Art. 159, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003976-63.2013.4.03.6103 SP

, inciso XI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 19, 22, 157, §1º e 159, §§ 6º e 7º da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito.../2013 - fl. 89 vº - CPC/73).. 6. Em atenção ao que prescrevem as …

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, e arts. 7º, 19, 22, 157, §1º e 159, §§ 6º e 7º da Leinº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, observado... emServiço, tampouco afasta a observância do princípio da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705491-64.2017.8.07.0006 DF 0705491-64.2017.8.07.0006

da centralização dos registros no RENACH, na forma do art. 159, § 6º e 7º, do CTB. 10. De fatao, infere-se do Decreto Distrital... com o Sistema Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trâns…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1338260 DF 2012/0121391-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.260 - DF (2012/0121391-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF PROCURADOR : PLÁCIDO FERREIRA GOMES JUNIOR E …

Página 2618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

PROCURADOR : PLÁCIDO FERREIRA GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - DF007178 RECORRIDO : JOÃO SOARES LINO DE SOUZA ADVOGADO : WANDERLEY LEAL CHAGAS E OUTRO(S) - DF018259 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso…

Página 2620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

cometimento de ato lesivo ou irregular pelo DETRAN/DF ou de seus prepostos. Da mesma maneira, afasto a afirmação feita pelo DETRAN/DF de que o registro de CNH não pode ser alterado aleatoriamente por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 43444520068070001 DF 0004344-45.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 005331-4 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110053314APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990090556480 SP

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