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24 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 50. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/09/2017

das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88, VI do ECA. Art. 13 - Havendo o retorno da criança... registrado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1° do ECA. Art. 15... ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo. Art. 14 - O se...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/09/2017

substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88, VI do ECA. Art. 13 - Havendo..., ausentar-se do Município de Pedro Gomes com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização. Art. 10... (uma) criança ou 01(um) adolescente, exceto no caso de grupo de irmãos. ...

Pg. 118. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/08/2017

de crianças e/ou adolescentes (art.17 e art. 18, da Lei 8.069/90). Art. 32. As sessões terão início sempre..., adolescentes, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes do previsto no art.4º, art. 18, art. 70 e art. 88, inciso VI.... 38. Na forma do disposto no art. 90, parágrafo único e art. 91, da Lei ...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/07/2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 065/2017 IG n° 930154 CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av.

Pg. 104. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2017

, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - art.88, IV) e da lei... – CEDCA-CE, nos termos da lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da lei estadual... que o inciso VII, do art.124, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042617 RJ 2017/0007915-5

de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86 , 88 , inciso VI , 100... , parágrafo único , inciso XII , 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 12 da Convenção sobre Direitos... da Criança da ONU; 9º do Código de Processo Civil /1973; e 4º, inciso XI...

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86 , 88 , inciso VI , 100... , parágrafo único , inciso XII , 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 12 da Convenção sobre Direitos da Criança... da ONU; 9º do Código de Processo Civil /1973; e 4º, inciso XI...

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das normas previstas nos artigos 86 , 87 , inc. VI , e 88 , inc. VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . "Almeja...Comarca de Guaramirim lança cartilha sobre acolhimento de crianças e adolescentes A Rede de Proteção dos Direitos... institucional de crianças e adolescentes em sua área de abrangência. O objetivo ...

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