Artigo 1793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 2279886-98.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2279886-98.2021.8.26.0000 (011.10.013290-2) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo…

Andamento do Processo n. 1004912-65.2020.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1004912-65.2020.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Zandoni Silva - Ketlhin Zandoni da Silva - - Dalila da Silva - - Aline Zandoni Silva - - Priscila da Silva…

Andamento do Processo n. 1127791-91.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1127791-91.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vandelza Santos Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária do feito, anote-se. Para o cargo de inventariante do espólio…

Andamento do Processo n. 1129154-16.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1129154-16.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Simões Russo - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Aurea da Silva Russo, CPF: 13394540843, RG:…

Andamento do Processo n. 1129174-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1129174-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Pereira Bonfim - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Luis Edgardo Sanchesz Rodriguez, CPF: 02269631870,…

Andamento do Processo n. 1007557-83.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1007557-83.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto de Oliveira - Benedito Januário de Morais e outros - Vistos. Os requeridos apresentaram…

Andamento do Processo n. 0501634-75.2019.8.05.0039 - Inventário - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 0501634-75.2019.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Requerente:…

Andamento do Processo n. 8025808-52.2020.8.05.0001 - Inventário - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8025808-52.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0755095-51.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2021 do TJAM

ADV: MARCOS ALESSANDRO MACEDO FERNANDES DA SILVA (OAB 11680/AM) - Processo 0755095-51.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Gilsimar da Silva Sales -…

Andamento do Processo n. 0000399-81.1995.8.05.0004 - Procedimento Comum - 06/12/2021 do TJBA

ADV: JECY LOPES DA FRANCA (OAB 3150/BA), CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB 5609/BA), ANTONIO JOSÉ DANTAS FONTES FILHO (OAB 6301/BA), IGOR VINICIUS LEAL NASCIMENTO (OAB 36782/BA) - Processo…