Art. 159, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 723/2018 do CONTRAN... 256, incisos III e V, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c o art. 23

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003976-63.2013.4.03.6103 SP

, inciso XI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 19, 22, 157, §1º e 159, §§ 6º e 7º da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... de ilegitimidade passiva ad causam arguida em contestação, julgou …

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, e arts. 7º, 19, 22, 157, §1º e 159, §§ 6º e 7º da Leinº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, observado... emServiço, tampouco afasta a observância do princípio da …

Página 3344 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

dos artigos 147, § 2º e 159, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Evento n. 65)..... MANDADO DE SEGURANÇA. …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Julho de 2019

. 268, II do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, por ter infringido ao art. 261, §1°, do referido Diploma Legal... do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, por ter infringido ao art. 261, §1°, …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Maio de 2019

, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 23 da Resolução 723/2018... CATARINA, através do Delegado Regional De Polícia Civil Da 14a …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 24 de Maio de 2019

, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL ASSIM SE MANIFESTA: ”A CADA CONDUTOR... , obrigado a permanecer em serviço, conforme o art. 8º, §3º, da Lei

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 000104654201481100331530382016 MT

, conforme prevê o artigo 22, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, "in verbis": “Art. 22. Compete aos órgãos... ao órgão de trânsito. Não se olvida que, nos termos do art. 159, §7º, do CTB, "a …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Dezembro de 2018

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 723/2018..., com fundamento nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasil…

Andamento do Processo n. 0011473-06.2016.5.03.0101 - RTOrd - 30/10/2018 do TRT-3

. ea89989. Solicita-se, pois, ao DETRAN para que, na forma do inciso II do art. 22 da Lei 9.503 /97, proceda... de Habilitação -RENACH, para efeito do parágrafo 7º do artigo 159 do CTB , subsistindo …