Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
§ 1º (Vetado).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702130044960003 MG

violação ao disposto no artigo 5º , parágrafo único e do artigo 73 , Decreto Lei 167 /1967 ao limitar a cobrança de juros... qualquer violação ao disposto no artigo 5º , parágrafo único e do artigo

Andamento do Processo n. 0001176-56.2018.5.10.0009 - RORSum - 11/09/2020 do TRT-10

no inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) como aqueles "decorrentes de origem comum... do art. 5º , § 1º , da Lei7347/85 c/c art. 92 da Lei 8.078 /90 e dos arts. …

Andamento do Processo n. 0001176-56.2018.5.10.0009 - RORSum - 11/09/2020 do TRT-10

inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) como aqueles "decorrentes de origem comum..., na forma do art. 5º , § 1º , da Lei7347/85 c/c art. 92 da Lei 8.078 /90 e …

Página 849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

sua intervenção no processo desde a fase postulatória, na forma do art. 5º, § 1º, da Lei7347/85 c/c art. 92 da Lei 8.078/90... o feito em primeiro grau. Aduz que nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei

Página 853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

dos artigos 102, II, do RITRT; 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 e 178, I, do CPC, quando o Ministério Público do Trabalho... da Lei 8.078/90 e dos arts. 176, 178 e 179, incisos I e II, 279, caput e § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018632-58.2020.8.16.0000 PR 0018632-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

no caso vertente. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa... da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000638-79.2018.8.26.0262 SP 1000638-79.2018.8.26.0262

. 5º , parágrafo único , e art. 73 do Decreto-Lei 167 /67 Não aplicação no caso, por ausência de exigência de juros... da CF revogado pela EC 40 /03 Cédula de Crédito Rural Capitalização …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017164-76.2018.8.19.0087

, conforme previsão dos artigos 42 5 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 6 do Código Civil. Todavia... que, embora seja possível a cobrança por número de economias, segundo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000820-57.2018.5.12.0057 SC

/85 e 92 da Lei n. 8.078/90, cujas redações se encontram assim gizadas, respectivamente: Art. 5º ... § 1º - Nas ações... do art. 92 da Lei n. 8.078/1990 (CDC) e do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831293 PI 2019/0237086-7

. O limite de 2% previsto no art. 52, 5 1º , da Lei Federal 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) não pode ser...% previsto no art. 52, 5 1º , da Lei Federal 8.078 /1990 ( Código de De…