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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

, Divulgação, Capacitação e Comunicação Social - CRPDCC: a) Divulgar o ECA (Lei Federal n. 8.069, de 13-07-1990, Estatuto.... Da conduta ética, do perfil e da qualificação dos conselheiros(as) dos direitos. O art. 89 do Estatuto da Criança...) dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2019

uma recondução. 12. Em conformidade com o disposto no Art. 89 da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança... legais, e CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069, de 13/07/1990, e nos termos da Lei Municipal 11.123, de 22/11/1991... definição do Art. 2º, inciso I da Lei Federal 13.019/2014 – Marco Regulatório...

Pg. 230. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; Apelado(a)(s) -Adolescente em conflito c/ Lei; Relator - Des..., com fulcro no art. 89, XXIII, do RITJMG e no art. 121, §5º do ECA. Fixo honorário do advogado dativo, Dr. Tales Felipe...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei... estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, PROCURADOR...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

prevista pela Lei 13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à..., limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, na forma do artigo 7º da Lei 13.431/17... de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de saúde, assi...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança..., incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças... e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV,...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1... na Constituição Federal (art. 129, II, da CF); CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constituição Federal, assim como o artigo 3º da Lei...; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Cr...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, assim, papel central na formação da rede municipal de PORTARIA Autos 2018/266680 proteção às crianças e adolescentes; Recife... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com Nacional n.º 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual a finalidade... e o CSMP para exame e deliberação.) atendimento de crianças e ado...

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

artigo 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, da Lei Municipal 061, de 20..., nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Le...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 148, parágrafo único, alínea “a”, da Lei 8.069/90, conforme..., e artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da vara cível do juízo suscitado... 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inadmissibilidade do pr...

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