Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 506 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta (art. 88, inciso VI, da Lei n. 8.069/90); CONSIDERANDO..., § 3º, inciso VI, da Lei Maior e art. 34, caput, do Estatuto da Criança e do A…

Página 507 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

ou abandonado (art. 227, § 3º, inciso VI, da Lei Maior e art. 34, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta (art. 88, inciso VI, da Lei n. 8.069/90); CONSIDERANDO que …

Página 508 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

, sua colocação em família substituta (art. 88, inciso VI, da Lei n. 8.069/90); Considerando que a inclusão da criança..., de criança ou adolescente órfão ou abandonado (art. 227, § 3º, inciso VI, …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

da CF/88 e arts. 4º, 16, V, 19, § 3º, 88, VI, 92, I, 100, X, 101, §§ 1º e 7º, todos do ECA). Americana, 13 de fevereiro... outrora concedida (fl. 38). Incabíveis honorários advocatícios na espécie …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Andamento do Processo n. 201973200707 - Procedimento Comum - 04/10/2019 do TJSE

ELE A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO VI, DO ECA NESSE CONTEXTO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO NARRADA NAS CERTIDÕESDE PP... ÚNICO C/C ART. 88, INCISO VI, TODOS DO ECA. CUMPRA-SE …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

PREVISTA NO ART. 88, INCISO VI, DO ECA NESSE CONTEXTO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO NARRADA NAS CERTIDÕESDE PP. 120 E 151... SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 136, INCISO I C/C ART. 101, INCISO VII …

Andamento do Processo n. 201973200707 - Procedimento Comum - 27/09/2019 do TJSE

, INCISO I C/C ART. 101, INCISO VII C/C ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 88, INCISO VI, TODOS DO ECA. Comarcas do Interior 2ª.../DESPACHO....: (...) SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO NOVO …

Página 758 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 88, INCISO VI, TODOS DO ECA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 201973200731 EXEQUENTE : R... TUTELARES NOMINADOSNA CERTIDÃO DE P. 120, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 136, I…

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Agosto de 2019

VI, da Lei 8.069/90. Art. 25. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... de crianças, adolescentes, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes …