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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2018

- CURADOR(A): ANÍSIA APARECIDA FERNANDES, brasileiro(a), inscrito no RG nº M-6.457.598, expedida pela SSP/MG, e no CPF sob nº 028.646.526-41, residente e domiciliado na LOCALIDADE DENOMINADA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076401959 RS

do contido nos arts. 4º da Lei 5.474 /68, 1.566, III, 1.694 , 1.706 e 1.724 do Código Civil , 532 do NCPC e 244 do Código... do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil ) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC ). No entanto, a verba... (art. 1.024, § 2º, do CPC/2015) (Embargos de Declaração 70...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

batista da cruz das sanções doa rt 157 , § 2º , I e II do cP , art. 288 , parágrafo único do cp ,art 29 , cp e art. 244 b... do eca VARA UNICA DA COMARCA DE PIRPIRITUBA NF 092/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01... o réu glaydson rosendo ferreira nas penas do art 157 , § 2º ,I e II do...

Pg. 8421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

GRIGOLETTO MONTALVÃO, por infração ao artigo 244 , “caput”, do Código Penal , às penas de 01 (um) ano de reclusão... WESCHLEY GOMES LEITE por infração ao artigo 217-A , do Código Penal , ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão... 44 , § 2º , do Código Penal e, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura,...

Pg. 1421. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

Lima e Ivone Aparecida de Souza, acusados da prática da infração penal prevista no art. 244 , caput, do Código Penal... , inciso II , ambos do Código Penal e art. 15 , da Lei n. 10.826 /03.Sem custas.Publique-se. Registrese. Intimem... do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código ...

Protocolo n. 320.685/2017 - 19/01/2018 do TRE-MG

. Verificou-se na CDJ que o enquadramento penal foi o art. 244 do Código Penal (tipo que não se enquadra em hipótese... de inelegibilidade do art. 1°, I, "e", da Lei Complementar n° 64/1990, com redação conferida pela Lei Complementar n° 135/2010.... SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. PERMANÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, ...

Andamento do Processo n. 212038-33.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, DANDO-O CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 244 DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 24 DE JUNHO DE 2015 (FL.130...-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 244 DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VE RIFICO... INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, FIXO COMO REGIME DE PENA INICIAL O ABERTO ...

Andamento do Processo n. 000508027647-9 - 19/01/2018 do TJMG

Magalhães, 262, Naque/MG, atualmente em local incerto e não sabido, denunciado nas sanções do art. 244, na forma do art. 71... de intimação de sentença- Prazo de 90 dias. Processo 000508027647-9 Drª. Larissa Teixeira da Costa , Juíza de Direito... substituta nesta Comarca, em pleno exercício de seu cargo e na forma...

Pg. 1143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 91 , INCISO II , ALINEA B DO CÓDIGO PENAL . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JAR AGUA-GO, 09 DE JANEIRO... EM DESFAVOR DE VALDIVINO ANTONIO DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 244... DO CÓDIGO PENAL . A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 24 DE JUNHO DE 2015 (FL.130). CERTI...

Pg. 1144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVISTAS NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL . A DEFESA POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO PELA ATI PICIDADE DA CONDUTA... ANTONIO DE SOUSA , DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59... DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. O TIPO LEGAL INCULPADO AO ACUSA ...

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