Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
CITADA PESSOALMENTE AS FLS. 101 E NAO CONTESTOU A ACAO, RAZAO PELA QUAL DECRETO SUA REVELIA, COM FULCRO NO ARTIGO 344..., HIPOTESE DOS AUTOS, PREVE O ART. 1.638 DO CODIGO CIVIL: ART. 1.638. PERDERA POR ATO JUDICIA L O PODER FAMILIAR O PAI... COM O ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: A PERD A E A SUSPENSAO...
de vulnerável (art. 217-A), inserida pela já citada Lei. Portanto, trata-se in casu de ultra-atividade da lei penal... combatido negou provimento ao Apelo do Recorrente, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 214 c/c 244 do CP , à... pleiteia absolvição do Recorrente, aduzindo afronta ao 217-A do Código Pen...
de vulnerável (art. 217-A), inserida pela já citada Lei. Portanto, trata-se in casu de ultra-atividade da lei penal.... O aresto combatido negou provimento ao Apelo do Recorrente, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 214 c/c 244... Especial pleiteia absolvição do Recorrente, aduzindo afronta ao 217-A do C...
do art. 396-A, do Código de Processo Penal, resposta escrita, por meio de advogado constituído, ou, na impossibilidade..., cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273... DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0000217-40.2016.8.26.0048 Classe Assunt...
de pensão alimentícia pode configurar crime (art. 21 da Lei de Alimentos), sem prejuízo do disposto no art. 244... a gratuidade processual. Com fundamento no art. 528 do Novo Código de Processo Civil, considerando que existem 03 (três..., III, da Lei 8009/90), sendo permitida inclusive penhora sobre salário (art. 833,...
, como quer fazer crer a Defesa, mas sim de conduta penalmente relevante e tipificada pelo art. 244 do CP. Não convence, outrossim... do acusado, que se subsume ao tipo penal descrito no art. 244, caput, do CP, com efeito, não foi coibida pela incidência... como incurso no art. 244, caput, c.c. o art. 61, I, ambos do C...
, DO CRIME PREVISTO NO ART IGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGU LAR, COM O RECEBIMENTO...Andamento do Processo n. 48473-24.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48473... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR UCAO E JULGAMENTO PARA O ...
do acordo formulado em fls. 01/06, o que faço com base no artigo 1.580 do Código Civil, c.c. artigo 34 e parágrafos da Lei....G.O. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, do Novo Código... de miserabilidade, nos termos do artigo 98 do Código de processo Civil,...
nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, e do artigo 244 - B, caput, da Lei nº... 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, e substituir as penas privativas de liberdade do apelante FERNANDO...Andamento do Processo n. 0003087-24.2013.8.26.0352 - Apelação - 07/12/2018 d...
nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, e do artigo 244 - B, caput, da Lei nº... 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, e substituir as penas privativas de liberdade do apelante FERNANDO...Andamento do Processo n. 0003087-24.2013.8.26.0352 - Apelação - 07/12/2018 d...