processo Civil

da inversão do ônus da prova nos direitos do consumidor. De acordo com o artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor... privados assim aludido pela Lei de Registros Públicos (L. 6.015/73, art. 129, § 6º e 148, caput ). 5.3. Classificação...Os diversos meios de provas no Código de Processo Civil 1. INTRODUÇÃO 1.1....

Robson Luiz Silva

Robson Luiz Silva -

Inversão do Ônus da Prova no Ordenamento Jurídico Brasileiro

] Da mesma forma, pode – se dizer ainda que o dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que determina a inversão...] BRASIL. Lei8.078 de 11 de setembro de 1990. Vade Mecum/obra coletiva da Editora saraiva. Com a colaboração...] BRASIL. Lei8.078 de 11 de setembro de 1990. Vade Mecum/obra coletiva d...

Marcello Benevides

Marcello Benevides -

Atraso na entrega – Imóvel
Atraso na entrega – Imóvel

, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/08/2015 11:58) 3 – COMPRA E VENDA. ATRASO... (cláusula penal – prevista nos artigos 408 e seguintes do Código C...

Contratos Bancários

. A equidade nas relações de consumo rege preponderantemente na harmonia desejada pelo Código de Defesa do Consumidor..., da CR/88, na qual se insere a figura do consumidor e de seus direitos, lastreado pelo princípio da ordem econômica (art... estabelece o vínculo direto entre a garantia da dignidade humana e a defesa...

Laís Bergstein

Laís Bergstein -

A desinformação lesiva ao consumidor

a todas as relações contratuais. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico... deste “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (art. 6º , III , CDC... de indenizar o consumidor diretamente lesado ou a coletividade. *Artigo publicado ...

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