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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 2º (Vetado).

Apelação: APL 10069807320168260037 SP 1006980-73.2016.8.26.0037

Apelação – Consórcio para a aquisição de bem móvel – Ação de desfazimento de negócio jurídico c.c. pedido de restituição dos valores pagos por conta do negócio – Decretação da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio – Sentença de acolhimento do pedido apenas em face da administradora de consórcio – Irr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069807320168260037 SP 1006980-73.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006980-73.2016.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150052200001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - PERÍODO DE NORMALIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA -

Inteiro Teor. : 2916502004 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 216603-05.2013.8.09.0093 - Revisional - 18/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216603-05.2013.8.09.0093 AUTOS NR. : 943 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : FABIOLA SOUSA MENDES REQUERIDO : AYMORE CRESITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV REQTE : 11873 GO -

Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2015

S COMPOSTOS. QUANTO A COMISSAO DE PERMANENCIA, EM REITERADOS JULG AMENTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NAO ADMITE SUA COBRANCA C UMULADA COM JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA, POR SE TRATAR DE

Andamento do Processo n. 362329-73.2014.8.09.0093 - Revisional - 02/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362329-73.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1281 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARCILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV REQTE : 15749 GO - JAQUEL

Pg. 2154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2015

IA APLICADA AO CONTRATO, O INDICE NAO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESV ANTAGEM POR SI SO. SUA ESCOLHA ESTA INSERIDA DENTRO DO PRINCIPIO DA LIVRE MANIFESTACAO DE VONTADE. APENAS HAVERIA ABUSIVIDADE SE O

Pg. 53. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

ECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PE RIODO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIO S NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA,

Pg. 83. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

ANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIM PLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMU

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