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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 2º (Vetado) .

Andamento do Processo n. 8003997-02.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço... "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose... do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço público são o...

Andamento do Processo n. 8004529-73.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade... ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose a Constituição... como um todo, , inclusive o art. 5º, § 2º, que permitiu a incorp...

Andamento do Processo n. 8004533-13.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade... ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose a Constituição... como um todo, , inclusive o art. 5º, § 2º, que permitiu a incorp...

Andamento do Processo n. 8004530-58.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é... de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose a Constituição... como um todo, , inclusive o art. 5º, § 2º, que permitiu a incorporação do Pacto de ...

Andamento do Processo n. 8004532-28.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é... ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose a Constituição... como um todo, , inclusive o art. 5º, § 2º, que permitiu a inco...

Andamento do Processo n. 8004537-50.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

, incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço... "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose... do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço públi...

Andamento do Processo n. 8004535-80.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

-se de fato do serviço, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078/90. Adentra-se no..., § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é objetiva... às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além dis...

Andamento do Processo n. 8004539-20.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

nos autos trata-se de fato do serviço, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078/90... na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade... ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verb...

Andamento do Processo n. 8004542-72.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

, incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço... "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose... do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço públi...

Andamento do Processo n. 8004538-35.2017.8.05.0014 - 07/12/2018 do TJBA

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço... ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo assim, interpretandose... do Código de Defesa do Consumidor reza que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fo...

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