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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 2º (Vetado).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150052200001 MG

in idem. - O art. 5º, III, e §2º, da Lei 9.514/97, em interpretação conjunta e sistemática com o art. 4º, do Decreto...) e o adquirente, pessoa física, como destinatário final, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. - O art... exagerada e onerosidade excessiva, a teor do art. 51, IV, §1º, II ...

Inteiro Teor. : 2916502004 BA

na Resolução da ANEEL, 456/2000, tal prática é sim abusiva, na medida em que viola dispositivo do Código de Defesa... provada (conforme art.170, V, da CF/1988). Sendo assim, interpretando-se a Constituição como um todo, inclusive o art.5º, §2º... do fornecimento – deve ser evitado. A continuidade do serviço público...

Andamento do Processo n. 216603-05.2013.8.09.0093 - Revisional - 18/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216603-05.2013.8.09.0093 AUTOS NR. : 943 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : FABIOLA SOUSA MENDES REQUERIDO : AYMORE CRESITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV REQTE : 11873 GO -

Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2015

S COMPOSTOS. QUANTO A COMISSAO DE PERMANENCIA, EM REITERADOS JULG AMENTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NAO ADMITE SUA COBRANCA C UMULADA COM JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA, POR SE TRATAR DE

Andamento do Processo n. 362329-73.2014.8.09.0093 - Revisional - 02/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362329-73.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1281 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV REQTE : 15749 GO - JAQUEL

Pg. 2154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2015

IA APLICADA AO CONTRATO, O INDICE NAO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESV ANTAGEM POR SI SO. SUA ESCOLHA ESTA INSERIDA DENTRO DO PRINCIPIO DA LIVRE MANIFESTACAO DE VONTADE. APENAS HAVERIA ABUSIVIDADE SE O

Pg. 53. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

ECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PE RIODO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIO S NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA,

Pg. 83. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

ANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIM PLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMU

T

TRT-8 -

Pg. 6. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/03/2015

Federal, e 192 da CLT)", uma vez que houve celebração de "acordo em deságio de 75% ao valor realmente devido. Isto porque o sindicato profissional reconheceu que os valores acordados basearam-se em

Inteiro Teor. Apelação: APL 57069020118260482 SP 0005706-90.2011.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000133850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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