Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
necessidades de sua educação. A Leinº 5.478/68, em seu artigo 2º, embasa a pretensão: Art. 2º. O credor, pessoalmente... premente do Alimentando, requer a V. Exa., com fulcro nos arts. 1694, 1695 …
previsto no artigo244 do CódigoPenal: Artigo244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge... social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A Leinº …
), sem prejuízo do disposto no art. 244 do CódigoPenal. 4. Cientifique-se a parte executada que, para não ser preso.... Com fundamento no art. 528 do Novo Código de Processo Civil, considerando que …
JOSÉ PAIM SOARES. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) IVAN JOSÉ PAIM SOARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 244 DO DECRETO... LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA …
, por infração ao disposto no art. 244, caput, do CódigoPenal. CONCEDO ao réu recorrer em liberdade. Sem custas, vez...(A) DE DIREITO FERNANDO ORESTES RIGONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALAN RICARDO GRAH …
PRESCRIÇÃO DO RÉU A. S. B. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO244 DO CÓDIGOPENAL , CONFORME ARTIGOS 107 , IV 109 , IV... , AMBOS DO CÓDIGOPENAL . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: …
equivocadamente, inciso II), do CódigoPenal, e no artigo244 - B da Leinº 8.069/90, na forma do artigo 70 do CódigoPenal... Sumário - Lesão Corporal - Ricardo Oliveira da Motta -“O artigo 61 do C……
244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do CódigoPenal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV e Art. 14, II e Art. 24……
-14.2020.8.26.0566 pela prática em tese do crime previsto no art. 244 do CódigoPenal. Sustenta a ilegalidade da investigação... que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre …
ensejadoras da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO...), será nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do …