Artigo 1793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

Diante do pedido de fl. 292, providencie a Serventia a exclusão do sistema SAJ do cadastro dos anteriores procuradores da autora que não mais atuam neste feito, caso ainda não tenha sido…

Página 322 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Proc. 0012430-18.2015.8.19.0207 - ALEXANDRE RICARDO COUTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER BARBOSA (OAB/RJ-144531) X Testador: LUCINDA…

Andamento do Processo n. 0500900-44.2018.8.05.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 07/08/2020 do TJBA

cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro... universais os requerentes sub-rogam-se na posse do bem, como bem dispõe o Cód…

Andamento do Processo n. 0004413-54.2007.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 07/08/2020 do TJBA

Vanderlan Lopes Pereira é representado pelo herdeiro Bruno Lopes Pereira, conforme procuração de fls. 426-427. O art. 1.793... do Código Civil prevê que o direito à sucessão aberta, bem como o …

Andamento do Processo n. 0001222-08.2015.8.21.0037 - 07/08/2020 do TJRS

CONSIDERADA VÁLIDA DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DOA ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO... PARTICULAR. Uruguaiana Vara de Família e Sucessões da Comarca de …

Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

os artigos 1.793 e 1.806, ambos do Código Civil. Contudo,in casu, as partes cedentes objetivaram formalizar a sedizente..., nos termos do art. 626, §1º, do Código de Processo Civil, observados os …

Página 330 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

PÚBLICA, NOS TERMOS DOA ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, INTIMEM... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, …

Andamento do Processo n. 5365162.54.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJGO

, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória... único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995. Os recursos não …

Página 743 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2020

. 1.793 e 1.806, do Código Civil, a cessão e a renúncia de quinhão hereditário somente é possível por escritura pública..., da Lei 9.099/95 c/c art. 313, § 2º, II, do CPC), para que se manifestem …

Página 1785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

de direito hereditário, como o que se está a discutir. Inteligência do art. 1.791, parágrafo único; art. 1.793, § 3º e art. 1.997... do art. 1.793 do CC, é ineficaz a cessão de direitos …