Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Uorlei Lima, Bacharel em Direito
há 12 horas

Modelo - Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO, menor, nascida (o) aos...,…

Andamento do Processo n. 00039893020138140022 - 03/03/2021 do TJPA

PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GPNP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020. Presente o Juiz de Direito Arnaldo José Gomes Pedrosa. Presente o Promotor de Justiça Nadilson Gomes Portilho. Presente o acusado…

Andamento do Processo n. 8000639-30.2020.8.05.0109 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000639-30.2020.8.05.0109 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 0000063-97.2004.8.05.0154. - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000063-97.2004.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº…

Andamento do Processo n. 8000086-42.2021.8.05.0175 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000086-42.2021.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Mutuípe Representante: L. R. D. S. Advogado: Marcio Murilo Rauédys Oliveira Leal (OAB:0043852/BA) Reu: M. B. D. C.

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

Na hipótese de não pagamento da pensão alimentícia conforme o acordo, ao débito serão acrescidos multa de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo…

Página 415 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

c) a conduta de procrastinar o pagamento de débito alimentar (artigo 532, do CPC) pode ensejar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal. Pago o crédito e…

Página 606 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

Claudemir da Silva Pereira Juiz de Direito Substituto Tabelar desta 1ª Vara Cível Assessor (a): Kilson Evangelista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE…

Página 949 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

Representante: L. R. D. S. Advogado: Marcio Murilo Rauédys Oliveira Leal (OAB:0043852/BA) Reu: M. B. D. C. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Março de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS N° 00054054720198272710 ACUSADO: JAIAN GOMES MOURA O Doutor JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Merítissimo Juiz de Direito Titular desta…