Art. 88, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei..., como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos …

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069 /90; c... de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e …

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações... da Lei Federal n° 8.069, de 1990; e XII - descumprir os deveres funcionais …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Setembro de 2019

de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, inciso I, da Lei 8.069/90, também abrange o respeito às... mobilização da sociedade em torno da causa da infância e da …

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90). 8. Com fundamento na Lei 8069 /90, o Conselho Tutelar... do artigo 3º, inciso VII, artigo 7º, com redação conferida pela Lei 1576, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00313158020198190000

constitucional, promulgou a União o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), o qual se constitui norma geral.... 10 Neste sentido, preceitua o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0031315-80.2019.8.19.0000

constitucional, promulgou a União o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). 8. Com fundamento na Lei 8069/90.... ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI

Página 7 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2019

da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990, considerando o EDITAL.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal n.º 2.088/2018, que …

Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2019

, considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal n.º 2.088... de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da …

Página 135 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

adiante assinado, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 201, VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... em torno da causa da infância e da juventude, nos moldes do previsto no art. 88