Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Jose Belarmino de Medeiros - OTÁVIO MARTINS COLUCCI - OMC LEILÕES - Vistos. Homologo o edital, conforme documento padrão elaborado pela empresa às fls. 83/84, afixando-se em local de costume. O…

Página 506 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

AVISO N° 07/2020 O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n° 002/2008-CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins,…

Página 507 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

9 - As obrigações assumidas nos itens 2 e 4 a 7 serão atendidas por meio da celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os municípios da Comarca de Tangará/RN, cuja cópia integrará o presente…

Página 508 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

4 - Prover a equipe de referência para funcionamento do Serviço, que deverá ser composta por um assistente social, um psicólogo e um coordenador técnico, observando-se os perfis e quantitativos…

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Agosto de 2019

membros dos conselheiros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas; III - despachar com o Presidente; IV - preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Junho de 2017

mesma na pasta própria; d) consignar no livro de registro de feitos desta Promotoria a instauração de IC que ora se formaliza; e) cópia desta portaria deverá ser autuada no início deste procedimento,…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Junho de 2017

serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, de modo a propiciar o regular atendimento da…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Junho de 2017

serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, de modo a propiciar o regular atendimento da…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2017

defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais - Arts. 127 e 129, inciso II, alínea "m", da Constituição Federal e arts. 201,…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Julho de 2010

8069/90, à Secretaria deste órgão de execução, as seguintes diligências: 1. Registre-se, numere-se e autue-se a presente Portaria no livro respectivo, observando o dispos to na Resolução nº 002-CPJ,…