Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Andamento do Processo n. 1000076-90.2020.5.02.0077 - ETCiv - 10/07/2020 do TRT-2

1792 do Código Civil, que assim dispõe: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe...Andamento do Processo n. 1000076-90.2020.5.02.0077 - ETCiv - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000076-90.2020.5.02.0077 - ETCiv - 10/07/2020 do TRT-2

, qual seja, o artigo 1792 do Código Civil, que assim dispõe: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança...Andamento do Processo n. 1000076-90.2020.5.02.0077 - ETCiv - 10/07…

Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

2º, do art. 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, estimativa e intimação seja cumprido... atualizado do débito em execução, nos termos do art. 161, parágrafo único do Códi…

Página 3127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

desprovido de razoabilidade, ante o previsto no Art. 1.792, CC, in verbis: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos...Pg. 3127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

que ?nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, o herdeiro não responde além da força da herança, cabendo-lhe a prova..., mas sim da sua condição de herdeiro de José Raimundo da Silva, nos termos …

Página 6039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

, qual seja, o artigo 1792 do Código Civil, que assim dispõe: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças...Pg. 6039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/…

Página 6040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

artigo legal que responde seus questionamentos, qual seja, o artigo 1792 do Código Civil, que assim dispõe: O herdeiro...Pg. 6040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/…

Página 3535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiros opostos... pelos encargos até o limite das forças da herança (art. 1792, CC). Por …

Andamento do Processo n. 2047122-77.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/07/2020 do TJSP

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1792 E 1997 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - …

Andamento do Processo n. 4001750-33.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2020 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDAS QUE PRETENDEM VER DESCONTADAS QUE NÃO FORAM HABILITADAS EM INVENTÁRIO. ÔNUS... de Justiça Sétima Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de …