Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
, à parte autora para manifestação sobre a legitimidade ativa, nos termos do artigo10 do Código de Processo Civil... à parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, não …
, deveriam ser dirigidas contra os herdeiros (artigos1.792 e 1.997, do CódigoCivil de 2002) e não em forma de descontos..., arcar com o pagamento do empréstimo contraído pelo falecido, o que se dá …
o valor dos bens herdados” (artigo1.792, do CódigoCivil). Como, neste caso, repita-se, Marco Antônio não deixou bens...-la transmitem-se com a herança” (artigo 943, do CódigoCivil). O herdeiro, …
. 1.792 do CódigoCivil de 2002 , os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Logo, não são..., a fim de que profira parecer, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme …
, e/ ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos... do CódigoCivil, c.c. art. 796 do Código de Processo Civil Sentença que extinguiu a …
ressalvado que, nos termos do art. 1.792 do CódigoCivil, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) …
pelas três herdeiras acima mencionadas. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1.792 do CódigoCivil de 2002..., querendo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão contida no art. 12 da Le……
, conforme dispõe o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) Diante da clareza do dispositivo legal... que os herdeiros respondem pelos débitos do falecido até os limites …
do autor da herança, não os obriga além de suas forças. Nesse sentido, a expressa redação do art. 1.792 do CódigoCivil... do art. 4º da Leinº 1.046/50, razão pela qual seus herdeiros não …
DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC E DO ART. 796 DO CPC . INVIABILIDADE DA PENHORA DO SALÁRIO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA... impenhorável nos termos do art. 833, IV do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …