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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O consentimento informado e a responsabilidade civil no Direito

: Responsabilidade Civil – 6ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 256. [7] BRASIL. Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990..., vol. 4: Responsabilidade Civil – 6ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 262. [9] BRASIL. Lei 8.078 , de 11 de setembro... esta como requisito essencial o consentimento informado, previsto no ...

Júlia Minchillo

Júlia Minchillo -

Estudo sobre responsabilidade civil

constantes da legislação especial [Código de Defesa do Consumidor] e de tratados e convenções internacionais. Trata...-se de responsabilidade contratual, regida pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. É, ainda, objetiva, por se tratar... e a responsabilidade será objetiva entre a instituição bancária e o c...

Jeferson Canova

Jeferson Canova -

Contrato-padrão - loteamento compromisso de compra e venda e quitação. Inexigibilidade de escritura pública. Cláusula contratual obrigatória. Pedido de Providências CGJSP

como na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).” Para suprir tal vulnerabilidade jurídica, de rigor... contrato padrão do direito estampada no artigo 26, § 6º, da Lei 6.766/79, os consumidores continuam a apresentar... de disciplinar direito tão caro ao consumidor, prescrito no artigo 26, § 6...

Resilição de “Termo de Referenciamento” de plano ou seguro de saúde pela seguradora ou administradora

pelo Art. 6.º, inc. III e Art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Preceito de ordem pública..., DO ART. 473, DO CÓDIGO CIVIL. Conceitua-se termo de referenciamento aquele instrumento no qual uma instituição contratante..., que será vista abaixo, bem como o art. 473, parágrafo único, do Código ...

LP

Lucas Paulini -

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

fundamentais (Art. 5º, XXXII): o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Reconhece a defesa do consumidor...; · Art. 48 da ADCT da CF/88: determina o surgimento do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), principal fonte normativa... para garantir a defesa do consumidor; · Rol do princípio da ordem e...

Relações de consumo: vícios e defeitos

: com estudo de caso . Universidade Potiguar. Natal/RN, 2006. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO. Artigo por artigo... problemas. O Código de Defesa do Consumidor determina que há responsabilidade objetiva pelo produto em relação... e vício aparente. Texto Sabendo-se que o Código de Defesa do Consumidor invoca...

Fernanda Martins

Fernanda Martins -

O Processo do Trabalho e a Distribuição do Ônus da Prova

da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), em razão da omissão da CLT e da compatibilidade...O Processo do Trabalho e a Distribuição do Ônus da Prova Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105..., o Novo Código de Processo Civil , estabelece em seu artigo 15 , “Na ausência de normas que...

Carla Neves

Carla Neves -

Cláusulas abusivas nos contratos de financiamento

da boa-fé está positivado no art. 4º, III, Código de Defesa do Consumidor, este é, sem duvidas, o mais importante... e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato. O artigo 51, Código de Defesa do Consumidor, demonstra de forma clara... garantiria a defesa do consumidor, como apregoa o artigo 5º, inciso X...

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

e o usuário o consome, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, por se tratar de marketing direcionado ao mercado... de Defesa do Consumidor n. 8078/90, de 11 de set. De 1990. Direitos do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor... art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 7º, ...

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