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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

de seu crédito, já que essa é uma faculdade que a lei lhe confere, à luz do disposto no art. 642 do Código de Processo.... 1.792 DO CC . HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 1.017 DO CPC/1973. RECURSO... salariais é excepcionado quando se trata de pagamento de honorários advo...

Pg. 395. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do CC), não respondendo por encargos superiores (art. 1.792 do CC).2..., por si só, não comprova impossibilidade financeira, intimem-se os autores, com base no art. 99, § 2º, do CPC, para... no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais,...

Andamento do Processo n. 507-21.2012.8.10.0087 - 17/01/2018 do TJMA

na forma do art. 1792 do Código Civil ; para o fim de efetivar a sucessão processual na forma do art. 110 do CPC... - Pretensão declaratória juridicamente possível - Inteligência do art. 4º, inc. I, do Código de Processo Civil - Extinção... na forma do art. 1523 ,I do Código Civil ; herdeiros que pretendam evitar a re...

Andamento do Processo n. 0172160-42.2011.8.26.0100 - 17/01/2018 do TJSP

da herança, limitando-se a responder com os bens recebidos, eventualmente, pelo de cujus conforme disposto no art. 1.792..., Sílvio de Salvo, Direito Civil, Direito das Sucessões, 10. ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2010, pág. 417) Deste modo, uma vez... apresentada por RENATA GOMES DOS REIS BRANDILONE e JOSÉ GUILHERME GOM...

Andamento do Processo n. 0000806-55.2015.4.03.6316 - 17/01/2018 do TRF-3

, devendo ser aplicada a lei 10.820/03 e o Código Civil; b) a herança responde pelos débitos do falecido; c) inscrição... ao instituto da assunção de dívida (cessão de débito) previsto nos artigos 299 a 303 do Código Civil em que terceiro assume... da Justiça Federal ficou assim definido: “o art. 299 do Código Civil nã...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

evitar a responsabilidade além das forças da herança na forma do art. 1792 do Código Civil; para o fim de efetivar a sucessão... negativo: viúvo(a) que deseja contrair novas núpcias na forma do art. 1523,I do Código Civil; herdeiros que pretendam... regulamentar a Lei 11.441/07, fez menção ao inventário negativo, e...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

art. 1.792 do CC .Neste sentido leciona Silvio de Salvo Venosa:”O principio maior que ora se reafirma é no sentido....” (in VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil, Direito das Sucessões, 10. ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2010, pág. 417...-se de impugnação apresentada por RENATA GOMES DOS REIS BRANDILONE e JOSÉ GUILHERME ...

Pg. 332. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

. O caso se amolda ao instituto da assunção de dívida (cessão de débito) previsto nos artigos 299 a 303 do Código Civil... Civil do Conselho da Justiça Federal ficou assim definido: “o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade..., em busca de bens não declarados ao cartorário que lavrou a certidão de óbito. N...

Inteiro Teor. : 22102550920178260000 SP 2210255-09.2017.8.26.0000

, conforme determina o art. 1.792 do Código Civil (correspondente no CC/16: art. 1.587)”. Iniciada a fase de cumprimento... artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil”, observando ainda que “a impenhorabilidade do imóvel sustentada... da coisa julgada. A Lei 8.009/90, em seu artigo 1°, dispõe que “O imóvel r...

Inteiro Teor. : 10622162020138260100 SP 1062216-20.2013.8.26.0100

regramento distinto para o legatário transferência da posse não imediata (art. 1.923 , § 1º , do Código Civil de 2002... a limitação do § 1º do artigo 1.923 do Código Civil , com o princípio da saisine consagrado no artigo 1.784... do mesmo diploma legal. Conforme acertadamente concluiu o MM. Juiz de primeiro grau, “O...

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