instauração de processo criminal por infração ao art. 244, Parágrafo único do Código Penal, cuja pena de 01 a 04 anos de detenção. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e…
Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Página 4222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
IV – JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da afirmação constante na incial, na forma prevista no art. 98 e seguinte do NCPC, ou a isenção de custas, se patrocinada a…
Página 977 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Oficie-se a empresa EMPRESA TRANSKUBA , CNPJ 05.482.282/0001-24 – localizada na Avenida Carlos Lacerda, nº3003, Pirajussara/SP CEP 05789-000, para que proceda o desconto em folha de pagamento da…
Página 978 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
b) caso não efetue o pagamento ou não apresente justificativa plausível, poderá ser DECRETADA a sua PRISÃO, pelo prazo de 01 a 03 meses, com fulcro no art. 528, §3, do CPC e súmula 309, do STJ; c) a…
Página 997 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Poções, data do sistema. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO…
Página 998 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Vistos etc. Processe-se por dependência ao Processo n° 8001288- 50.2019.8.05.0199 Defiro PROVISORIAMENTE a gratuidade de justiça. Intime-se o Requerido para pagar o débito, cumprindo os termos da…
Página 1005 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
8. Constatada em audiência a ausência do Réu, devidamente intimado, deve a parte Autora, também em audiência, informar se pretende produzir outras provas além das já juntadas aos autos, especialmente…
Página 1006 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Poções, data do sistema. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO…
Página 1007 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE POÇÕES AUTOS DO PROCESSO nº 8000088-37.2021.8.05.0199…
Página 1008 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021
Intime-se o Requerido para pagar o débito, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, §…