necessidades de sua educação. A Lei nº 5.478/68, em seu artigo 2º, embasa a pretensão: Art. 2º. O credor, pessoalmente... premente do Alimentando, requer a V. Exa., com fulcro nos arts. 1694, 1695 …
Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Página 1650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
previsto no artigo 244 do Código Penal: Artigo 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge... social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A Lei nº …
Página 1008 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021
), sem prejuízo do disposto no art. 244 do Código Penal. 4. Cientifique-se a parte executada que, para não ser preso.... Com fundamento no art. 528 do Novo Código de Processo Civil, considerando que …
Página 12 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021
JOSÉ PAIM SOARES. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) IVAN JOSÉ PAIM SOARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 244 DO DECRETO... LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA …
Página 3866 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021
, por infração ao disposto no art. 244, caput, do Código Penal. CONCEDO ao réu recorrer em liberdade. Sem custas, vez...(A) DE DIREITO FERNANDO ORESTES RIGONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALAN RICARDO GRAH …
Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
PRESCRIÇÃO DO RÉU A. S. B. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL , CONFORME ARTIGOS 107 , IV 109 , IV... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: …
Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
equivocadamente, inciso II), do Código Penal, e no artigo 244 - B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal... Sumário - Lesão Corporal - Ricardo Oliveira da Motta -“O artigo 61 do C……
Página 12 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV e Art. 14, II e Art. 24……
Andamento do Processo n. 1.797.040 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ
-14.2020.8.26.0566 pela prática em tese do crime previsto no art. 244 do Código Penal. Sustenta a ilegalidade da investigação... que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre …
Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
ensejadoras da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO...), será nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do …