Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
§ 2º (Vetado) .

Página 402 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2020

ou defeito do produto ou serviço, submete-se ao prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tanto...-se do descumprimento da obrigação de repará-lo, submete-se ao prazo …

Andamento do Processo n. 8002103-54.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , em face... de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 8002101-84.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

, incide na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , em face da prestação defeituosa do serviço... “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, 2ª edição, páginas 382/383, …

Andamento do Processo n. 8002099-17.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , em face da prestação defeituosa do serviço... “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, 2ª edição, páginas 382/383, in …

Andamento do Processo n. 8002104-39.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é... ao Código de Defesa do Consumidor”, 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: …

Andamento do Processo n. 8001731-08.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078 /90. Adentra-se no mérito. Analisando... de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Códi…

Andamento do Processo n. 8002105-24.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

prevista no artigo 27 da Lei 8078 /90. Adentra-se no mérito. Analisando a contestação, verifica-se que a Ré nega.... Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defe…

Andamento do Processo n. 8002100-02.2018.8.05.0014 - 01/07/2020 do TJBA

de energia elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... prestadoras de serviços públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa

Página 325 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço... ao Código de Defesa do Consumidor”, 2ª edição, páginas 382/383, in verbis: (…) Sendo …

Página 329 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tanto quanto as demais sanções previstas nos artigos 18 a 20...-se ao prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, …