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22 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042617 RJ 2017/0007915-5

de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86 , 88 , inciso VI , 100... , parágrafo único , inciso XII , 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 12 da Convenção sobre Direitos... da Criança da ONU; 9º do Código de Processo Civil /1973; e 4º, inciso XI...

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais indicados como violados; ii) artigos 86 , 88 , inciso VI , 100... , parágrafo único , inciso XII , 141 e 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 12 da Convenção sobre Direitos da Criança... da ONU; 9º do Código de Processo Civil /1973; e 4º, inciso XI...

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das normas previstas nos artigos 86 , 87 , inc. VI , e 88 , inc. VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . "Almeja...Comarca de Guaramirim lança cartilha sobre acolhimento de crianças e adolescentes A Rede de Proteção dos Direitos... institucional de crianças e adolescentes em sua área de abrangência. O objetivo ...

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86 , 87 , inciso VI , e 88 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . "Almeja-se uma maior integração... institucional de crianças e adolescentes em sua área de atuação. O projeto busca concretizar as normas previstas nos artigos...Comarca de Guaramirim lança cartilha sobre acolhimento de crianças e adole...

Andamento do Processo n. 0939615-89.2012.8.26.0506 - Cautelar Inominada - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0939615-89.2012.8.26.0506 - Cautelar Inominada - Abandono Intelectual - M.P.E.S.P. - R.S.Q. - - H.P.R. - Designo audiência concentrada (artigo 88, inciso VI, do Estatuto da Criança e do

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Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10348140007165001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES - DISCRICIONARIEDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MÍNIMO EXISTENCIAL

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 04/11/2016

papel deverão ser digitalizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e, se originais ou autenticados, deverão permanecer nos arquivos do setor responsável segundo Tabela de Temporalidade de

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