Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 135. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, 70º e 88º, inciso VI, da Lei 8.069/90. Artigo 31º - Compete à Comissão Temática Permanente do Fundo Municipal... contra criança e adolescente para execução das medidas necessárias; VI - Inspecionar, em caráter extraordinário, organismos... do atendimento à criança e ao adolescente. Artigo 30º - Compete à Comissão ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/11/2018

as dos artigos 129, III, VI e VIII da Constituição Federal de 1988, art. 8º, §1º da Lei Federal . 7.347/85, art. 8º da Lei..., moralidade e probidade administrativas; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso XI, da Lei Municipal 2586/2015... Complementar Federal . 75/93, art. 26 da Lei Federal . 8.625/93 e ...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/10/2018

Pernambuco , 09 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DA GAMELEIRA PROCESSO Nº 039/2018. INEXIGIBILIDADE Nº 000/2018. CONTRATO

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/09/2018

JOSÉ JUCA DE MELO FILHO Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco ADVAMPE JOSÉ PAULINO DA SILVA Associação Amigos de Nova Heliópolis JADSON BRITO DE LIRA Creche Santa

Pg. 10. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

Decisão proferida por Raphael Vicente Bilinski , Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições, no dia 13.08.2018:

Pg. 79. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/04/2018

Mato Grosso do Sul , 24 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos III - acompanhamento psicossocial pela equipe técnica à família acolhedora e à família de origem ou extensa que recebeu a criança ou

Andamento do Processo n. 434470-19.2010.8.09.0162 - Medida Protetiva - Abrigamento - 04/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 434470-19.2010.8.09.0162 AUTOS NR. : 2647 NATUREZA : MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO MENOR : MICC REQUERENTE : MPEG ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : E O BREVE RELATO. DECIDO.

Pg. 3610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

DANDO EM MAOS DA PARTE AUTORA O DOMINIO E A POSSE PLENA E EXCLUSI VA DO BEM. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 2, DO DECRETO-LEI N 911/1 969, COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/2014, PARA QUE EM CASO DE

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/03/2018

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°059/2018, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 DIÁRIAS CARGO/ NOME CLASSE PERÍODO ROTEIRO OBJETIVO FUNÇÃO QUANT VALOR TOTAL ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA 14 a Antonina do

Pg. 67. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1302 – Página 67 Divulgação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Publicação terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Plenária do CMDCA para deliberação acerca

×