Art. 244 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
de abandono material”. Aliás, sobre tal conduta, vale lembrar o disposto no Art.244 do Código Penal que prevê pena de até 04 anos... a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art.528 do Código... ao Ministério Público. Após, tornem conclusos com urgência. 4. Alé...
do preceituado no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 e estando presentes... do pagamento, como incurso no artigo 244, “caput”, do Código Penal e o ABSOLVO da imputação descrita na denúncia... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de...
- Fica o Réu advertido do seguinte dispositivo legal: Código Penal, art. 244: "Deixar, sem justa causa, de prover... ao artigo 107 da Lei nº 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 Lei de Organização Judiciária do Estado... enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a ...
e dos documentos. 6 - Fica o Réu advertido do seguinte dispositivo legal: Código Penal , art. 244 : "Deixar, sem justa causa, de prover..., gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741 , de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa..., de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País....
ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO DELITO INSCULPIDO NO ART. 244 – B, DA LEI N...Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2018 INTIME-SE O(S) RÉU(S) DA AUDIÊNCIA, BEM COMO CITE(M... AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC...
previsto no art. 244 do Código Penal.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais. Suspendo... de praticar o crime previsto no art. 244 do Código Penal, revogando, assim, a decisão concedida em sede de tutela antecipada (pgs...: L. F. S. G. - I. Suspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fund...
na conta bancária da guardiã da menor, sob pena de praticar o crime previsto no art. 244 do Código Penal. Condeno... da menor, sob pena de incidir no delito previsto no art. 244 do Código Penal;e) Condenar o autor ao pagamento mensal... previsto no art. 244 do Código Penal.Extingue-se o processo, sem a resolução do mé...
do crime de abandono material, com fulcro no art. 532 do CPC c/c art. 244 do CP.VIII. Expeça-se a certidão requerida...Pg. 665. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018 do CPC..., emendar a inicial, juntando aos autos, os documentos a seguir relacionados, sob...
: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0001401-56.2017.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 244..., Código Penal - 244, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS... de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) compar...
do crime previsto no art. 244, do Código Penal. Intimem-se. 3. Designo o dia __25__ de ____setembro_____de 2018 às 12...Andamento do Processo n. 0000427-23.2017.8.18.0099 - 19/07/2018 do TJPI Processo nº 0000427-23.2017.8.18.0099 Classe...: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: L S P DA S Advogado (s): Requ...