Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Andamento do Processo n. 0001703-15.2022.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0001703-15.2022.8.26.0189 (processo principal 1005198-60.2016.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo…

Andamento do Processo n. 0001705-82.2022.8.26.0189 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0001705-82.2022.8.26.0189 (processo principal 1000967-77.2022.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.O.G. - J.H.G. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que…

Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

Processo nº 0001688-80.2020.8.17.2480 REQUERENTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU REQUERIDO: IRANILMA SORAYA DA SILVA, CARLOS ANDRÉ SOARES DE MELO, ADEILDO LEITE DA SILVA, GILSON…

Página 457 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

TJSP, de que a partir de 2 de julho de 2015 os ofícios requisitórios (precatórios e RPV) serão processados somente através de peticionamento eletrônico, via portal E-SAJ, deverá o advogado do…

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Fornecimento de Energia Elétrica - Raimundo Adriano Rufino Pereira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 7ss: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução que Raimundo Adriano Rufino Pereira move…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000583-95.2017.8.14.0010 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000583-95.2017.8.14.0010 POLO PASSIVO L. C. B. Proc. nº 0000583-95.2017.8.14.0010 Nome: R. D. S. M. Endereço: RUA BOA VISTA, 742, PARQUE UNIVERSITARIO, BREVES - PA - CEP: 68800-000…

Intimação do processo N. 08001541020218140090 - 18/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800154-10.2021.8.14.0090 POLO ATIVO SIMONE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO(A/S) AMANDA JESSIKA DE CASTRO PIRES NASCIMENTO | 23606/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2108971 SC 2022/0114262-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.108.971 - SC (2022/0114262-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso …

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério…