Artigo 1792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 28a Câmara…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Remessa Necessária Trabalhista : 01183009020055010001 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0118300-90.2005.5.01.0001 (AP) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA (REPRESENTADO POR LUIZ IGNÁCIO MOREIRA DA GAMA FILHO), ESPÓLIO DE ALTAIR MARIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054907-56.2021.8.26.0000 SP 2054907-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054907-56.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807632 SP 2021/0001229-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807632 - SP (2021/0001229-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOSÉ RAMOS e OUTROS . A denegação se deu pelos …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Ibatiba Ibatiba - Vara única Listas Lista 0055/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBATIBA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AKEL DE ANDRADE LIMA CHEFE DE SECRETARIA…

Página 1131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

apresentaram novo esboço de partilha. Decido. 1. Quanto aos embargos de declaração de id. 87296294, eles a princípio tornaram-se prejudicados pela apresentação do esboço de id. 90742090, de acordo…

Página 15902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

RÉU MARCIA REGINA PIZANI CONTRERAS RÉU INTERTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RÉU DANILO PIZANI CONTRERAS RÉU MONET FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA Intimado(s)/Citado(s): - DEISELAINE DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5054447-74.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATANTE FALECIDO - INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇAO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA, ANTES DA NEGATIVAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3393 SP 2021/0134499-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3393 - SP (2021/0134499-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CELIA MALLART LLARGES, MARIA MAGDALENA MALLART LLARGES MOREIRA, …