Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
). Alega a parte recorrente violação ao art. 1.792 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria.... 1.792 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria atribuído indevidamente à credora o ônus...RECURSO ESPECIAL REsp 1311327 RS 2012/0040846-8 RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.327 - RS (...
Processo 0001981-31.2018.8.26.0100 (processo principal 0080433-12.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Rodrigo Dall Acqua Lopes - Vania Zugaib - - Vivian Zugaib Gilmia - - Espólio
Ante os elementos constantes dos autos, defiro os pedidos formulados e procedo, nesta data, ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros mantidos pela parte executada e à solicitação de envio
Processo 1002315-24.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lourival Cordeiro dos Santos -Vistos.Tendo em vista que, na tentativa de intimação do executado acerca do
MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 0000787-71.2014.8.26.0282 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito,
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALECIMENTO. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SUCESSORES.
da presente ação, nos limites da herança (art. 1792 do Código Civil), já que não há notícia da abertura do inventário de Ronaldo... da herança Arts. 1784 e 1792, do Código Civil Extinção afastada Prosseguimento do feito em relação aos débitos, cuja cobrança.... da S.C., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo...
, do Código Civil – Extinção afastada – Prosseguimento do feito em relação aos débitos, cuja cobrança não foi afastada na sentença – Recurso provido.... – Legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelos débitos do falecido, nos limites da herança – Arts. 1784 e 1792...
que todos os interessados são maiores e capazes.Embora o Código de Processo Civil não trate da matéria, o inventário... alerta Dionísio de Souza (in Inventários e Partilhas), pois evita a imposição de certas penas com que o Código Civil... castiga a infração de algumas disposições, entre as quais as constantes nos art...
passiva. A embargante afirma que é herdeira da executada falecida. Destarte, nos termos do artigo 779, II, do Código... destacar que os herdeiros somente assumem os débitos deixados até o limite da herança, nos termos dos artigos 1.792... e 1.997 , ambos do Código Civil . Ademais, não vislumbro que o executado esteja ...