Art. 1793 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 0700518-68.2019.8.02.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 20/09/2019 do TJAL

do art. 1.793 do Código Civil, ou firmar declaração, com aval de 02 (duas) testemunhas, de inexistência... ou apresentar instrumento público de cessão de direitos hereditários, na forma do art. 1.793

Andamento do Processo n. 0302505-71.2017.8.24.0026 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJSC

) ou em caso de cessão de direitos hereditários, dever-se-á formalizar por instrumento público (art. 1.793 do CC...) havendo renúncia da herança, esta deve constar expressamente em instrumento …

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Oliveira - Cumpra-se o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, por carta. - ADV: SIRLENE DA SILVA... judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de …

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, reservando para si o usufruto vitalício sobre a totalidade do bem. Dispõe o artigo 1806 do Código Civil : “A renúncia... do Código Civil , porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que …

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de L.C.S.N., por sessenta dias, expedindo-se mandado...-se a serventia a certidão necessária, nos termos do art. 517, § 2º, do C…

Página 131 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

particular e não por escritura pública, conforme prevê o art. 1.793 do Código Civil, fica a inventariante intimada..., conforme registro na escritura pública de ID 16478966.4. Junte aos autos, …

Página 436 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

de cessão de direitos hereditários, na forma do art. 1.793 do Código Civil, ou firmar declaração, com aval de 02 (duas... do art. 1.793 do Código Civil. Em caso negativo, isto é, na hipótese de não …

Página 888 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

Brasil Ltda - Me - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados..., estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080227320198070000 DF 0708022-73.2019.8.07.0000

pelos Recorrentes deve ser operacionalizada na forma do artigo 1.793 do Código Civil, verbis: Art. 1.793. O direito à..., consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2 -Não há …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07189051620188070000 DF 0718905-16.2018.8.07.0000

dos artigos 684, 685, 1.791, parágrafo terceiro do artigo 1.793, todos do Código civil, em relação ao presente caso. Acrescentam..., 1.791, parágrafo terceiro do artigo 1.793, todos do código civil.…