Artigo 1793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Página 1309 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/ abrirConferenciaDocumento.do Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis…
0
0

Página 1375 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

(FEDTJ, Código XXXXX-6, 0,113 UFESP por folha) de mais 14 folhas necessárias, que são a petição inicial, certidão de óbito, procuração, plano de partilha, auto de adjudicação e manifestação da fazenda…
0
0

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Ramos - 1. Ante a baixa dos autos com o recurso devidamente julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, o qual deverá ser…
0
0

Página 4983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO (OAB XXXXX/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2023.8.26.0220…
0
0

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, e recolhendo as despesas necessárias para penhora (diligências/taxas). -ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB XXXXX/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN…
0
0

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

impacto tributário, conforme regramento constante nos art. 1.793 e seguintes do Código Civil. Assim, intime-se o inventariante para que apresente as últimas declarações, devendo constar a cessão dos…
0
0

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

seu cumprimento integral. Findo o prazo, deverá ser este Juízo comunicado para fins de extinção. Intime-se. - ADV: ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2012.8.26.0695 -…
0
0

Página 3815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Vistos Indefiro o pedido da parte, posto que não demonstrou real prejuízo o fato de não aparecer a numeração das páginas e uma folha estar rotacionada horizontalmente não é óbice para o…
0
0

Página 60 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

VOGAL, ACOMPANHADO PELO 1º E 4º VOGAIS. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE REINALDO ALVES AGULHÃO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO 2º VOGAL, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, VENCIDOS RELATOR E 3º…
0
0

Página 33 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

ADV: CORALDINO SANCHES FILHO (OAB XXXXXS/P) ADV: PRISCILA MENEZES DE REZENDE (OAB XXXXX/MS) ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO (OAB XXXXX/MS) ADV: JOSÉ EVARISTO DE FREITAS PEREIRA (OAB 13838B/MS)…
0
0