Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
§ 1º (Vetado).

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa maneira... advocatícios são cabíveis na fase executiva, sob pena de afronta ao art

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

“c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa...” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... consumeristas (arts. 81 e 83 CDC , art. 5º , I , § 1º , Lei 7.347 /85) Dessa …

Andamento do Processo n. 1011261-19.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2020 do TJSP

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso... , art. 5º , I , § 1º , Lei 7.347 /85) Dessa maneira, diante das …

Andamento do Processo n. 1001893-14.2017.5.02.0719 - AIRR - 18/12/2019 do TST

, § 1º da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, abaixo transcritos: 'Art. 5º, § 1º. O Ministério Público, se não intervier no... que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, segundo o artigo

Página 7133 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

prevista no § 1° do artigo 5°. Não bastasse isso, sustenta que também o artigo 92 da Lei 8.078/90 prevê a intervenção... I, do artigo 179 do CPC. Nesse sentido, ainda, os artigos 5º, § 1º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011283-91.2016.5.03.0182 0011283-91.2016.5.03.0182

do CPC . Isso porque, o art. 117 da Lei 8.078 /90, CDC , dispôs que à Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, seria acrescido... que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o …

Página 2344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2019

disciplina o art. 279 do CPC. Isso porque, o art. 117 da Lei 8.078/90, CDC, dispôs que à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da l…

Página 2348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2019

8.078/90, CDC, dispôs que à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, seria acrescido o seguinte dispositivo: "Art. 21... III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". O Título III do …