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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 232661-75.1999.8.09.0125 - Ordinaria de Cobranca - 18/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 232661-75.1999.8.09.0125 ( 199902326618 ) AUTOS NR. : 388 NATUREZA : ORDINARIA DE COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO : OURO E PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE O AUTOR/RECORRIDO RESPONDA INTEGRALME NTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI OS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/50. APELACA O

Andamento do Processo n. 1034219-15.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/08/2017 do TJSP

Processo 1034219-15.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - J.A.A. - B.S.S. - SENTENÇAProcesso Digital nº:1034219-15.2016.8.26.0114Classe - AssuntoProcedimento Comum - Planos de

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

arquivando-se os autos em seguida.Intime-se.Campinas, 28 de julho de 2017. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 0015622-74.2016.403.6100 - 03/07/2017 do TRF-3

0015622-74.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002293-92.2016.403.6100) REFINOX COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP X RITA MARIA BRITO DE MELO X ELIANA MARIA DAS DORES

Pg. 425. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013). 14. No tocante à taxa de juros emlimite

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

11. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como tabela price, previsto na cláusula décima do contrato, que amortiza a dívida em prestações periódicas,

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.612.763-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 9ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0061788-93.2016.8.16.0014 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3915005220055010000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA SEGUNDA RÉ -

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

o contrato de renegociação de dívida muito antes da edição daquela norma. 4. Embargos infringentes improvidos. (grifei)(EIAC n. 20000500021427004/PE, Pleno do TRF da 5ª Região, j. em19.4.06, DJ de

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