Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Intimação - Agravo De Petição - 0002045-81.2016.5.06.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0002045-81.2016.5.06.0144 POLO ATIVO ELIZAMA MARIA FERRAZ POLO PASSIVO MARILENA ALVES PINTO MARILENA ALVES PINTO - ME ADVOGADO(A/S) ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA | 0028715/PE MARIA DE…

Página 748 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

anos. As supostas irregularidades teriam ocorrido entre fevereiro e maio de 1998, e o processo administrativo iniciado em agosto de 1998 foi anulado em 2006, operada a prescrição quando reiniciado,…
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Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a…
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Página 3995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo XXXXX-83.2020.8.26.0602 (processo principal XXXXX-25.2004.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.P.F.O. - - C.A.O. -…
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Publicação do processo nº 1001136-07.2021.8.26.0187 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001136-07.2021.8.26.0187/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0017662-48.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo 0017662-48.2022.8.26.0602 (processo principal 1032929-48.2019.8.26.0602) -…

Publicação do processo nº 1011637-87.2020.8.26.0564 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1011637-87.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - CRUZ AZUL DE…

Publicação do processo nº 2138479-02.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2138479-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 0001035-46.2024.8.26.0004 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0397/2024 Processo 0001035-46.2024.8.26.0004 (processo principal 1097293-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de…

Intimação - Agravo De Petição - 0002045-81.2016.5.06.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0002045-81.2016.5.06.0144 POLO ATIVO ELIZAMA MARIA FERRAZ POLO PASSIVO MARILENA ALVES PINTO MARILENA ALVES PINTO - ME ADVOGADO(A/S) ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA | 0028715/PE MARIA DE…