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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 21 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 21 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 21 - Os membros das duas Câmaras, ao tomar assento, contrairão compromisso formal, em sessão pública, de bem cumprir os seus deveres.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 55370820008070001 DF 0005537-08.2000.807.0001

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. RESTANDO PROVADO QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO APELANTE SUPORTAM O PERCENTUAL FIXADO NA R. SENTENÇA, EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE, NÃO SE MODIFICA O QUANTUM ...

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