Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 1º (Vetado).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403073 RS 2013/0302803-8

, do Código de Defesa do Consumidor; 4º do Decreto 22.626/33; 71, § único, da Lei Complementar 109/01; e 23 da Lei 8.906... nos artigos 5º, IV e § 1º, incisos I e II, do CDC; e 71, § único, da Lei Complementar 109/01, afirmando a inocorrência..., do Código de Defesa do Consumidor; 4º do Decreto 22.626/33; 71, § ú...

Inteiro Teor. 10083997720178260269 SP 1008399-77.2017.8.26.0269

inerentes à própria natureza do contrato, com violação ao art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor... de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não... - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVID...

Pg. 35. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2018

COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 52, § 1.º).3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA... de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1.º). 3. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada. 4. Sem majoração...: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELA...

Andamento do Processo n. 0000768-92.2018.8.26.0357 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2018 do TJSP

instituição financeira, o próprio Código de Defesa do Consumidor determina o dever de informação a cargo do Banco réu (art. 6º... parágrafo único, do artigo 5º, da Media Provisória 2.170-36/01, a saber: Parágrafo único. Sempre que necessário..., observando a presunção do § 5º do art. 524 do mesmo Códex...”. Assim, ...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

o disposto no parágrafo único, do artigo 5º, da Media Provisória 2.170-36/01, a saber: Parágrafo único. Sempre... do autor junto à instituição financeira, o próprio Código de Defesa do Consumidor determina o dever de informação a cargo... DO CONSUMIDOR - Ronaldo Queiroz dos Santos - Banco do Brasil SA - Vistos. 1 -...

Andamento do Processo n. 1012746-25.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência... capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º... DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.1.- Para os efeitos do art. 543-C do...

Andamento do Processo n. 1021735-39.2018.8.11.0041 - 20/07/2018 do TJMT

. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança..., respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto.” (grifo nosso.../RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 8.6.05). O artigo 24 do Decreto E...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de propiciar a adequada e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei... CONSOLIDADA.1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito... cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §§ 1 e 2º, CPC, e que a junta...

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 110200/2009 - CLASSE CNJ - 221 – COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 11-6-2010 - EXMO. SR. DES.... Assim, Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipos...

Andamento do Processo n. 1000856-89.2016.8.26.0129 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO C. STJ) - OBSERVÂNCIA..., POR NÃO TER SIDO PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, ANTE O PREVISTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO... DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NºS 20/0200...

×