. 244–B, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO..., NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, …
Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010081620138260597 SP 0001008-16.2013.8.26.0597
indispensável à caracterização da conduta tipificada no art. 244, "caput", do Código Penal. Com efeito, do reexame da prova colhida...", na forma do artigo 71, do Código Penal , porque desde …
Página 3242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
e 110, §§1º e 2º, todos do Código Penal, com redação anterior a Lei nº. 12.234/10, remanescendo à pena de 01 ano..., do Código Penal, com fundamento nos artigos 61, caput, do Código de Processo Pena……
Página 3272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
o disposto no artigo 244, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 621, inciso I, c.c. artigo 626, caput..., ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se, se o caso, alvará de soltura …
Página 428 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
anexos (fls.03), como incurso nas sanções do artigo 244 , caput, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de detenção e 10... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada …
Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Fevereiro de 2020
o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719...-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 01438542220148240033 Itajaí 0143854-22.2014.8.24.0033
, incisos I , II e V , do Código Penal e artigo 244-B, caput , da Lei nº 8.069 /90, o que faço com fulcro no artigo 386... previstos nos artigos 157 , § 2º , I , II e V do Código Penal e art. 244-B …
Andamento do Processo n. 7005922-20.2019.8.22.0010 - Divórcio Litigioso - 20/02/2020 do TJRO
com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo..., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0002268-61.2011.8.16.0053 - Inquérito Policial - 20/02/2020 do TJPR
Penal e da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto Lei 3688/41, nos termos dos arts. 107, inciso IV... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação aos delitos previstos …
Andamento do Processo n. 201973001711 - 20/02/2020 do TJSE
DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABANDONO MATERIAL, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 168 E 244 DO CÓDIGO PENAL..., PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 168 E 244 DO CÓDIGO PENAL . NO …
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