Artigo 243 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Petição - TRF03 - Ação Moeda Falsa / Assimilados - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 11a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos N° Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Recorrido: E OUTROS , já qualificado…

Andamento do Processo n. 164235 - Recurso em Habeas Corpus - 20/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164235 - RS (2022/0123086-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEX DA SILVA KLIPP (PRESO) ADVOGADO : JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA - RS086313 RECORRIDO :…

Página 6413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 163088 GO 2022/0096789-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163088 - GO (2022/0096789-7) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SAVIO DE SOUZA BUENO contra acórdão do TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0027942-25.2020.8.16.0021 Cascavel 0027942-25.2020.8.16.0021 (Acórdão)

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão de mov. 87.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0027942-25.2020.8.16.0021 Cascavel 0027942-25.2020.8.16.0021 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME 2 - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO APELO – …

Andamento do Processo n. 163088 - Recurso em Habeas Corpus - 18/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163088 - GO (2022/0096789-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SAVIO DE SOUZA BUENO (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA - GO033104 RECORRIDO :…

Página 8170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da periculosidade do agravante, que é líder de grupo criminoso especializado na prática de tráfico de drogas, e também em razão das circunstâncias dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 733236 SP 2022/0094941-0

HABEAS CORPUS Nº 733236 - SP (2022/0094941-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCO ANTONIO GOMES SILVA, contra acórdão …

Intimação - Procedimento Comum - 2887163-57.2008.8.13.0672 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 2887163-57.2008.8.13.0672 POLO PASSIVO DAVISSOM MAGNO GOULART ROCHA RODRIGO HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A/S) THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA | 115844/MG WILIER DEIVSON FELIX |…