Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
QUE, ESTA NAO RESPONDE COM BENS PROPRIOS PO R DIVIDA DO ESPOLIO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL . INTIME-SE O EXEQU ENTE PARA...
o inventário. Lembro, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 1792, do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos...Andamento do Processo n. 0011317-69.2018.5.15.0115 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0011317... da certidão anexada sob o ID 4ade1c8, SUSPENDO o andamento do feito (art. 313...
PROPRIOS PO R DIVIDA DO ESPOLIO ART. 1.792 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE O EXEQU ENTE PARA QUE DE ANDAMENTO POSITIVO AO FEITO... DE 10 (DEZ ) DIAS. NAO SENDO, APRESENTE O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, BENS DO EXECUTADO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO...
do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os os contornos da lide não demandam dilação probatória... no artigo 330, § 1.º, do Código de Processo Civil, que estabelece a casuística da inépcia Presente o interesse de agir... dos administradores da operadora de plano de saúde, durante sua gestão( arti...
pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º)as UnidadesJudiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo... cometidas pelos ex-administradores e os artigos de Lei e Resoluções Normativas por eles violados, corroborando as alegações... de cada uma ao respectivo quinhão hereditário(artigo 1792, CC). Ante...
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com o disposto no artigo 1792, do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, de modo... prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos o laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum... de 2018. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0011317-69...
do art. 1.792 do Código Civil. 2.2. Havendo somente dois herdeiros, o bem da agravante penhorado corresponde à metade.... O Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente..., nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil, "não se levará a e...
de herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. 2.2. Havendo somente dois herdeiros, o bem da agravante penhorado.../11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 13/11/2018 ROMULO DE ARAUJO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HERANÇA. ...
, 1.022 do CPC, 8º, 10, 11, 12 da Lei n.º 8.429/92, 1.792 e 1.997 do CC (fls. 5806/5831). Foram apresentadas...º, 9º, 10, VIII, IX, XI, XII, 11, II, 12, § único, I, II, III, da Lei n.º 8.429/92, 65, I, a, b, § 1º, 67, § 1º, § 2º... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª...