Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória - de Imobiliaria e Construtora Continental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Acórdão rescindendo Processo n° 0016820-24.2011.8.26.0224 IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.,…

Recurso - TRT02 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

Fls.: 2 Rocha Santos Advogados A s s e s s o r i a j u r í d i c a e m p r e s a r i a l w w w . r o c h a s a n t o s . a d v . b r EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO…

Andamento do Processo n. 2095062 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2095062 - SP (2022/0085723-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : G FONSECA ASSESSORIA FISCO CONTABIL S/C LTDA ADVOGADO : MARCELA MENEZES BARROS -…

Andamento do Processo n. 1990930 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1990930 - RS (2022/0071654-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : KAREN LETICIA MASLINKIEWICZ QUINTANA ADVOGADO : GEOVAN LEHUGEUR - RS081289 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 0002622-13.2003.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0002622-13.2003.8.26.0660 (660.01.2003.002622) - Execução de Título Extrajudicial - Cardoso & Fescina Ltdame - Vistos. 1.) Fls. 105/109: No processo de execução, havendo cessão do crédito…

Andamento do Processo n. 0002623-95.2003.8.26.0660 - Monitória - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0002623-95.2003.8.26.0660 (660.01.2003.002623) - Monitória - Cardoso & Fescina Ltdame - Vistos. 1.) Fls. 125/129: No processo de execução, havendo cessão do crédito exequendo, é…

Andamento do Processo n. 1004935-24.2014.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1004935-24.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE S/C LTDA - Vistos. 1 . Pgs.205/206: Assiste razão à exequente. Assim,…

Andamento do Processo n. 1027815-38.2020.8.26.0071 - Inventário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1027815-38.2020.8.26.0071 (apensado ao processo 1022170-03.2018.8.26.0071) - Inventário - Inventário e Partilha - J.F.F. - J.F.F. - - O.F.J. - Os embargantes ofereceram, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1000859-49.2018.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000859-49.2018.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Thiago Allen Bertagna - Espólio de Mauri Malavazi representado pela inventariante Rosangela Aparecida…

Página 4038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

97.2018.8.26.0000, Rel. o Des. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18.4.18) Ante o exposto DEFIRO a homologação da habilitação dos herdeiros da autora, como acima consignado. Promova a…