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21 de abril de 2019
Artigo 20 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 20 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 20 - Os Deputados e Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronúncia exclusiva, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva para resolver sobre a procedência da acusação, se o acusado não optar pelo julgamento imediato.

Romulo Aquino

Romulo Aquino -

Da necessidade e dos limites do trabalho dos presos no Brasil sob o paradigma da Constituição da República de 1988 à luz dos Direitos Humanos.

pela Constituição que seria promulgada um mês após a edição do decreto, mais precisamente em 24 de fevereiro de 1891.... A Carta Política de 1891, explicitamente no seu art. 20 aboliu a pena de galés (trabalhos forçados), banimento e morte... brasileiro, isto claro, sob o pálio da Constituição Federal e dos Direitos H...

Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018

, os terrenos interiores. 9. A Constituição da República de 1988, no art. 20, inciso IV, elenca como bens da União as ilhas.... Isso porque, a Constituição da República de 1891 reconheceu, no seu art. 34, a competência legislativa da União para estabelecer..., da vigente Constituição da República, como já o eram ao tem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41673120014036103 SP

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41673120014036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004167-31.2001.4.03.6103/SP 2001.61.03.004167-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO

A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais

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Andamento do Processo n. 0018007-54.2000.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 23/07/2015 do TRF-3

00018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018007-54.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.018007-6/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : REGINA BLOIS DUARTE e outros : JORGE ABU JAMRA

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4. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os bens que são objeto da presente demanda passaram ao domínio do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 64 da constituição Federal de

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Publicação: DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-01 PP-00001) Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os bens que são objeto da presente demanda passaram ao

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