Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Andamento do Processo n. 0037806-12.2014.8.07.0001 - Inventário - 29/10/2020 do TJDF

e CC, art. 1.792 e 1.997). Esse é o preço que os herdeiros pagam pela imprudência do falecido em vender o ?ágio...Andamento do Processo n. 0037806-12.2014.8.07.0001 - Inventário - 29/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0353346-85.2012.8.09.0051 - 29/10/2020 do TJGO

, as normas dos artigos 1.792 do Código Civil, e 779 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos juntados no... hereditários, em favor do Monte, revestiu-se das formalidades legais (artigo

Página 5172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

da herança. É o que preveem, a contrário sensu, as normas dos artigos 1.792 do Código Civil, e 779 do Código de Processo...Pg. 5172. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028349-42.2019.8.26.0224 SP 1028349-42.2019.8.26.0224

ainda são indivisíveis, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil (art. 1.580 do Código Civil de 1916, vigente à época... pelas dividas do extinto -Art. 597 do CPC e 1.792 do Código Civil, c.c. …

Andamento do Processo n. 0010776-14.2000.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 28/10/2020 do TJSP

de Processo Civil . Assim, na forma do art. 313 , I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil , determino... formalmente a existência de bens e direitos partilháveis, no prazo de 60 …

Andamento do Processo n. 1643254 - Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

DO AGRAVO INTERNO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 421, 422, 1.022 e 1.116 do Código Civil, associada... do artigo 1.022 do Código Civil, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 …

Página 1469 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança comfulcro no artigo 1.792 do Código Civil; (iii) aplicação do código... os requisitos do artigo 104 do Código Civil; (ix) plasmado no …

Página 1470 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

, de plano, a procedência da limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança comfulcro no artigo 1.792 do Código...Pg. 1470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal …

Página 1442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 1.792 do Código Civil. Após citar doutrina e jurisprudência, pugna pela extinção do processo de execução movido... improcedentes os Embargos, para resolver o processo com julgamento de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010530-71.2018.5.15.0040 0010530-71.2018.5.15.0040

do disposto no art. 1792 do Código Civil , segundo o qual "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças... do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil . Contudo, no caso, …