como incurso nas penas do artigo 244 , do Código Penal (Abandano material). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sousa... DE CITAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS – PROCESSO Nº 0000971-18.2018.815.0371 a …
Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020
que, na ausência de eleição de foro, incide a regra geral de competência descrita no art. 70 do Código de Processo Penal , motivo... DIVERSAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PARTE …
Página 2610 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020
- A, inciso I, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , e em concurso material nas penas do artigo 244 B da Lei... de Secretaria: Fernanda Quirino Falcão EDITAL DE CITAÇÃO – AÇÃO PENAL …
Página 2611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020
, inciso II , e § 2º - A, inciso I, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , e em concurso material nas penas do artigo... 244 B da Lei de nº 8.069 /90, e o absolvo da prática do crime do 14 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004823-58.2014.8.26.0347 SP 0004823-58.2014.8.26.0347
, e multa de 02 salários mínimos, por incurso no artigo 244, “caput”, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal (fls. 315/321... que o condenou como incurso no artigo 244, “caput”, c.c. o artigo 71, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000639-98.2019.8.26.0498 SP 1000639-98.2019.8.26.0498
e psíquica do enfermo. Inteligência dos artigos 196 e seguintes da CF e do art. 29 do Decreto nº 891/38. Sentença.... 244, do Código Penal; ( vii ) deve ser excluída a condenação da municipalidade …
Andamento do Processo n. 0701493-68.2020.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJDF
e inscrito sob CPF nº 076.298.001-00, denunciado nas penas do art. 244, caput, do Código Penal (abandono material). E não... ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal …
Página 1494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020
076.298.001-00, denunciado nas penas do art. 244, caput, do Código Penal (abandono material). E não tendo sido possível... que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0701493-68.2020.8.07.0011, …
Página 87 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Setembro de 2020
, como incursa nas iras do artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006 além, de requerer a fixação..., como incurso nas sanções do art. 155, caput, e do art. 311, caput, ambos do …
Andamento do Processo n. 8000067-70.2020.8.05.0175 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/09/2020 do TJBA
– dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV-resite injustificadamente às ordens judiciais. Código Penal, Art. 244: Deixar...Andamento do Processo n. 8000067-70.2020.8.05.0175 - Alimentos - L……