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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

§ 1° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0014824-16.2016.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

- ... II - O Código de Defesa do Consumidor, no 2º de seu art. 3º, inclui no rol dos fornecedores as instituições bancárias..., a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.Pede que a ação seja julgada procedente para declarar nula... de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Cód...

Andamento do Processo n. 0019823-12.2016.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

e que devemser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, coma nulidade das cláusulas abusivas..., ainda, que não se aplicamas regras do Código de Defesa do Consumidor. Pede que os embargos sejamjulgados improcedentes... LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO 2º DO ART. 28 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0022888-15.2016.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

PJ com Garantia FGO 21.2925.556.000062-62, e que a ele se aplicamas regras do Código de Defesa do Consumidor... se aplicamas regras do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a comissão de permanência é regular e aceita pela... PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAP...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO... BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA... a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código...

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta... Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando... de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de ...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 00040491120084036103, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em02/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 09/02/2015, Relator: PAULO FONTES... na lei de Usura (Decreto 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolid...

Apelação: APL 15085402 PR 1508540-2 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E CONTRATO DE ADESÃO. 1. A"taxa.... PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. 5. DECISÃO DESARRAZOADA NA AÇÃO CAUTELAR. 1. Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento... sobre títulos de crédito rural, em seu art. 5º , parágrafo único , e art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49870220128260506 SP 0004987-02.2012.8.26.0506

força do C.D.C. , da Resolução 3.694 do CMN e do artigo 5º , parágrafo único da MP 2.170-36), não se trata... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar... ao consumidor o detalhamento do débito (por 1 Código de Processo Civil e Legisl...

Andamento do Processo n. 0008959-12.2016.403.6100 - 26/01/2017 do TRF-3

, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, 1º, I, da Lei 10.931... LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.1. Para fins do art. 543....E, emrazão do artigo 28 da Lei 10.931/04 ter atribuído força executiva à ...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

, nos termos do art. 28, 1º, I, da Lei 10.931/2004 - RECURSO NÃO PROVIDO.(APL 00619222220128260002, 11ª Câmara... PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - TABELA... de Processo Civil.Condeno os embargantes, nos termos do artigo 86, parágrafo úni...

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