do de cujus. Revogação do artigo 12 da Lei Estadual pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. Contadoria..., DO CPC E ART. 1.792, DO CC – PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SUAS …
Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08040256520188020000 AL 0804025-65.2018.8.02.0000
os herdeiros a assumir, em caráter pessoal,obrigação exorbitante do espólio, diante do que estabelece o art. 1.792, do Código... do Des. Domingos de Araújo Lima Neto herdeiros legítimos e …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208731220155040211
seja este o entendimento, defende persistir o direito de meação da viúva. Cita o artigo 5º, XXXVI, da CF, o artigo 1.792... do Código de Processo Civil (ID. feeb5db). Angela Maria Souza Mota, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201313-17.2019.8.26.0000 SP 2201313-17.2019.8.26.0000
E NÃO SOBRE O MONTE-MOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CPC E ART. 1.792, DO CC – PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SUAS CÂMARAS PRIVADAS E PÚBLICAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO …
Andamento do Processo n. 0205609-93.2008.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP
(art. 1.792 do CC ). Os documentos de fls. 523/542 evidenciam patrimônio positivo nas últimas declarações de Imposto..., de modo a mantê-los no polo passivo, nos moldes do art. 1.792 do CC . Antes, …
Andamento do Processo n. 1007019-43.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP
se ela deixou bens. Explico, a responsabilidade dos sucessores se limita ao patrimônio transferido, nos termos do art. 1.792... do código Civil . 5 - Caso a parte autora desconheça onde foi lavrado …
Andamento do Processo n. 8019379-09.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA
transmitida aos herdeiros, após a exclusão das dívidas do espólio. 2- Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil..., inciso III, da Lei Federal n. 12.016/2009, in verbis: “Art. 7o Ao …
Andamento do Processo n. 0721587-07.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJDF
contrário, responde a herança pelas obrigações deixadas pelo falecido (art. 1.997 do Código Civil). 2. Enquanto não... que a leitura adequada do art. 1.792 do CC seria a de que ?a execução pode ser …
Página 1697 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
DE SENTENÇA, RESPONDENDO OS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ O LIMITE DOS SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …
Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO (OAB... do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos …
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