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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 1º (Vetado).

Andamento do Processo n. 412604-08.2016.8.09.0044 - Rescisao Contratual - 29/11/2018 do TJGO

- NOS TERMOS DO ART. 5 1 DO CDC SAO NULAS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUM IDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA... DOS REQUERENTES (ART. 475 CC. ART. 182, AMBOS DO CODIGO CIVIL). VERIFICO, AINDA, QUE A JUSTIFICATIV A DO REQUERIDO PARA...Andamento do Processo n. 412604-08.2016.8.09.0044 - Rescisao Contratual - 29...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

SER REALIZADAS EM PAGAMENTO UNICO. IV- NOS TERMOS DO ART. 5 1 DO CDC SAO NULAS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM... ANTERIOR DE FAT O, COM A REINTEGRACAO DE POSSE DOS REQUERENTES (ART. 475 CC. ART. 182, AMBOS DO CODIGO CIVIL). VERIFICO...Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018 N...

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDAD E (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 5 1... OS JUIZOS AO SEU ENUNCIA DO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 927, INCISO IV, DO CPC. SUMULA 297 DO STJ. O CODIGO DE DEFESA... AS PARTES, DISCRIMINADOS NA PETICAO INICIAL, SOB PENA DE BUS ...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa... Inteligência da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 1011506-64.2018.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2018 do TJSP

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso... e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa maneira..., a ação individual não poderia extrapolar o limite territorial do Distri...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte...Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018... de Defesa do Consumidor IDEC (autor da ação ora em fase de cumprimento de sen...

Apelação Civel: AC 8011666020134058000 AL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento da importância de R$156.020,17 (cento e cinquenta e seis...

Andamento do Processo n. 1007123-43.2018.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1007123-43.2018.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Gastão de Melo - Banco do Brasil SA - Fls. 76/100: Trata-se de Impugnação ao

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo na correção monetária do débito, conforme jurisprudência do E. TJ/SP, sob pena de se trazer nova discussão a respeito de outros índices. Por derradeiro,

Pg. 11013. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2018

Autos n°5296801.07.2016.8.09.0050 4 Comarca de Origem: Crixás - GO Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: DEMI ALVES DE SOUZA Relator: Juiz de Direito Dr. ALESSANDRO MANSO E SILVA EMENTA:

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