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17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 2º (Vetado) .

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

de consumo, subsumida ao regime da Lei 8.078/1990, sendo a responsabilidade civil regulada pela teoria objetiva..., nos moldes do previsto no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo... por DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA...

Pg. 12. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é objetiva... às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo as...

Pg. 14. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é objetiva... essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (...

Pg. 16. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , em face... de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço público... Marques", em sua obra intitulada "Comentários ao Código de Defesa do ...

Pg. 31. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face... públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço público são... Marques", em sua obra intitulada "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor"...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza..., do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é objetiva e decorre... o art. 5º, §2º, que permitiu a incorporação do Pacto de San josé da C...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza... ensinamentos da jurista "Cláudia Lima Marques", em sua obra intitulada "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª... edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose a Const...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza... ensinamentos da jurista "Cláudia Lima Marques", em sua obra intitulada "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição... debatido nos autos trata-se de fato do serviço, sendo aplicável a hip...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor reza... ensinamentos da jurista "Cláudia Lima Marques", em sua obra intitulada "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª... do fornecimento- deve ser evitado. A continuidade do serviço público essenci...

Pg. 40. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose... a Constituição como um todo, , inclusive o art. 5º, §2º, que permitiu a incorporação do Pacto de San josé da Costa Rica(Dec... é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e ...

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