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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70078016474 RS

(FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal 1.160/90, revogada pela Lei Municipal 2.650/09. 4. O Ministério... DE PAULA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER... AÇÕES EM ATENÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ECA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955662 PE 2016/0192826-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.662 - PE (2016/0192826-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ANA MARIA DE ALMEIDA FREITAS ADVOGADOS : TYAGO DINIZ VAZQUEZ - PE021495 CAIO HIROSHI PRESTRELO BABA - PE034318 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3463 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não co...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011201691 SE

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei nº 8.069 /90 - Omissão Inexistentes - Prequestionamento. I - Inexistentes omissões quanto à análise do art. 227 , da CF , dispositivo este que versa sobre a proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente,...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011201688 SE

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei nº 8.069 /90 - Omissões Inexistentes - Prequestionamento. I - Inexistentes omissões quanto à análise do art. 227 , da CF , dispositivo este que versa sobre a proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011200547 SE

Processo Civil - Embargos de Declaração - Análise do art. 227 , da CF , e dos artigos 151 e 89 da Lei nº 8.069 /90 - Omissão Inexistentes - Prequestionamento. I - Inexistentes omissões quanto à análise do art. 227 , da CF , dispositivo este que versa sobre a proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente,...

: 100000950449050001 MG 1.0000.09.504490-5/000(1)

O SR. DES. EDILSON FERNANDES: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O pedido de providência para aplicação de medida protetiva à menor que se encontra em situação de risco, é de competência do...

: MG

O SR. DES. EDILSON FERNANDES: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MENOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O pedido de providência para aplicação de medida protetiva à menor que se encontra em situação de risco, é de competência do...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011204956 SE

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ANÁLISE DO ART. 227 , DA CF , E DOS ARTIGOS 151 E 89 DA LEI Nº 8.069 /90 - OMISSAO - CONTRADIÇAO- INEXISTÊNCIA - ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISA...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel): ED 2011204954 SE

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ANÁLISE DO ART. 227 , DA CF , E DOS ARTIGOS 151 E 89 DA LEI Nº 8.069 /90 - OMISSAO - CONTRADIÇAO- INEXISTÊNCIA - ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISA...

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