00697 Processo: 0000615-23.2016.815.0911 - INVENTARIO AUTOR: PAULO TRAJANO RODRIGUES ADVOGADO: 017488PB JOAO JOSE MACIEL ALVES. REU: JOSE RODRIGUES VIANAREU: MARIA TRAJANO RODRIGUES ADVOGADO:...
Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310102948 DF 0010047-62.2017.8.07.0003
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310102948APR (0010047-62.2017.8.07.0003)...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010047-62.2017.8.07.0003 DF 0010047-62.2017.8.07.0003
DIREITO PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ...
Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019
da impossibilidade desta instância revisora sanar a fundamentação deficiente oriunda do primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Diante do exposto, conheço do...
A Responsabilidade Civil Decorrente do Abandono Afetivo
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade demonstrar a importância da família no pleno desenvolvimento da criança, tendo como principal objetivo analisar a responsabilidade dos pais em face do...
Andamento do Processo n. 16337-83.2018.8.09.0171 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 251241/2019 COMARCA DE IACIARA FÓRUM - AV.MARIA NERE ESQ. C/RUA GENOVEVA REZENDE CARNEIRO QD 5 L CEP - 73920000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS...
Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
Certifique-se o decurso do prazo assinalado. Neste caso, determino: i) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão....
Página 507 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
regime de Comunhão Parcial de Bens, Motorista, RG 9191109, CPF 338.573.068-66, filho de Valter José dos Santos e Geralda Fátima dos Santos, com endereço à RUA SAFIRA, 465, ESMERALDA, Atibaia - SP,...
Página 607 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
PROCESSO Nº 1503939-18.2019.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Flavio de Oliveira Cesar, na forma da Lei,...
Página 52 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019
SILVA , Brasileira, Convivente, Estudante, RG 001.813.948-SSP/MS, CPF 040.894.041-77, pai Eder da Silva, mãe Neide Elias Garcia, Nascido/Nascida 12/06/1992, natural de Inocência - MS, com endereço à...
Termos/Assuntos relacionados