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22 de junho de 2018
Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1311327 RS 2012/0040846-8

). Alega a parte recorrente violação ao art. 1.792 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria.... 1.792 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria atribuído indevidamente à credora o ônus...RECURSO ESPECIAL REsp 1311327 RS 2012/0040846-8 RECURSO ESPECIAL 1.311.327 - RS (...

Andamento do Processo n. 0001981-31.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0001981-31.2018.8.26.0100 (processo principal 0080433-12.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Rodrigo Dall Acqua Lopes - Vania Zugaib - - Vivian Zugaib Gilmia - - Espólio

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Ante os elementos constantes dos autos, defiro os pedidos formulados e procedo, nesta data, ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros mantidos pela parte executada e à solicitação de envio

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Processo 1002315-24.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lourival Cordeiro dos Santos -Vistos.Tendo em vista que, na tentativa de intimação do executado acerca do

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 0000787-71.2014.8.26.0282 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito,

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALECIMENTO. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SUCESSORES.

Inteiro Teor. 10107911820168260077 SP 1010791-18.2016.8.26.0077

da presente ação, nos limites da herança (art. 1792 do Código Civil), já que não há notícia da abertura do inventário de Ronaldo... da herança Arts. 1784 e 1792, do Código Civil Extinção afastada Prosseguimento do feito em relação aos débitos, cuja cobrança.... da S.C., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo...

10107911820168260077 SP 1010791-18.2016.8.26.0077

, do Código Civil – Extinção afastada – Prosseguimento do feito em relação aos débitos, cuja cobrança não foi afastada na sentença – Recurso provido.... – Legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelos débitos do falecido, nos limites da herança – Arts. 1784 e 1792...

Andamento do Processo n. 1004858-57.2016.8.26.0047 - Inventário - 19/06/2018 do TJSP

que todos os interessados são maiores e capazes.Embora o Código de Processo Civil não trate da matéria, o inventário... alerta Dionísio de Souza (in Inventários e Partilhas), pois evita a imposição de certas penas com que o Código Civil... castiga a infração de algumas disposições, entre as quais as constantes nos art...

Andamento do Processo n. 0709197-17.2005.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TJSP

passiva. A embargante afirma que é herdeira da executada falecida. Destarte, nos termos do artigo 779, II, do Código... destacar que os herdeiros somente assumem os débitos deixados até o limite da herança, nos termos dos artigos 1.792... e 1.997 , ambos do Código Civil . Ademais, não vislumbro que o executado esteja ...

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