, à parte autora para manifestação sobre a legitimidade ativa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil... à parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, não …
Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240647-58.2019.8.26.0000 SP 2240647-58.2019.8.26.0000
, deveriam ser dirigidas contra os herdeiros (artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil de 2002) e não em forma de descontos..., arcar com o pagamento do empréstimo contraído pelo falecido, o que se dá …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008371-40.2016.8.26.0077 SP 1008371-40.2016.8.26.0077
o valor dos bens herdados” (artigo 1.792, do Código Civil). Como, neste caso, repita-se, Marco Antônio não deixou bens...-la transmitem-se com a herança” (artigo 943, do Código Civil). O herdeiro, …
Andamento do Processo n. 0803633-57.2020.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TJAL
. 1.792 do Código Civil de 2002 , os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Logo, não são..., a fim de que profira parecer, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme …
Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, e/ ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos... do Código Civil, c.c. art. 796 do Código de Processo Civil Sentença que extinguiu a …
Página 93 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021
ressalvado que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) …
Página 78 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021
pelas três herdeiras acima mencionadas. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1.792 do Código Civil de 2002..., querendo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão contida no art. 12 da Le……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008466-98.2005.8.26.0198 SP 0008466-98.2005.8.26.0198
, conforme dispõe o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) Diante da clareza do dispositivo legal... que os herdeiros respondem pelos débitos do falecido até os limites …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002020-23.2011.4.03.6316 SP
do autor da herança, não os obriga além de suas forças. Nesse sentido, a expressa redação do art. 1.792 do Código Civil... do art. 4º da Lei nº 1.046/50, razão pela qual seus herdeiros não …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272655-54.2020.8.26.0000 SP 2272655-54.2020.8.26.0000
DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC E DO ART. 796 DO CPC . INVIABILIDADE DA PENHORA DO SALÁRIO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA... impenhorável nos termos do art. 833, IV do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …