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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 1° (Vetado).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3915005220055010000

do Título III da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor " . E o art. 90 do CDC..., conforme dispõe o art. 5º , § 1º ; da Lei 7.347 /85 e art. 92 , do Código de Defesa do Consumidor . O art. 5º... a respeito da suposta violação do art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /1985 e d...

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL... BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS... desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0009844-26.2016.403.6100 - 15/05/2017 do TRF-3

as taxas a seremaplicadas.Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados... 05/STJ.1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa... na de consumidor, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

exagerada - art. 5, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 0014... a pagar multa de 2% sobre o valor da causa em favor do embargado, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 146681 SP 2012/0031665-2

parágrafo único do art. 5o e 58 do Decreto-Lei 413 /69, prevê a cobrança de juros de mora limitados a 1% ao ano... de Justiça, fundado no parágrafo único do art. 5o e 58 do Decreto-Lei 413 /69, prevê a cobrança de juros de mora... - CÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade -...

Apelação: APL 16165283 PR 1616528-3 (Acórdão)

o Decreto-lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, em seu art. 5º , parágrafo único , e art. 71, que, é... DE REMUNERAÇÃO. 2. JUROS MORATÓRIOS. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I , do ...

Andamento do Processo n. 13601920168100110 - 07/04/2017 do TJMA

Partes: SAMIRA NUNES TRINDADE DE ARAÚJO E VABCO BRADESCO FINASA S/A Processo: 13601920168100110 Advogados: Ana Carolina de Paiva Sá - OAB/MA 11.905; Rayra Moreira Rocha - OAB/MA 14.963; José Almir da

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

Contestação - fls. 112/119. Réplica - fls. 142/44. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo então a proferir decisão de saneamento e de

Inteiro Teor. Apelação: APL 16165283 PR 1616528-3 (Acórdão)

o Decreto-lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, em seu art. 5º , parágrafo único , e art. 71.... 4. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. 5. DECISÃO DESARRAZOADA NA AÇÃO CAUTELAR. 1. Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento... DE REMUNERAÇÃO. 2. JUROS MORATÓRIOS. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 152285420094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015228-54.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.015228-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE :

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