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15 de novembro de 2018
Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Andamento do Processo n. 74428-73.2006.8.09.0144 - Habilitacao de Credito em Inventario - 14/11/2018 do TJGO

QUE, ESTA NAO RESPONDE COM BENS PROPRIOS PO R DIVIDA DO ESPOLIO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL . INTIME-SE O EXEQU ENTE PARA...

Andamento do Processo n. 0011317-69.2018.5.15.0115 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

o inventário. Lembro, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 1792, do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos...Andamento do Processo n. 0011317-69.2018.5.15.0115 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0011317... da certidão anexada sob o ID 4ade1c8, SUSPENDO o andamento do feito (art. 313...

Pg. 2235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

PROPRIOS PO R DIVIDA DO ESPOLIO ART. 1.792 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE O EXEQU ENTE PARA QUE DE ANDAMENTO POSITIVO AO FEITO... DE 10 (DEZ ) DIAS. NAO SENDO, APRESENTE O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, BENS DO EXECUTADO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os os contornos da lide não demandam dilação probatória... no artigo 330, § 1.º, do Código de Processo Civil, que estabelece a casuística da inépcia Presente o interesse de agir... dos administradores da operadora de plano de saúde, durante sua gestão( arti...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º)as UnidadesJudiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo... cometidas pelos ex-administradores e os artigos de Lei e Resoluções Normativas por eles violados, corroborando as alegações... de cada uma ao respectivo quinhão hereditário(artigo 1792, CC). Ante...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, entretanto, caber-lhes-á a prova de eventual... excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: “Art. 1792. O herdeiro não responde..., observado o disposto no art. 1.792, do Código Civil, consoante fundamentação supra....

Pg. 11845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

com o disposto no artigo 1792, do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, de modo... prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos o laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum... de 2018. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0011317-69...

Inteiro Teor. 7161606320188070000 DF 0716160-63.2018.8.07.0000

do art. 1.792 do Código Civil. 2.2. Havendo somente dois herdeiros, o bem da agravante penhorado corresponde à metade.... O Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente..., nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil, "não se levará a e...

7161606320188070000 DF 0716160-63.2018.8.07.0000

de herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. 2.2. Havendo somente dois herdeiros, o bem da agravante penhorado.../11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 13/11/2018 ROMULO DE ARAUJO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HERANÇA. ...

Andamento do Processo n. 0007211-35.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

, 1.022 do CPC, 8º, 10, 11, 12 da Lei n.º 8.429/92, 1.792 e 1.997 do CC (fls. 5806/5831). Foram apresentadas...º, 9º, 10, VIII, IX, XI, XII, 11, II, 12, § único, I, II, III, da Lei n.º 8.429/92, 65, I, a, b, § 1º, 67, § 1º, § 2º... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª...

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