Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Página 32 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 23 de Agosto de 2019

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Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310102948APR (0010047-62.2017.8.07.0003)...

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DIREITO PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ...

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo n. 16337-83.2018.8.09.0171 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 251241/2019 COMARCA DE IACIARA FÓRUM - AV.MARIA NERE ESQ. C/RUA GENOVEVA REZENDE CARNEIRO QD 5 L CEP - 73920000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS...

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

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Página 507 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

regime de Comunhão Parcial de Bens, Motorista, RG 9191109, CPF 338.573.068-66, filho de Valter José dos Santos e Geralda Fátima dos Santos, com endereço à RUA SAFIRA, 465, ESMERALDA, Atibaia - SP,...

Página 607 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 1503939-18.2019.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Flavio de Oliveira Cesar, na forma da Lei,...

Página 52 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

SILVA , Brasileira, Convivente, Estudante, RG 001.813.948-SSP/MS, CPF 040.894.041-77, pai Eder da Silva, mãe Neide Elias Garcia, Nascido/Nascida 12/06/1992, natural de Inocência - MS, com endereço à...